LEI MUNICIPAL Nº 1.980/2022

DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA Nº 1.865/2021) EXERCÍCIO 2022POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.865/2021 – Exercício 2022, no valor de R$ 561.082,19 (quinhentos e sessenta e um mil e oitenta e dois reais e dezenove centavos), nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas	VALORES
Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria
Proj.Ativ. 2.291.Manutenção da Rodovia Estadual MT- 431
3.3.90.30.00.00.00.00.00.01.0701 –Material de Consumo (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados)	R$ 561.082,19
TOTAL GERAL (EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)	R$ 561.082,19

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do Convênio nº 0163/2020 – advindo da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA).

FONTE	Descrição Da Receita	VALOR
701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados	Convênio 0163/2020- Manutenção MT-431	561.082,19
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS		561.082,19

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024