Atualiza a UPFD para o exercício 2023, e dá outras providências.

MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o art. 85, parágrafo único, da Lei Municipal Complementar n.º 53/2019;

CONSIDERANDO que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apresentou variação positiva de 5,90% acumulado nos 12 meses com data base novembro/2022 conforme o comando legal decorrente da Lei Complementar 79/2022;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica fixado em R$ 37,78 (trinta e sete reais e setenta e oito centavos) o valor da UPFD do Município;

Art. 2. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Diamantino - MT, 03 de janeiro de 2023.

MANOEL LOUREIRO NETO

PREFEITO MUNICIPAL