Sumula: Abre Crédito Suplementar na Unidade Orçamentária da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, e dá outras providências.

Jerônimo Samita Maia Neto, Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e especialmente a Lei n.º 03544/2014.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

01 - CÂMARA MUNICIPAL

001 - CÂMARA MUNICIPAL

01.001.01.031.0001.2069 - Manutenção da Câmara Municipal

3.1.90.91.00 - Sentenças judiciais........................................................ R$ 182.000,00

Art. 2º Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária:

01 - CÂMARA MUNICIPAL

001 - CÂMARA MUNICIPAL

01.001.01.031.0001.1001 - Aquisição de Material Permanente

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.............................. R$ 42.000,00

01.001.01.031.0001.1002 - Aquisição de Veiculo para Câmara Municipal

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.............................. R$ 140.000,00

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Alto Araguaia, 18 de março de 2015.

JERONIMO SAMITA MAIA NETO Prefeito Municipal

ROMILDO JOSE DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Administração