“Dispõe sobre atualização anual do valor da URFM do município de Novo Mundo-MT e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando que no Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar n.º 060/2017 em seu artigo 437, o índice definido para atualização do valor da URFM é o INPC,

Considerando que no Ano de 2022, o valor da URFM foi de R$ 5,63 (cinco reais e sessenta e três centavos),

Considerando que a variação da inflação acumulada nos últimos 12 meses e apurada em novembro/2022 segundo o INPC foi de 5,97%,

D E C R E T A:

Art. 1º O valor da URFM – Unidade de Referência Fiscal do Município de Novo Mundo/MT do exercício financeiro de 2023 no valor de R$ 5,96 (cinco reais e noventa e seis centavos), tendo em vista a variação da inflação acumulada nos últimos 12 meses e apurada em novembro/2022 segundo o INPC.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo – MT, 03 de janeiro de 2023.

ANTÔNIO MAFINI

Prefeito Municipal