DESPACHO INTERNO

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso X e XXX da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte e,

CONSIDERANDO o comunicado emitido pela Contadora Municipal, Sra. Dulcimar Lacerda Silva, servidora pública efetiva, matrícula funcional n. 2164, que a Câmara Municipal de Canabrava do Norte não encaminhou a Gerência de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, as matrizes contábeis referents aos meses de outubro e novembro de 2022, para serem consolidados e encaminhados via Sistema SICONFI, e que por este motive, as informações enviadas foram apenas a da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte;

CONSIDERANDO que a Matriz de Saldos Contábeis (MSC) corresponde a uma estrutura padronizada para o recebimento de informações contábeis e fiscais dos entes da Federação para fins da consolidação das contas nacionais, da geração de estatísticas fiscais em conformidade com acordos internacionais firmados pelo Brasil e da elaboração das declarações do setor público (Demonstrações Contábeis e Demonstrativos Fiscais). Essa estrutura reúne uma relação de contas contábeis e de informações complementares e será produzida a partir do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).

CONSIDERANDO que o principal objetivo do recebimento de dados e informações por meio da MSC é automatizar a elaboração das declarações, facilitando o trabalho de confecção e envio dessas à Secretaria do Tesouro Nacional pelos entes federados, e permitir o compartilhamento desses dados com outros órgãos e entidades. Além disso, por se tratar de um conjunto detalhado de dados de finanças públicas, a MSC contribui para melhorar a qualidade da informação disponibilizada à sociedade, sendo um instrumento de aprimoramento da transparência. Ademais, as informações enviadas na MSC passarão a ser comparáveis, já que se converterão em relatórios padronizados de acordo com a metodologia definida no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), ambos editados pela Secretaria do Tesouro Nacional.

CONSIDERANDO que adicionalmente, a MSC possibilitará o compartilhamento dos dados e informações recebidas por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) entre diversos órgãos e entidades do Governo Federal, como a Secretaria de Previdência e os Ministérios da Saúde e da Educação. Deste modo, contribuirá para a redução da multiplicidade de formatos e de sistemas de transmissão de dados, simplificando o dia a dia dos entes públicos.

CONSIDERANDO a MSC é dividida em dois tipos, dentro do Siconfi: a MSC agregada e a MSC encerramento.

CONSIDERANDO a MSC agregada terá periodicidade mensal e conterá os registros mensais das contas contábeis combinadas com as informações complementares de todos os órgãos e poderes do Ente da Federação, separadas pela informação complementar de Poder e Órgão. Importante ressaltar que essas matrizes não trarão as informações de forma consolidada, mas sim agregada, ou seja, sem exclusão dos saldos recíprocos. A MSC agregada é utilizada para geração dos relatórios fiscais – Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal.

CONSIDERANDO a MSC de encerramento, embora possua diferentes objetivos da MSC agregada, possui a mesma estrutura estabelecida pelo Anexo II da Portaria STN nº 642 de 2019. Assim, tanto o leiaute quanto as regras estabelecidas e utilizadas para a geração da MSC Agregadas devem ser respeitadas em se tratando da MSC de encerramento, a qual terá periodicidade anual, ou seja, será enviada apenas uma vez ao ano. A MSC de encerramento conterá as informações necessárias para a geração do rascunho da Declaração de Contas Anuais (DCA), que é utilizada para fins de consolidação, conforme determina o Art. 51 da Lei Complementar nº 101 de 2000.

CONSIDERANDO a base da MSC é o PCASP Estendido para Estados e Municípios. É de amplo conhecimento que o PCASP é padronizado até o 5º nível (Subtítulo). O PCASP Estendido é uma sugestão de utilização do Item e Subitem para Estados e Municípios. Porém, isso não impede que essa abertura seja diferente para cada Ente, ou até que seja desmembrado além do 7º nível.

CONSIDERANDO que é de suma importância que as informações sejam padronizadas, principalmente as contas contábeis, sob pena de não ser possível a geração dos relatórios e demonstrativos a partir dos mapeamentos.

CONSIDERANDO que o ente que possuir informações que não estão de acordo com as disponibilizadas pela Secretaria do Tesouro Nacional no Leiaute da MSC, poderão utilizar a ferramenta de “De-Para” do Siconfi, mas uma única vez no ano. Para que isso seja possível, deverão carregar no sistema o plano de contas da instituição.

CONSIDERANDO que após o “De-Para”, o ente poderá atualizar periodicamente esse procedimento com as contas contábeis que sejam criadas ou que sofram modificações no seu plano de contas.

CONSIDERANDO que o leiaute a ser carregado deve conter duas colunas detalhando o código e a descrição, nessa ordem. Vale ressaltar que o sistema não leva em consideração a utilização de pontos, sendo apenas formatação, e o formato do arquivo deve ser “.xls”.

CONSIDERANDO que para os entes que optarem por realizar o “De-Para” em seu próprio sistema, o processo iniciase na etapa de "Carregamento da MSC", não sendo necessária a realização dos passos anteriores ao carregamento;

CONSIDERANDO que uma vez carregada no Siconfi, a MSC não poderá ser mais excluída do sistema. Porém, o sistema não impedirá o reenvio da matriz caso seja necessário, exceto:

a) Quando houver disposição do respectivo Tribunal de Contas, proibindo a substituição do arquivo no Siconfi;

b) Sempre que um rascunho de algum relatório tiver sido gerado a partir da MSC e tiver sido assinado por algum usuário. Nesse caso, as assinaturas de todos os relatórios devem ser canceladas para que seja possível o reenvio da matriz;

c) Sempre que um rascunho de algum relatório tiver sido gerado a partir da MSC e tiver sido homologado pelo Titular do Poder ou Órgão. Nesse caso, para que o ente consiga realizar o reenvio, todos os relatórios que tenham o período dessa matriz no seu escopo precisam estar com status de rascunho, inclusive os RGF dos demais poderes e órgãos.

Neste aspecto é importante destacar que após a geração de um rascunho a partir da MSC, mesmo que ocorra o carregamento de uma planilha ou edição no relatório no Siconfi, a declaração será considerada gerada pela MSC. Neste caso, se o relatório for assinado e homologado, deverão ser observadas as exceções para reenvio da MSC, ASSIM SENDO, DETERMINO QUE A CONTABILIDADE MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, encaminhe a Matriz de Saldos Contábeis, apenas em relação aos dados contabeis, para não trazer prejuízos ao município e que o presente sirva de NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, da Câmara Municipal, para que providêncie imediatamente a sua emissão e encaminhe à Contabilidade da Prefeitura Municipal, os arquivos com os seus respectivos dados, de outubro e novembro, já em atraso e que cumpra os prazos fixados para os meses subsequentes.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

Canabrava do Norte – MT, 30 de dezembro de 2022.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal