LEI MUNICIPAL N.º 1977/2022

DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI Nº 1.939/2022 – ATUALIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2022/2025, DO MUNICÍPIO DE VILA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Vila Rica – MT, o Sr. ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado os anexos da Lei Municipal nº 1.939/2022 - Atualização do Plano Plurianual 2022/2025, do Município de Vila Rica-MT, em conformidade com o disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constitucionais e legais, em conformidade com os novos anexos apensos e integrantes a esta Lei.

Art. 2º Ficam alterados os seguintes Relatórios:

Anexo – Relatório de Receitas e Despesas Planejadas;

Anexo – Programas de Governo;

Anexo – Resumo dos Programas por Macroobjetivos;

Anexo – Resumo da Compatibilização dos Programas com a Fonte de Recursos;

Anexo – Resumo das Receitas e Despesas por Fonte de Recurso;

Anexo – Comparativo do Planejamento do Plano Plurianual 2022-2025 com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

Anexo – Resumo dos Programas e Ações por Funções e Subfunções;

Anexo – Relatório de Ações por órgão e Ano- Vinculado e Ordinário;

Ar. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024