LEI Nº 2.135, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

“Dispõe sobre a alteração na Lei nº 2.060 de 13/12/2021, Propondo a Revisão do Plano Plurianual para o Exercício de 2023 e dá Outras Providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA/MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o Anexo I – Evolução da Receita (Administração Direta e Indireta) da Lei 2.060 de 13 de Dezembro de 2021, Plano Plurianual PPA – 2022/2025, pelo Anexo I desta Lei.

Art. 2º Altera o Anexo III – Relação de Programas da Lei 2.060 de 13 de Dezembro de 2021, Plano Plurianual PPA – 2022/2025, pelo Anexo III desta Lei.

Art. 3º Altera o Anexo IV – Programas, Metas e Ações da Lei 2.060 de 13 de Dezembro de 2021, Plano Plurianual PPA – 2022/2025, pelo Anexo IV desta Lei.

Art. 4º Altera o Anexo V – Síntese das Ações por função e subfunção Lei 2.060 de 13 de Dezembro de 2021, Plano Plurianual PPA – 2022/2025, pelo Anexo V desta Lei.

Art. 5º Os anexos a serem alterados da Lei 2.060 de 13 de Dezembro de 2021, Plano Plurianual PPA – 2022/2025, por força do descrito nos artigos anteriores, fazem parte integrante desta Lei.

Art. 6º Ficam ratificadas as demais disposições da Lei 2.060 de 13 de Dezembro de 2021, Plano Plurianual PPA – 2022/2025.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, 21 de dezembro de 2022.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.