LEI COMPLEMENTAR Nº. 3.270/2022. Dispõe sobre a alteração da lei Municipal n.º 2.361/2010, de 08 de julho de 2010, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colíder/MT e,
2 de Janeiro de 2023
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Os parágrafos do artigo 63 da Lei Municipal n.º 2361/2010, de 08 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 63 .....
§ 1º - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decretos do executivo.
§ 2º - A Taxa de Administração será de 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) do valor total das remunerações brutas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Plano de Benefício administrado pelo RPPS, com base no exercício anterior e cujos recursos serão destinados exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social.
§3º - Será acrescido em 20% o percentual da taxa de administração estabelecida no parágrafo 2º, destinados exclusivamente para as despesas com a certificação institucional do RPPS no Pró-Gestão e para certificação profissional de seus dirigentes e conselheiros.
§ 4º - O PREVI-LÍDER poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração mencionada no parágrafo 2º, apurados ao final de cada exercício, para custear despesas com manutenção, reforma, do prédio do PREVI-LIDER, aquisição de mobiliário, mediante prévia aprovação do Conselho Deliberativo.
Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor:
I - No primeiro dia do exercício financeiro seguinte à data de sua aprovação, em relação ao parágrafo 2º do artigo 63 da Lei Municipal n.º 2.361/2010, de 08 de julho de 2010;
Gabinete do Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, em 30 de dezembro de 2.022.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal de Colider