OFÍCIO Nº. 001/2023/GP/CL

Alto Garças-MT, 03 de janeiro de 2023

NOTIFICAÇÃO Nº 001/2023.

Referente: Contrato nº. 121/2020

Objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DO ANTIGO PAÇO MUNICIPAL, CONF. PROJETOS, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA, MEM. DESCRITIVO, ESPEC. E NORMAS TÉCNICAS CONSTANTES DOS ANEXOS DESTA TOMADA DE PREÇOS, POR EXECUÇÃO INDIRETA, EM REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL”.

Interessada:J FREITAS ROCHA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 29.450.690/0001-62.

NOTIFICAMOS a empresa: J FREITAS ROCHA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 29.450.690/0001-62, para que a mesma promova a recuperação e prevenção das patologias identificadas na obra objeto do contrato n. 121/2020, conforme pode ser observado nas figuras a seguir:

Figura 1 – Presença de mofo em parede interna

Fonte: Autor, 2022.

Figura 2 – Aparecimento de bolhas na pintura das paredes internas

Fonte: Autor, 2022.

Figura 3 – Aparecimento de bolhas na pintura das paredes internas

Fonte: Autor, 2022.

Figura 4 – Aparecimento de bolhas na pintura das paredes internas

Fonte: Autor, 2022.

Figura 4 – Presença de umidade no forro de gesso da edificação

Fonte: Autor, 2022.

Figura 5 – Aparecimento de bolhas nas paredes externas da edificação

Fonte: Autor, 2022.

Figura 6 – Aparecimento de bolhas nas paredes externas da edificação

Fonte: Autor, 2022.

Figura 7 – Pintura da placa de inauguração da obra manchada.

Fonte: Autor, 2022

Visto isso, salientamos que, conforme o art. 73, II, § 2º da Lei 8.666-93 “O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.” (grifo nosso). E conforme dispõe o art. 441 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminuam o valor.

Além disso, o art. 12 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) dispõe que o fabricante, produtor, construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

No mais, conforme o art. 618 da Lei nº 10.406/2022 “Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.” (grifo nosso)

Neste caso fica a empresa J FREITAS ROCHA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 29.450.690/0001-62, advertida a apresentar soluções a problemática apontada neste no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da data da Publicação e/ou recebimento desta notificação.

Vale ressaltar que, o descumprimento do contrato, conforme Art. 78 da Lei Federal Nº 8.666/93, atualizada pela Lei Federal Nº 8.883/94 e item 6.2.5 do contrato nº 061/2022 que cita “Reparar, corrigir, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados”, ocorrera às seguintes penalidades.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS

7.2 Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocatório, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar também, as seguintes sanções:

7.2.1 Advertência;

7.2.2 Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados À CONTRATANTE.

7.2.3 Suspensão Temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

Alto Garças-MT, 03 de janeiro de 2023.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal

HUGO BORGES DE OLIVEIRA LEMOS

Secretário Municipal de Administração

KRISTYAN VANNBAT FERREIRA

Engenheiro Civil