O Prefeito do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 7º, Incisos I ao IV da Lei 303/2007.

Considerando ainda, o Parecer nº 11/ERJA/2015 e confirmado após apreciação do Procurador Geral do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a transferência da concessão para exploração de serviço de Taxi, no ponto da Praça José Correa Ribeiro, atualmente denominada Praça Evaristo de Arruda e Silva a Srª ALUIZA DIAS DE OLIVEIRA. Atentando ao disposto no Artigo 7º e seus incisos e da Lei, acima citado.

Art. 2º - O permissionário deverá permanecer no estacionamento de ponto de taxi, conforme estabelecido no Artigo 19 da Lei 303/2007 e Artigo 1º desta Portaria.

Art. 3º - O permissionário de imediato deve efetuar o seu cadastro junto a Secretaria Municipal de Finanças e solicitar a expedição do Alvara de Funcionamento.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

Barão de Melgaço, 26 de Janeiro de 2016

ANTONIO RIBEIRO TORRES

Prefeito Municipal