“Altera dispositivo do Decreto nº 006/2015”.

O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, República Federativa do Brasil, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e pela Lei nº 3306 de 20/12/2013.

DECRETA:

Art. 1º Altera o art. 1º do Decreto nº 006/2015, que passa vigorar com a seguinte redação.

Art. 1º. Os feirantes que utilizam espaço comercial na Feira Municipal, localizada na Rua Jerônimo Samita Maia, esquina com a Rua Antônio Aires Fávero, na cidade de Alto Araguaia, ficam obrigados ao pagamento de um taxa mensal correspondente a 01 (uma) Unidade Fiscal de Referência do Município - UFRM, para feirantes que comercializam carnes e ½ (meia) Unidade Fiscal de Referência do Município - UFRM, para os demais feirantes, que será destinada à manutenção, limpeza e conservação dos espaços internos e externos da Feira Municipal.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Alto Araguaia, 02 de março de 2015.

JERONIMO SAMITA MAIA NETO Prefeito Municipal

ROMILDO JOSE DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Administração