Portaria Nº 950/2022.

De 20 de dezembro de 2022.

Nomeia Defensor Dativo

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o Art. 220 e seus incisos da Lei Complementar nº 028/2002, Estatuto dos Servidores Públicos, de 23 de dezembro de 2002 e Lei Complementar n. º 152 de 19 de outubro de 2016.

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear Edilaine Lopes da Costa, Servidora Pública Municipal, matrícula n.º 5746, para atuar como Defensor Dativo do Servidor Municipal J.DO P. no Processo Administrativo Disciplinar n.º 005/2022 instaurado pela Portaria n.º 804/2022, de 19 de outubro de 2022.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, 20 de dezembro de 2022.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal