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Pref. Água Boa

DECRETO MUNICIPAL Nº 4.003, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo e de acordo com a Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO que a nota de empenho constitui operação financeira de caráter contábil, visando à reserva de numerário para o pagamento de despesa comprometida dentro da dotação específica;

CONSIDERANDO que resto a pagar não processado não constitui obrigação de pagamento, pelo produto não ter sido entregue e/ou serviço não ter sido prestado;

CONSIDERANDO que a Contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquidez do Município durante todo o exercício;

CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;

CONSIDERANDO a necessidade de Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de DECRETO o cancelamento de restos a pagar conforme exposto nos considerando anteriores, DECRETA:

Art. 1º Ficam canceladas na entidade Prefeitura Municipal de ÁAgua Boa, as despesas empenhadas processadas e não processadas inscritas em restos a pagar, conforme segue:

EMPENHO / EXERCÍCIO

FORNECEDOR

VALOR ANULADO

855/2021

LIMA ENGENHARIA LTDA

13.400,00

1401/2021

CONSTRUTORA CONSTRUVALE LTDA

0,02

1760/2021

L. DANIELLY GOMES

103.377,20

1782/2021

L. DANIELLY GOMES

4.917,35

2134/2021

CONSTRUTORA CONSTRUVALE LTDA

37.390,50

2565/2021

A S CONSTRUTORA

2.812,29

2663/2021

BKP CONSTRUTORA LTDA

32.040,00

3221/2021

L. DANIELLY GOMES

2.093,71

3480/2021

L. A. FERREIRA SOUZA - MAQUINAS

8.800,00

3481/2021

L. A. FERREIRA SOUZA - MAQUINAS

4.400,00

3552/2021

SOLAR CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO LTDA

0,01

3554/2021

ATC BUSINESS COM. E REPRES. EIRELI

661,07

3555/2021

ATC BUSINESS COM. E REPRES. EIRELI

43.622,08

3891/2021

SOLAR CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO LTDA

352,16

4036/2021

CONSTRUTORA CONSTRUVALE LTDA

19.897,19

4306/2021

A S CONSTRUTORA LTDA

1.943,45

4837/2021

MATHIC-DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE E ESCRITORIO EIRELI

7.102,80

4838/2021

MATHIC-DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE E ESCRITORIO EIRELI

158,10

4841/2021

MATHIC-DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE E ESCRITORIO EIRELI

784,00

4846/2021

MATHIC-DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE E ESCRITORIO EIRELI

105,40

4847/2021

MATHIC-DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE E ESCRITORIO EIRELI

661,00

4974/2021

SOLAR CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO LTDA

15.653,09

5401/2021

L. DANIELLY GOMES

68.228,60

5657/2021

HARRES MADEIREIRA LTDA

481,80

5707/2021

MAXLAB PRODUTOS PARA DIAGNOSTICOS E PESQUISA LTDA-ME

7.550,00

5742/2021

PNEUS BARBOSA LTDA

7.148,32

5995/2021

S3M EMPRENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS EIRELI

1.765,00

6003/2021

ASSOCIAÇÃO BENEDITINA DA PROVIDENCIA LAR DA PROVIDENCIA

2.200,00

6230/2021

M B DE ARAUJO XAVIER – MBX PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES

94,00

6258/2021

MABELE COMERCIO DE VEICULOS EIRELI

30.206,30

6259/2021

MABELE COMERCIO DE VEICULOS EIRELI

200.000,00

6632/2021

IMTRAFF-CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA

0,03

6870/2021

L. DANIELLY GOMES

2.807,81

7090/2021

TALENTOS DÁGUA REPRESENTAÇÃO PROJETOS ASSESSORIA LTDA

17,00

7440/2021

D. P. DE SOUZA COMERCIO DE PNEUS E BORRACHAS EPP

23.149,80

7441/2021

D. P. DE SOUZA COMERCIO DE PNEUS E BORRACHAS EPP

52.903,00

7442/2021

PNEUS BARBOSA LTDA

175.780,00

7488/2021

PNEUS BARBOSA LTDA

26.816,00

7671/2021

D. P. DE SOUZA COMERCIO DE PNEUS E BORRACHAS EPP

5.232,00

7672/2021

LUKAUTO-COMERCIO DE PNEUMATICOS E PEÇAS LTDA

5.236,72

7673/2021

PNEUS BARBOSA LTDA

2.880,00

7753/2021

HARRES MADEIREIRA LTDA

10.890,00

7989/2021

EXITO EMPREENDIMENTOS LTDA

8.144,46

8181/2021

EMAM-EMULSOES E TRANSPORTES LTDA

39,81

3233/2021

MZ CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS

5.210,58

942/2021

CONSTRUTORA REZENDE GYN EIRELI

118.742,82

3553/2021

SOLAR CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO LTDA

8.228,06

3552/2021

SOLAR CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO LTDA

3.793,63

942/2021

CONSTRUTORA REZENDE GYN EIRELI

44,99

1433/2021

CONSTRUTORA REZENDE GYN EIRELI

6.740,28

3353/2021

MARIA CLAUDINA DE JESUS

17.066,22

3351/2021

MARIA DE LOURDES DA SILVA DE SOUZA

19.812,00

3350/2021

MARIA APARECIDA FERREIRA

7.774,00

3349/2021

VALMA DE OLIVEIRA

3.963,65

5400/2021

L. DANIELLY GOMES

0,01

3434/2021

GABRIELA SOUZA SILVA SCHAEFER

530,94

1619/2021

BKP CONSTRUTORA LTDA

20.643,00

1620/2021

BKP CONSTRUTORA LTDA

56.460,00

1750/2021

BKP CONSTRUTORA LTDA

26.320,92

5556/2021

MZ CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA

52.876,75

6029/2021

MZ CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA

111.546,56

5596/2021

SOLAR CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO LTDA

24.048,51

5595/2021

SOLAR CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO LTDA

9.075,50

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS

EMPENHO / EXERCÍCIO

FORNECEDOR

VALOR ANULADO

1557/2018

AUTO POSTO MARTINI LTDA

1.479,14

1747/2021

BANCO DO BRASIL S.A

20,90

267/2021

CONSTRUTORA CONSTRUVALE LTDA-ME

2.714,45

300/2021

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE MEDIO ARAGUAIA

17.855,74

2345/2021

OTACILIO DE SOUZA BARBOZA

300,00

5455/2021

DIONATAN LUIZ NEVES DE CAMPOS

34,61

5928/2021

MUNICIPIO DE AGUA BOA

8.916,07

7864/2021

MUNICIPIO DE AGUA BOA

19,37

7892/2021

FUNDO MUNICIPAL PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES

36,83

5886/2017

LUIZ CLAUDIO DA SILVA

496,89

5906/2017

VANUBIA PEIXOTO DE JESUS

2.538,05

6475/2017

VALDIVINO BORGES DA FONSECA

1.339,31

MOTIVO: VENCIMENTO DE PRAZO DE CONTRATOS E DESPESAS NÃO EFETUADAS.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Água Boa, MT 02 de janeiro de 2023.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal de Água Boa-MT.