Nova Ubiratã, 02 de Janeiro de 2023.

Edital de Notificação

Distrito de Entre Rios

Município de Nova Ubiratã/MT

ASSUNTO: Notificação de abertura de procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana

FAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 02 de outubro de 2020, iniciou-se o processo de Regularização Fundiária Urbana do Núcleo Informal consolidado denominado de Distrito de Entre Rios – PA, Boa Esperança I, II e II, situado no Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso.

Tal processo está regido pelo Termo de Adesão firmado pelo Município de Nova Ubiratã/MT e a Universidade Federal do Estado de Mato Grosso cujo objetivo atende ao Programa Rede Amazônia: Morar, Conviver e Preservar Assistência Técnica em Regularização Fundiária, Prevenção de Conflitos Socioambientais e Acesso a Melhoria Habitacionais e Sanitárias.

É objeto de regularização o imóvel urbano com área de 70,22 hectares localizada no Núcleo Distrito de Entre Rios, com descrição georreferenciada e ajustes de limite da poligonal da matricula n.º 3355 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Ubiratã/MT, cuja descrição é a seguir:

O perímetro acima está inserido em área de 712.102,36 m2, tendo como proprietário o Município de Nova Ubiratã/MT.

Que na qualidade de titular de domínio, responsável pela formação do núcleo irregular na área demarcada, confinante da área demarcada ou terceiro interessado, foi procedida a tentativa inexitosa da Notificação Extrajudicial Pessoal das pessoas abaixo relacionadas por meio de diligência na Quadra e Lote do Distrito de Entre Rios, a saber:

QUANT.	NOME DOS CONFRONTANTES	QUADRA	LOTE
01	Elisandro Jose Bampi	98	12
02	Ilton Alves Soares	103	14
03	Moacir Cachoeira Alves	107	09
04	Jose Alves dos Santos	108	13
05	Valentim Braz de Mello	111	05
06	Valdemir dos Santos Souza	117	08
07	Maria das Dores Barbosa Cruz	128	02
08	Antônio Carlos Barros da Silva	128	06

Tais pessoas não se encontravam naquele local e em diligencias em outros localidades do distrito ninguém soube informar seu paradeiro ou tinha informações suas. Assim, estando esgotados os meios de sua localização e atualmente se encontrando em local incerto e não sabido, necessário de faz a realização do presente Edital.

Assim, por meio do presente se NOTIFICA tais pessoas na qualidade de titular de domínio, responsável pela formação do núcleo irregular na área demarcada, confinante da área demarcada ou eventual terceiro interessado, para fins do cumprimento do disposto no artigo 31[i] da Lei 13465/2017, a fim de que, caso queriam, no prazo de 30 dias, contados a partir deste Edital, apresente impugnação, sob pena de seu silêncio ser considerado como anuência integral aos termos do processo de regularização da REURB -S[ii] ora mencionados.

Os documentos referentes à demarcação urbanística estão à disposição de Vossa Senhoria para consultar na sede da Prefeitura Municipal, localizada na rua Pará, nº 1850, loteamento Santa Helena, sede do Município de Nova Ubiratã/MT.

O presente edital encontra-se disponibilizado na sua integra no site da prefeitura municipal

de Nova Ubiratã/MT. https://www.novaubirata.mt.gov.br/

Publicado no Diário Oficial do Estado – DOE,

Publicação no Mural da escola Entre Rios;

Publicação no Mural da Subprefeitura Entre Rios;

Atenciosamente,

EDEGAR JOSE BERNARDI

Prefeito Municipal

[i] Art. 31. Instaurada a Reurb, o Município deverá proceder às buscas necessárias para determinar a titularidade do domínio dos imóveis onde está situado o núcleo urbano informal a ser regularizado.

§ 1º Tratando-se de imóveis públicos ou privados, caberá aos Municípios notificar os titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação.

§ 2º Tratando-se de imóveis públicos municipais, o Município deverá notificar os confinantes e terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação.

[ii] Art. 13. A Reurb compreende duas modalidades:

I - Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal;