PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Extrato Contrato de Rateio 001/2023 - Município de Carlinda / Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Alto Tapajós

FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 11.107/2005, LEI MUNICIPAL N.º 1.312/2021 e LEI MUNICIPAL N.° 1.344/2022

OBJETO: O presente instrumento tem por objeto ratear as despesas do CONSÓRCIO entre os entes CONSORCIADOS nos termos do art. 8º da Lei n.º 11.107/05, e com base na Resolução orçamentaria aprovada pela Assembleia Geral, tendo por fim o efetivo funcionamento da sede administrativa do CONSÓRCIO, para fins de execução dos objetivos e finalidades do CONSORCIO no tocante ao modelo de governança regional para oferta de serviços relativos à área de saúde, nos termos do Contrato de Consórcio Público firmado.

VALOR RATEIO: R$ 605.640,00 (seiscentos e cinco mil e seiscentos e quarenta reais)

VALOR PAICI: R$ 197.730,00 (cento e noventa e sete mil e setecentos e trinta reais)

VIGÊNCIA: 01/01/2023 a 31/12/2023.