Processo Licitatório n° 29/2018 na Modalidade Concurso Público n° 001/2018

Objeto: objeto a Seleção de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos da Lei Federal n° 9.790/99, para celebrar TERMO DE PARCERIA para formação de vínculo de cooperação, visando o fomento e realização de atividades de interesse público no desenvolvimento de programas de governo, através do fornecimento de bens e serviços, realização de atividades, eventos, cooperação técnica e assessoria seguindo as diretrizes estabelecidas na Lei nº. 9.790 de 23 de março de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 3.100 de 30 de junho de 1999, a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, a Lei Estadual n° 8.687 de julho de 2007 e suas alterações posteriores, desde que não conflitantes com a Lei 9.790 de 23 de março de 1999, e regulamentações posteriores, na área de Administração / Assistência Social e Desenvolvimento Humano / Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Assuntos Fundiários / Educação e Cultura / Infraestrutura e Cidades / Meio Ambiente / Saúde e Saneamento em conformidade com os Programas de Trabalho

Objeto do Aditivo: Prorrogação do prazo vigência do termo de Parceria por mais 1 mês, iniciando no dia 30/12/2022 e finalizando no dia 30/01/2023.

O valor do presente Termo Aditivo é de Acréscimo de R$ 596.605,76 (Quinhentos e Noventa e Seis Mil, Seiscentos e Cinco Reais e Setenta e Seis Centavos).

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA-MT CNPJ Nº37.464.716/000150.

CONTRATADO: INSTITUTO DE PESQUISAS E GESTÃO DE POLITICAS PÚBLICAS - IPGP / (ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO), doravante denominada OSCIP, CNPJ nº 09.540.390/0001-67.

Data: 30 de Dezembro de 2022.

Foro: Porto Alegre do Norte – MT