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Pref. Nova Monte Verde

PORTARIA Nº 012/2016

De 28 de Janeiro de 2016.

SÚMULA: RETIFICA E DÁ NOVA REDAÇÃO À PORTARIA Nº 275/2015 PARA AUTORIZAR O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE A MOVIMENTAR AS CONTAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA MONTE VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Fica retificado o artigo 1º da Portaria 275/2015, que passa a contar com a seguinte redação:

ARTIGO 1º - O Secretário Municipal de Saúde de Nova Monte Verde fica autorizado a movimentar as contas do Fundo Municipal de Saúde, sempre em conjunto com o Prefeito Municipal, podendo praticar os seguintes atos:

1) Emitir cheques;

2) Solicitar saldos, extratos e comprovantes;

3) Requisitar talonários de cheques;

4) Retirar cheques devolvidos;

5) Endossar cheques;

6) Cancelar cheques;

7) Baixar cheques;

8) Efetuar resgates/aplicações financeiras;

9) Efetuar pagamentos por meio eletrônico;

10) Efetuar transferências por meio eletrônico;

11) Consultar contas/aplicações programas repasse recursos;

12) Liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro;

13) Solicitar saldos/extratos, exceto investimentos;

14) Solicitar saldos/extratos de investimentos;

15) Solicitar saldos/extratos de operações de crédito;

16) Emitir comprovantes;

17) Abrir e encerrar contas.

ARTIGO 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura de Nova Monte verde – MT, 28 de Janeiro de 2016.

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal