PORTARIA Nº 429/2022

28 DE DEZEMBRO DE 2022

“DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO TOTAL DE VALORES DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

LEONARDO FARIA ZAMPA, Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Considerando O Artigo 127, § 3º da Lei 456/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Novo São Joaquim-Mt,

Considerando o requerimento do servidor, o aceite da Administração Pública Municipal materializando a legalidade e o interesse público:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Servidora: ZENAIDE CASTRO DE OLIVEIRA,portadora do RG: 5294139 SSP/MT e do CPF: 015.992.851-69, efetiva para o cargo de Agente Administrativo – AA7, matrícula número 995, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim-MT, a Conversão total em valores de Licença Prêmio por Assiduidade de 03 (três) meses, referente ao quinquênio 23/01/2017 a 23/01/2022, no período de 01/12/2022 a 01/03/2023.

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se, Publica-se, Cumpra-se.

Novo São Joaquim, Mato Grosso, 28 de dezembro de 2022.

LEONARDO FARIA ZAMPA

Prefeito Municipal