LEI MUNICIPAL N.º 1978/2022

DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI Nº 1.951/2022 – “LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica – MT, o Sr. ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado os anexos da Lei Municipal nº 1.951/2022 - Lei De Diretrizes Orçamentárias Exercício De 2023, do Município de Vila Rica-MT, em conformidade com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constitucionais e legais, em conformidade com os novos anexos apensos e integrantes a esta Lei.

Art. 2º Ficam alterados os seguintes Relatórios:

Anexo – Metas e Prioridades;

Anexo – VI-Demonstrativo da Receita Corrente Liquida.

Ar. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024