“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber, que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:

I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta e Indireta.

Art. 2º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2023, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 87.363.443,35(oitenta e sete milhões, trezentos e sessenta e três mil, quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos), sendo:

I – A Receita Líquida prevista para o exercício de 2023 de 82.157.688,45 (Oitenta e dois milhões, cento e cinquenta e sete mil, seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), deduzido o montante de R$ 5.260.754,90 (cinco milhões, duzentos e sessenta mil, setecentos e cinquenta e quatro reais reais e noventa centavos) relativo aos descontos de impostos, taxas e a redução para contribuição ao FUNDEB.

Art. 3º. As Receitas da Administração Direta e Indireta serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências, convênios e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo especificado:

I – RECEITAS:

1. - RECEITA CONSOLIDADA	VALOR
Receitas Correntes	37.145.745,22
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias	2.038.647,22
(-) Descontos Impostos e Taxas	(-) 55.000,00
Receita de Contribuições	546.778,45
Receita Patrimonial	1.028.665,08
Receita de Serviços	331.050,00
Transferências Correntes	38.443.452,37
(-) Dedução para FUNDEB	(-) 5.205.754,90
Outras Receitas Correntes	17.907,00
Receitas de Capital	45.011.943,23
Alienação de Bens	50.000,00
Transferências de Capital	44.961.943,23
Total Receita Consolidada	82.157.688,45

Art. 4º. A Despesa do Município de Alto Paraguai, é fixada na forma dos anexos desta lei, em Valor Consolidado de R$ 82.157.688,45(Oitenta e dois milhões, cento e cinquenta e sete mil, seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), sendo:

I – Orçamento Fiscal: R$ 70.361.081,99 (Setenta milhões, trezentos e sessenta e hum mil, oitenta e hum reais e noventa e nove centavos);

II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 11.796.606,46 (Onze milhões, Setecentos e noventa e seis mil, seiscentos e seis reais e quarenta e seis centavos), neste compreendido as dotações da saúde e assistência social:

2. ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL - POR FUNÇÃO	VALOR (R$)
08 – Assistência Social	1.804.820,00
10 – Saúde	9.991.786,46
TOTAL	11.796.606,46

3 – DESPESA CONSOLIDADA	VALOR (R$)
Despesas Correntes	31.403.750,00
Pessoal e Encargos Sociais	17.273.168,15
Juros e Encargos da Dívida	245.000,00
Outras Despesas Correntes	13.885.581,85
Despesas de Capital	50.563.938,45
Investimentos	49.893.938,45
Inversões Financeiras	5.000,00
Amortização da Dívida	665.000,00
Reserva de Contingência	190.000,00
Reserva de Contingência	190.000,00
Total Despesa Consolidada	82.157.688,45

III – DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA:

IV – DESPESA POR ÓRGÃO DO GOVERNO:

4. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO	VALOR (R$)
Câmara Municipal	1.600.000,00
Gabinete do Prefeito	1.448.831,34
Secretaria Mun.Receita e Controle - SMRC	3.111.555,20
Secretaria Mun. de Planejamento e Gestão	1.051.305,92
Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Saneamento	42.720.722,12
Secretaria Municipal de Educaçao- SME	16.304.389,65
Secretaria Municipal de Saúde- SMS	9.991.786,46
Secretaria Municipal de Assistência Social	1.805.820,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico	1.462.640,00
Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos	181.500,00
Secretaria Municipal de Cultura e Desportos	1.249.137,76
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos	1.230.000,00
TOTAL	82.157.688,45

V – DESPESAS POR FUNÇÕES:

5 - POR FUNÇÕES DO GOVERNO	VALOR (R$)
01 - Legislativa	1.600.000,00
04 - Administração	6.587.137,26
06 - Segurança pública	52.000,00
08 - Assistência social	1.804.820,00
10 - Saúde	9.991.786,46
12 - Educação	16.304.389,65
13 - Cultura	513.000,00
15 - Urbanismo	8.489.700,00
16 - Habitação	6.748.481,48
17 - Saneamento	5.607.511,00
18 - Gestão ambiental	100.100,00
20 - Agricultura	1.362.540,00
23 - Comércio e serviços	35.000,00
25 - Energia	511.000,00
26 - Transporte	9.256.474,19
27 - Desporto e lazer	11.334.193,21
28 - Encargos especiais	1.669.555,20
99 - Reserva de contingência ou reserva legal do rpps	190.000,00
Total Consolidado	82.157.688,45

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa consolidada fixada no art. 4° desta Lei, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor em 01° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, 30 de Dezembro de 2022.

Adair José Alves Moreira

Prefeito Municipal