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Pref. Rondolândia

DECRETO Nº 184/GAB/PMR/2022, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.

PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar – Processados e os Restos a Pagar – Não Processados, dando outras providências.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, Prefeito o Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de que trata o Art. 70 da lei Orgânica do Município, em especial a Lei Municipal nº 14, de 26 de fevereiro de 2001 e suas alterações;

Considerando, que a Nota de Empenho constitui operação financeira de caráter Contábil, visando à reserva de numerário paga o pagamento de despesa comprometida dentro da dotação específica;

Considerando, que resto a pagar não processado não constitui obrigação de pagamento, pelo produto não ter sido entregue e/ou serviço não ter sido prestado;

Considerando, que a Contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquidez do Município durante todo exercício;

Considerando, que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;

Considerando, a Portaria STN/MF 633/06, revogada pela Portaria 575/07, revogada pela Portaria 577/08, que não permite inclusão de restos a pagar não processados anteriores ao último exercício no Anexo de Metas Fiscais e do Relatório resumido da Execução Orçamentária;

Considerando, o que se aplica o disposto no § 2º do Art. 68 do Decreto nº. 93.872 de 23 de dezembro de 1986, em que a inscrição de restos a pagar na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, ressalvando o disposto no § 3º do mesmo;

Considerando, o disposto no Art. 359-F da Lei 10.028/2000, dos crimes conta as finanças públicas, onde penaliza o Gestor que deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei;

Considerando, a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de Decreto o cancelamento de restos a pagar conforme exposto nos considerando anteriores;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT autorizada a cancelar os valores referentes aos Restos a Pagar – Processados e aos Restos a Pagar – Não Processados, descritos abaixo:

Nº DE EMPENHO / EXERCÍCIO

FORNECEDOR

VALOR ANULADO

202/2018

ANTONIO MIRANDA PESSOA

10,00

421/2018

CHARMENE DE CAMARGO CAVILHAS CAMPOS

0,40

475/2018

PAULO HENRIQUE MONTEIRO & CIA LTDA

1.938,48

1433/2018

CHURASCARIA E RESTAURANTE SABOR BRASILEIRO

160,30

1450/2018

PAULO HENRIQUE MONTEIRO & CIA LTDA

1.280,00

1682/2018

COLADINI & COLADINI LTDA-EPP

948,00

1687/2018

P E S LOGISTICA E TRASPORTES LTDA

11.550,00

1725/2018

BORRACHARIA DOM BOSCO

224,85

1795/2018

POSTO DE COMBUSTIVEIS FORTE LTDA - EPP

0,72

1928/2018

POSTO DE COMBUSTIVEIS FORTE LTDA - EPP

1.686,58

1963/2018

COVAN – COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DO NORTE L

558,36

2093/2018

POSTO DE COMBUSTIVEIS FORTE LTDA - EPP

278,11

2254/2018

PAULO HENRIQUE MONTEIRO & CIA LTDA

922,00

2272/2018

PANIFICADORA LUZ DO DIA

10,15

2276/2018

MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

2.300,00

2337/2018

PAULO HENRIQUE MONTEIRO & CIA LTDA

10,15

2340/2018

PAULO HENRIQUE MONTEIRO & CIA LTDA

10,15

2344/2018

PAULO HENRIQUE MONTEIRO & CIA LTDA

10,15

2347/2018

PAULO HENRIQUE MONTEIRO & CIA LTDA

10,15

2350/2018

PAULO HENRIQUE MONTEIRO & CIA LTDA

10,15

2367/2018

RR DE SOUZA & CIA LTDA

10,15

2449/2018

F. M. DAS S. MATOS

10,15

2451/2018

LABORATORIO MODELO DE ANALISES CLINICAS LTDA

7.025,40

2455/2018

COVAN – COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DO NORTE L

640,00

2481/2018

ANTONIO TEODORO JUNIOR 01046087819

1.617,00

2482/2018

F. M. DAS S. MATOS

10,15

2501/2018

ADENAIR TAVARES

447,98

2574/2018

ANTONIO TEODORO JUNIOR 01046087819

370,00

12/2019

ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

317,45

556/2019

DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

142,77

566/2019

LEO COMERCIO SERVIÇOS E EVENTOS EIRELI-ME

3.200,00

574/2019

MARIA FELIPA EGUEZ

6.566,18

669/2019

SILVIA HELENA MULLER - MEI

600,00

681/2019

F. M. DAS S. MATOS

2.300,00

690/2019

ANTÔNIO JOEL BAYER

335,98

716/2019

L.E.ALMEIDA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI

31,35

786/2019

POSTO DE COMBUSTIVEIS FORTE LTDA - EPP

2.179,31

889/2019

VOLUS TECNOLOGIA E GESTAO DE BENEFICIOS LTDA

643,53

913/2019

VOLUS TECNOLOGIA E GESTAO DE BENEFICIOS LTDA

487,41

924/2019

VOLUS TECNOLOGIA E GESTAO DE BENEFICIOS LTDA

1.993,13

925/2019

VOLUS TECNOLOGIA E GESTAO DE BENEFICIOS LTDA

250,86

926/2019

VOLUS TECNOLOGIA E GESTAO DE BENEFICIOS LTDA

11.614,43

927/2019

VOLUS TECNOLOGIA E GESTAO DE BENEFICIOS LTDA

138,87

945/2019

VOLUS TECNOLOGIA E GESTAO DE BENEFICIOS LTDA

47,98

946/2019

VOLUS TECNOLOGIA E GESTAO DE BENEFICIOS LTDA

209,00

947/2019

VOLUS TECNOLOGIA E GESTAO DE BENEFICIOS LTDA

1.244,00

1055/2019

VOLUS TECNOLOGIA E GESTAO DE BENEFICIOS LTDA

893,66

1201/2019

VOLUS TECNOLOGIA E GESTAO DE BENEFICIOS LTDA

448,04

1416/2019

VOLUS TECNOLOGIA E GESTAO DE BENEFICIOS LTDA

2.521,90

1417/2019

VOLUS TECNOLOGIA E GESTAO DE BENEFICIOS LTDA

2.605,86

1418/2019

CASA RECANTO FELIZ LTDA

10,45

1493/2019

COLADINI & COLADINI LTDA-EPP

950,70

1502/2019

RONDOMAQ MOTTERLE EIRELI

12.807,68

1571/2019

VOLUS TECNOLOGIA E GESTAO DE BENEFICIOS LTDA

160,00

1642/2019

L.E.ALMEIDA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI

10,45

1697/2019

VOLUS TECNOLOGIA E GESTAO DE BENEFICIOS LTDA

2.389,54

2002/2019

AME-ASSISTENCIA MÉDICA ESPECIALIZADA LTDA

10,45

2139/2019

POSTO DE COMBUSTIVEIS FORTE LTDA - EPP

0,10

2147/2019

PAULO HENRIQUE MONTEIRO & CIA LTDA

10,45

2233/2019

RONDOMAQ MOTTERLE EIRELI

113.860,14

05/2020

EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

1.064,71

14/2020

ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

2.856,13

15/2020

ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

9.606,93

16/2020

ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

6.024,44

18/2020

ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

1.424,00

19/2020

BRASIL TELECOM S/A

1.011,29

20/2020

BRASIL TELECOM S/A

953,79

21/2020

BRASIL TELECOM S/A

1.160,38

22/2020

BRASIL TELECOM S/A

6.687,60

37/2020

VOLUS TECNOLOGIA E GESTAO DE BENEFICIOS LTDA

1.522,93

72/2020

LUMANN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

285,40

91/2020

VOLUS TECNOLOGIA E GESTAO DE BENEFICIOS LTDA

12.018,54

137/2020

VOLUS TECNOLOGIA E GESTAO DE BENEFICIOS LTDA

414,05

185/2020

VOLUS TECNOLOGIA E GESTAO DE BENEFICIOS LTDA

990,59

203/2020

KAREM MAYARA KASULA SILVA

25.000,00

205/2020

VOLUS TECNOLOGIA E GESTAO DE BENEFICIOS LTDA

9.351,68

270/2020

LIGIA MARIA CARNEIRO

342,32

527/2020

GILSON SOUZA DOS SANTOS

0,03

590/2020

BRUNO ANDERSON CRUZ DE ALMEIDA 00807569135

2.000,00

670/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLANDIA

2.066,93

672/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLANDIA

0,01

735/2020

VOLUS TECNOLOGIA E GESTAO DE BENEFICIOS LTDA

22,70

751/2020

VOLUS TECNOLOGIA E GESTAO DE BENEFICIOS LTDA

53.576,68

786/2020

AME-ASSISTENCIA MÉDICA ESPECIALIZADA LTDA

12.900,00

836/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLANDIA

2.067,11

868/2020

CACOAL GASES COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI-EPP

8.398,50

986/2020

ASSOCIAÇAO EVANGELICA VIDEIRA

1.000,00

1062/2020

VOLUS TECNOLOGIA E GESTAO DE BENEFICIOS LTDA

90,57

1081/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLANDIA

2.067,11

1108/2020

GF – ENGENHARIA LTDA ME

9.590,00

1155/2020

ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

98,75

1178/2020

SILVIA HELENA MULLER - MEI

183,70

1207/2020

VOLUS TECNOLOGIA E GESTAO DE BENEFICIOS LTDA

3.058,05

1221/2020

VOLUS TECNOLOGIA E GESTAO DE BENEFICIOS LTDA

869,62

1224/2020

VOLUS TECNOLOGIA E GESTAO DE BENEFICIOS LTDA

1.558,64

1255/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLANDIA

2.067,11

1440/2020

LIGIA MARIA CARNEIRO

618,56

1480/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLANDIA

3.491,70

1557/2020

VOLUS TECNOLOGIA E GESTAO DE BENEFICIOS LTDA

3.417,43

1567/2020

COLADINI & COLADINI LTDA-EPP

950,00

1578/2020

COLADINI & COLADINI LTDA-EPP

590,00

1579/2020

COLADINI & COLADINI LTDA-EPP

3.410,68

1625/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLANDIA

1.134,57

1672/2020

J F DUARTE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

16.111,20

1683/2020

VOLUS TECNOLOGIA E GESTAO DE BENEFICIOS LTDA

14.584,16

1775/2020

GOYAZES BIOTECNOLOGIA LTDA

4.000,00

1777/2020

T. D. WILL

31.000,00

1778/2020

JNI MEDICAMENTOS E HOSPITALARES EIRELI

200,00

1779/2020

ALIANCA HOSPITALAR EIRELI

40.242,00

1820/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLANDIA

300,00

1824/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLANDIA

1.134,57

1868/2020

ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

1.182,00

1918/2020

J F DUARTE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

5.497,80

1929/2020

ASSOCIAÇAO EVANGELICA VIDEIRA

1.800,00

1994/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLANDIA

1.134,57

2060/2020

VOLUS TECNOLOGIA E GESTAO DE BENEFICIOS LTDA

3.000,00

2072/2020

VOLUS TECNOLOGIA E GESTAO DE BENEFICIOS LTDA

608,00

2148/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLANDIA

1.336,20

2170/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLANDIA

1.134,57

2196/2020

VOLUS TECNOLOGIA E GESTAO DE BENEFICIOS LTDA

487,96

2239/2020

VOLUS TECNOLOGIA E GESTAO DE BENEFICIOS LTDA

5.899,29

2245/2020

ELIESIO DE JESUS DOS SANTOS

49,30

2260/2020

ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

219,01

2266/2020

EXCLUSIVA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

208,50

2268/2020

TERRA SUL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

456,00

2269/2020

JNI MEDICAMENTOS HOSPITALARES EIRELI

8.158,00

2270/2020

LUMANN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS

10,30

2271/2020

SANTO REMÉDIO – COMERCIO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALAR

3.201,50

2274/2020

LIGIA MARIA CARNEIRO

952,70

2286/2020

SANTO REMÉDIO – COMERCIO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALAR

474,00

2287/2020

MEDICAL COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

7.056,05

2288/2020

ATECNOMED- ASSISTENCIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSP

676,50

2311/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLANDIA

966,63

2357/2020

POSTO DE COMBUSTIVEIS FORTE LTDA - EPP

386,47

2358/2020

VOLUS TECNOLOGIA E GESTAO DE BENEFICIOS LTDA

2.092,00

2360/2020

POSTO DE COMBUSTIVEIS FORTE LTDA – EPP

3.679,59

2361/2020

POSTO DE COMBUSTIVEIS FORTE LTDA – EPP

15,00

2362/2020

POSTO DE COMBUSTIVEIS FORTE LTDA – EPP

136,39

2365/2020

ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

51,67

2403/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLANDIA

2,78

2405/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLANDIA

1.264,12

2412/2020

ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

5.208,44

2431/2020

POSTO DE COMBUSTIVEIS FORTE LTDA – EPP

336,05

2432/2020

POSTO DE COMBUSTIVEIS FORTE LTDA – EPP

127,79

2440/2020

POSTO DE COMBUSTIVEIS FORTE LTDA – EPP

67,68

2461/2020

POSTO DE COMBUSTIVEIS FORTE LTDA – EPP

66,35

2462/2020

BH EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - EPP

17.480,00

2463/2020

BH EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - EPP

17.480,00

62/2021

ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

15,46

70/2021

ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

4,00

80/2021

BRASIL TELECOM S/A

49,50

90/2021

R. M. NOTARIO DISTRIBUIDORA DE AGUA E GAS EIRELI

289,88

105/2021

PARDIM & SOUZA CLINICAS E LABORATÓRIOS LTDA

10,45

120/2021

EDER LUIZ DE SOUZA ALVES

2.000,00

145/2021

EDER LUIZ DE SOUZA ALVES

2.000,00

197/2021

GILSON SOUZA DOS SANTOS

248,88

448/2021

ELEXON DA COSTA

74,65

562/2021

DEPARTAMENTO DE TRANSITO - DETRAN

140,00

700/2021

AUTO POSTO G10 EIRELI

0,30

704/2021

J.S ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA

2.640,00

746/2021

AUTO POSTO G10 EIRELI

836,63

753/2021

CAIXA ECONOMICA FEDERAL – AGENCIA JI-PARANA

98,00

875/2021

RONDON – AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO

355,40

911/2021

J.S ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA

660,00

919/2021

AUTO POSTO G10 EIRELI

0,23

927/2021

AUTO POSTO G10 EIRELI

1.842,00

928/2021

AUTO POSTO G10 EIRELI

250,75

951/2021

AUTO POSTO G10 EIRELI

1.604,16

1009/2021

JOSE RECO

0,10

1036/2021

AUTO POSTO G10 EIRELI

4.624,54

1109/2021

VASTIR E. B. CARDOSO - ME

6.536,00

1117/2021

AUTO POSTO G10 EIRELI

636,20

1132/2021

AUTO POSTO G10 EIRELI

466,52

1138/2021

AUTO POSTO G10 EIRELI

966,00

1139/2021

AUTO POSTO G10 EIRELI

952,50

1142/2021

AUTO POSTO G10 EIRELI

1.269,99

1143/2021

AUTO POSTO G10 EIRELI

430,26

1144/2021

VOLUS TECNOLOGIA E GESTAO DE BENEFICIOS LTDA

3.363,00

1147/2021

R T B COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

225,05

1162/2021

DEPARTAMENTO DE TRANSITO - DETRAN

197,78

1175/2021

MATHEUS DE CASTRO SOUZA

105,91

1189/2021

J F DUARTE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

40,15

1279/2021

DEPARTAMENTO DE TRANSITO - DETRAN

825,29

1312/2021

ROBERTO EUGENIO DOS SANTOS

995,52

1321/2021

TELESUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

101,40

1326/2021

ARMAZEM DOS MEDICAMENTOS EIRELI

164,40

1327/2021

ARMAZEM DOS MEDICAMENTOS EIRELI

970,00

1331/2021

L FERREIRA DA COSTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS

74,76

1334/2021

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BACKES EIRELI

1.614,40

1335/2021

BETTER TECH INFORMÁTICA E SERVIÇOS DE AUTOMAÇÃO LTDA

9.000,00

1342/2021

AUTO POSTO G10 EIRELI

48.299,87

1355/2021

AUTO POSTO G10 EIRELI

2.702,73

1359/2021

AUTO POSTO G10 EIRELI

1.269,93

1365/2021

J F DUARTE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

0,04

1372/2021

AUTO POSTO G10 EIRELI

8.094,75

1429/2021

AME-ASSISTENCIA MÉDICA ESPECIALIZADA LTDA

2.465,00

1433/2021

DEPARTAMENTO DE TRANSITO - DETRAN

572,25

1467/2021

DESTAK CONSTRUTORA EIRELI

0,01

1574/2021

AUTO POSTO G10 EIRELI

710,83

1589/2021

COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDOLANDIA - SICOOP

5,00

1591/2021

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

300,00

1606/2021

J F DUARTE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

130,35

1612/2021

BAX – SERVIÇOS DE ANALISES QUIMICAS E BIOLOGICAS L

2.280,00

1728/2021

J F DUARTE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

3,64

1741/2021

MATHEUS DE CASTRO SOUSA

14,93

1808/2021

R T B COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

262,26

1820/2021

AUTO POSTO G10 EIRELI

1.647,49

1821/2021

AUTO POSTO G10 EIRELI

1.621,10

1822/2021

AUTO POSTO G10 EIRELI

1.224,45

1825/2021

ASSIS COMERCIO DE PARAFUSOS LTDA – EPP

22.541,50

1844/2021

R T B COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

1.486,17

1850/2021

AUTO POSTO G10 EIRELI

4.990,00

1871/2021

L.H.C COMERCIOS E SERVIÇOS LTDA

4.100,00

1872/2021

R T B COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

850,88

1943/2021

AUTO POSTO G10 EIRELI

11.120,00

1950/2021

AUTO POSTO G10 EIRELI

0,02

1973/2021

AUTO POSTO G10 EIRELI

89,29

2026/2021

L FERREIRA DA COSTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS

4,90

2027/2021

FLYMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

86,00

2028/2021

L FERREIRA DA COSTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS

940,00

2094/2021

AUTO POSTO G10 EIRELI

1.263,59

2095/2021

AUTO POSTO G10 EIRELI

1.315,97

2111/2021

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

162,24

2253/2021

AUTO POSTO G10 EIRELI

43.000,00

TOTAL

R$ 807.684,80

Art.2º. Revogam-se as disposições em contrário;

Art.3º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação;

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal