LEI Nº 2.137, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
2 de Janeiro de 2023
LEI Nº 2.137, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jaciara, para o Exercício de 2023”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA/MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de Jaciara para o Exercício Financeiro de 2023.
I. O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, compreendendo seus Fundos e Órgãos, Autarquias, instituídos e mantidos pela Administração Pública.
II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Secretarias e Entidades da Administração Indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público, cujas ações são relativas à Saúde, Previdência e Assistência Social.
Art. 2º A Receita Orçamentária Bruta estimada R$ 169.568.650,00 (cento e sessenta e nove milhões quinhentos e sessenta e oito mil e seiscentos e cinqüenta reais) e a contribuição para o FUNDEB e Renuncia da Receita em R$ 13.303.600,00 (treze milhões, trezentos e três mil e seiscentos reais)fica estimada uma Receita Liquida de R$ 156.265.050,00 (cento e cinqüenta e seis milhões, duzentos e sessenta e cinco mil e cinqüenta reais.
Art. 3º A Receita será arrecadada em conformidade com a legislação em vigor e com as especificações constantes dos quadros anexos a esta Lei, observada a seguinte classificação:
| 1.0. RECEITAS CORRENTES | R$ 140.351.400,00 |
| 1.1. Receitas Impostos e Taxas | R$ 22.666.900,00 |
| 1.2. Receita de Contribuições | R$ 6.970.400,00 |
| 1.3. Receita Patrimonial | R$ 242.700,00 |
| 1.6. Receita de Serviços | R$ 4.220.500,00 |
| 1.7. Transferências Correntes | R$ 105.925.900,00 |
| 1.9. Outras Receitas Correntes | R$ 325.000,00 |
| 2.0. RECEITAS DE CAPITAL | R$ 19.814.850,00 |
| 2.4. Transferências de Capital | R$ 19.814.850,00 |
| 7.0. RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIA | R$ 9.252.400,00 |
| 7.2. Receitas de Contribuições Sociais | R$ 6.144.100,00 |
| 7.9. Demais Receitas Correntes Intraorçamentárias | R$ 3.108.300,00 |
| 9.9. A CLASSIFICAR | R$ 150.000,00 |
| -R$ 13.303.600,00 | |
| 9.0. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | |
| 9.1. Renúncia | -R$ 614.400,00 |
| 9.5. Dedução do FUNDEB | -R$ 12.689.200,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 156.265.050,00 |
Art. 4º A despesa total, no mesmo valor da Receita Líquida, é fixada em R$ 156.265.050,00 (cento e cinquenta e seis milhões, duzentos e sessenta e cinco mil e cinquenta reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I. Orçamento Fiscal, no valor de R$ 103.050.550,00,00 (cento e três milhões, cinquenta mil e quinhentos e cinquenta reais);
II. Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 53.214.500,00 (cinquenta e três milhões, duzentos e quatorze mil e quinhentos reais)
Parágrafo Único. A despesa será distribuída da seguinte forma:
I. Poder Executivo – R$ 136.705.250,00 (cento e trinta e seis milhões, setecentos e cinco mil, duzentos e cinqüenta reais);
II. Poder Legislativo – R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
III. Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos de Jaciara – PREVJACI – R$ 14.559.800,00 (quatorze milhões, quinhentos e cinqüenta e nove mil, e oitocentos reais).
Art. 5º A despesa fixada observará a programação constante nos quadros que integram esta Lei, apresentando os seguintes desdobramentos:
| I. Da Despesa por Categoria Econômica | |||||
| 3. Despesas Correntes | 127.000.300,00 | ||||
| 4. Despesa de Capital | 27.229.650,00 | ||||
| 9. Reserva de Contingência | 2.035.100,00 | ||||
| TOTAL | 156.265.050,00 | ||||
| II. Grupo de Natureza | |||||
| 1. Pessoal e Encargos Sociais | 72.680.090,00 | ||||
| 2. Juros e Encargos da Dívida | 87.900,00 | ||||
| 3. Outras Despesas Correntes | 54.232.310,00 | ||||
| 4. Investimentos | 25.005.150,00 | ||||
| 6. Amortização da Dívida | 2.224.500,00 | ||||
| 9. Reserva Legal RPPS | 815.400,00 | ||||
| 9. Reserva de Contingência | 1.219.700,00 | ||||
| TOTAL | 156.265.050,00 | ||||
| III. Despesas por Órgãos do Governo | |||||
| 0102. Gabinete da Prefeita | 2.386.400,00 | ||||
| 0103. Sec. Mun. de Planejamento e Desenv. Econômico | 1.245.100,00 | ||||
| 0104. Secretaria Municipal de Administração e Finanças | 8.520.000,00 | ||||
| 0105. Sec. Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer | 42.576.900,00 | ||||
| 0106. Sec. Mun. de Infraest. Urbanismo | 26.023.200,00 | ||||
| 0107. Secretaria Municipal de Governo | 1.100.100,00 | ||||
| 0108. Secretaria Municipal de Saúde | 36.087.500,00 | ||||
| 0109. Secretaria Municipal de Agricultura | 2.028.500,00 | ||||
| 0110. Sec. Municipal de Assistência Social e Cidadania | 13.938.200,00 | ||||
| 0111. Sec. Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Des. Economico | 1.579.600,00 | ||||
| 0999. Reserva de Contingência | 1.219.700,00 | ||||
| 0221. Prev – Jaci – Fundo Municipal de Previdência Social | 14.559.800,00 | ||||
| 0301. Câmara Municipal de Vereadores | 5.000.000,00 | ||||
| TOTAL GERAL | 156.265.050,00 | ||||
| IV. Despesa por Função | |||||
| 01. Legislativa | 5.000.000,00 | ||||
| 04. Administração | 18.881.100,00 | ||||
| 06. Segurança Pública | 161.700,00 | ||||
| 08. Assistência Social | 5.098.900,00 | ||||
| 09. Previdência Social | 12.028.100,00 | ||||
| 10. Saúde | 36.087.500,00 | ||||
| 11. Trabalho | 119.900,00 | ||||
| 12. Educação | 32.382.600,00 | ||||
| 13. Cultura | 616.200,00 | ||||
| 14. Direitos da Cidadania | 31.200,00 | ||||
| 15. Urbanismo | 18.284.200,00 | ||||
| 16. Habitação | 8.695.900,00 | ||||
| 17. Saneamento | 4.513.000,00 | ||||
| 18. Gestão Ambiental | 815.100,00 | ||||
| 20. Agricultura | 2.028.550,00 | ||||
| 22. Indústria | 10.000,00 | ||||
| 23. Comércio e Serviços | 754.500,00 | ||||
| 26. Transporte | 3.237.000,00 | ||||
| 27. Desporto e Lazer | 1.034.000,00 | ||||
| 28. Encargos Especiais | 4.450.500,00 | ||||
| 99. Reserva de Contingência | 2.035.100,00 | ||||
| TOTAL GERAL | 156.265.050,00 | ||||
| V. Despesa por Programa do Governo | |||||
| 0001. Ação Legislativa | 5.000.000,00 | ||||
| 0002. Ação Administrativa | 3.322.600,00 | ||||
| 0003. Gestão Pública Responsável | 8.518.700,00 | ||||
| 0004. Desenvolvimento de Recursos Humanos | 33.600,00 | ||||
| 0005. Gestão Educacional | 7.608.400,00 | ||||
| 0006. Desenvolvimento do Turismo em Jaciara | 595.400,00 | ||||
| 0007. Fortalecimento da Agricultura Familiar | 2.025.950,00 | ||||
| 0008. Preservação Ambiental | 815.100,00 | ||||
| 0009. Gestão do SUS | 1.945.900,00 | ||||
| 0010. Atenção Básica | 10.780.600,00 | ||||
| 0011. Média e Alta Complexidade | 21.156.800,00 | ||||
| 0012. Assistência Farmacêutica | 444.400,00 | ||||
| 0013. Vigilância em Saúde | 1.749.100,00 | ||||
| 0014. Esporte e Lazer – Transformando Crianças em cidadãos | 1.030.500,00 | ||||
| 0015. Ens. Fundam. – Ensinar e Aprender com Qualidade | 10.374.700,00 | ||||
| 0016. Desenvolvimento Cultural | 615.900,00 | ||||
| 0017. Gestão Pública do Desenvolvimento Urbano | 16.702.600,00 | ||||
| 0018. Jaciara Pavimentada | 1.336.000,00 | ||||
| 0020. Gestão da Política de Desenvolvimento Viário | 3.045.200,00 | ||||
| 0021. Gestão de Saneamento Básico | 4.501.700,00 | ||||
| 0022. Trânsito Seguro | 436.400,00 | ||||
| 0023. Meu Lar – Prog. de Habitação de Interesse Social | 8.715.900,00 | ||||
| 0024. Gestão do Suas – Sist. Único de Assistência Social | 2.635.200,00 | ||||
| 0025. Segurança Comunitária | 161.700,00 | ||||
| 0026. Gestão Política do Prev – Jaci | 13.744.400,00 | ||||
| 0027. Alimentação Saudável | 2.000.200,00 | ||||
| 0028. Planejamento com Respons. e Transparência | 1.408.300,00 | ||||
| 0029. Educ Infantil – Aprendendo Através das Brincadeiras | 16.912.500,00 | ||||
| 0030. Transporte Escolar Seguro | 3.106.800,00 | ||||
| 0031. Ensino de Jovens e Adultos | 1.000,00 | ||||
| 0032. Assistência Social - Proteção Básica | 1.515.600,00 | ||||
| 0033. Assistência Social - Proteção Especializada | 1.066.700,00 | ||||
| 0034. Educação Especial | 921.500,00 | ||||
| 0035. COVID-19 – Enfrentamento da Emergência Pública | 600,00 | ||||
| 0999. Reserva de Contingência | 2.035.100,00 | ||||
| TOTAL GERAL | 156.265.050,00 | ||||
Art. 6º O Orçamento da Seguridade Social do Município de Jaciara, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, no valor R$ 53.214..500,00 (cinquenta e três milhões, duzentos e quatorze mil e quinhentos reais) assim discriminadas:
| I – R$ 5.098.900,00 (cinco milhões, noventa e oito mil e novecentos reais) para as ações de Assistência Social. | ||
| II – R$ 12.028.100,00 (dois milhões, vinte e oito mil e cem reais) para as ações de Previdência Social. III – R$ 36.087.500,00 (trinta e seis milhões, e oitenta e sete mil e quinhentos reais) para ações em Saúde. | ||
Art. 7º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a proceder, mediante decreto, abertura de créditos orçamentários adicionais, utilizando dos recursos previstos no art. 43 da Lei 4.320/64, observado as seguintes condições:
§1º para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado na forma da lei, desde que respeitado a fonte de recurso;
§2º abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação não previsto na receita do orçamento, observado as seguintes condições:
I – para abertura de crédito suplementares à conta de recursos de excesso de arrecadação de convênios não previsto ou com previsão inferior ao valor transferido;
II – para abertura de crédito suplementares à conta de recursos de excesso de arrecadação de transferência de “Fundo a Fundo” dos Fundos Estaduais e Federais de Educação, Saúde e Assistência Social, não previsto ou com previsão inferior ao valor transferido;
III – para abertura de crédito suplementares à conta de recursos de excesso de arrecadação de transferência de Emenda Parlamentar não previsto ou com previsão inferior ao valor transferido;
IV - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos ordinários provenientes de excesso de arrecadação, por fonte de recursos, até o limite de 100% (cem por cento) do efetivamente ocorrido.
§3º para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 30 % (trinta por cento) do total da despesa fixada no art. 4º desta Lei, para reajustar os custos de atividades e projetos integrantes dos seus Orçamentos, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei;
§4º Excluem-se do limite fixado no § 3º, podendo ser abertos de acordo com as necessidades, os créditos adicionais suplementares destinados a suprir insuficiência nas dotações relativas:
I – às despesas com pessoal e respectivo encargo;
II – às despesas com PASEP;
III – ao serviço da Dívida Pública e acordos junto ao Sistema Previdenciário;
IV – ao pagamento de requisitórios judiciais;
V – aos dispêndios correspondentes às receitas vinculadas a convênios, autorizados por lei ou a fundos legalmente instituídos, até o montante efetivamente transferido e ou recebido nas respectivas rubricas;
VI – aos dispêndios vinculados a Operações de Crédito, desde que legalmente autorizadas;
VII – a Reserva de Contingência.
§5º A abertura de crédito que trata o inciso V do §4º deste artigo obedecerá ao plano de trabalho do convênio e ou fundo legalmente instituído, respeitando-se o cronograma físico-financeiro aprovado, precedida das justificativas cabíveis a cada caso.
§6º Na autorização definida no “caput” deste artigo, incluem-se as modificações e inserções de novas categorias, grupo, modalidade e fontes de recursos dos projetos e atividades, com o objetivo de corrigir omissões detectadas no orçamento.
Art. 8º A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á até o nível de modalidade de aplicação, dispensando a classificação por elemento de despesas, de acordo com o Art. 6º da Portaria STN/SOF nº 163/2001.
Art. 9º Integram a presente lei os seguintes anexos:
I – Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções do Governo;
II – Quadro Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;
III – quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
IV – quadro das dotações por Órgãos do Governo e da Administração;
V – quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais;
VI – quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos Nº’s 6 a 9;
VII – quadro Demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços;
VIII – tabela explicativa – Evolução da Receita;
IX – tabela explicativa – Evolução da Despesa;
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2023.
Gabinete da Prefeita Municipal, 23 de dezembro de 2022.
ANDRÉIA WAGNER
Prefeita Municipal
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.