PORTARIA LEGISLATIVA Nº 010/2023
4 de Janeiro de 2023
Dispõe sobre DESIGNAÇÃO de Fiscal de Contratos no âmbito da Câmara Municipal de Itiquira e, dá outras providências.
JOSÉ CARLOS BATISTA, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (gestão 2023/2024), no uso das atribuições que lhes confere a Lei,
RESOLVE:
Art. 1º- DESIGNAR a servidora MARIA CRISTINA PEREIRA VIEIRA, matrícula 003, efetiva no cargo de auxiliar administrativa, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATOS, a partir de 03 de janeiro de 2023.
Art. 2º - São atribuições do Fiscal de contratos:
Ler minuciosamente o contrato a fim de conhecer o objeto detalhadamente, assim como todas as demais claúsulas, para melhor apreciação e emissão do parecer de acompanhamento mensal;
Esclarecer dúvidas do preposto/representante da contratada que estiverem sob a sua alçada, encaminhando os problemas que surgirem quando lhe faltar competência;
Realizar ou acompanhar a medição ou registro fotográfico, quando o serviço se tratar de obras;
Acompanhar o processo anterior ao pagamento, observando se a nota fiscal esta compatível com as clausulas avençadas no contrato;
Emitir o relatório de acompanhamento mensal ou conforme liquidações, observando:
1.A descrição do objeto na nota fiscal;
2.O valor e data nota fiscal x valores do contrato;
3.Vigências e número de controle das certidões de habilitação da empresa;
4.Descontos realizados e seu respetivos pagamentos;
5.Dados bancários (banco, agência, conta, favorecido, valor, data e hora da transação bancária);
6.Relatório de serviços desenvolvido, quando for prerrogativa do contrato;
Observar a vigência do contrato e alertar por escrito a Secretaria de Administração sobre data de término, para que, quando for o caso, o aditivo, seja emitido antes do término do contrato;
Protocolar cópia do relatório de acompanhamento, até o dia 10 do mês subsequente, a Secretaria de Finanças e ao Controle Interno.
Parágrafo Único: Havendo necessidade, a servidora poderá requerer Parecer Jurídico ou suporte técnico da Unidade de Controle Interno, Assessoria Contábil ou outras que julgar necessário.
Art.3º - A servidora ora designada, desenvolverá essa função em seu horário de expediente normal.
Art.4º - As demais diretrizes constam na Portaria Legislativa nº 018/2015 e Lei nº 8666 de 21 de junho de 1993.
Art. 5º. Em razão da exoneração da servidora que desempenhava a atribuição de fiscal de contrato, a servidora ora designada passará a acompanhar/fiscalizar os contratos novos e os que estão em andamentos, em substituição à fiscal anterior, conforme relação abaixo:
| Nº | Contratado | Cnpj | Objeto |
| 003 | VNI comércio de combustíveis Ltda | CNPJ 09.007.714/0001-04 | Aquisição de combustível e derivados, para atender demandas de veículos e roçadeira de grama. |
| 008 | Wellington Paiva Damascena e Cia Ltda | CNPJ 016.978.651-00 | Aquisição e prestação dos serviços de assinatura e instalação de fibra óptica com link dedicado e IP Fixo |
| 009 | D Ibarra Comercio | CNPJ 15.287.978/0001-53 | Aquisição de material de consumo (água mineral e gás de cozinha), para atender demanda da Câmara |
| Padrão Correios | Empresa Brasileira de Correios | CNPJ 34.028.316/0016-90 | Contratação de produtos e serviços por meio de pacote de serviços dos correios mediante a adesão. |
| 10 | Solução Contábil e Assessoria LTDA | CNPJ 14.743.102/0001-01 | Contratação de empresa para prestação de serviços de execução orçamentária e contabilidade pública com responsabilidade técnica contábil para Câmara Municipal de Itiquira – MT, com responsabilidade de desempenhar todas as atribuições pertinentes ao departamento de contabilidade, conforme legislação vigente. |
| 14/22 | Danilo Pereira Campos | CNPJ 29.814.932/0001-50 | Prestação de serviços de lava a jato, para atender a frota de veículos do Poder Legislativo de Itiquira. |
| 16/22 | Zoroastro C.Teixeira Advogados Associados | CNPJ 04.757.707/0001-06 | Contratação de empresa especializada para desenvolver programa de conformidade à LGPD que define um conjunto de projetos e planos de ação. |
| 17/22 | Francisco de Assis Advogados e Associados | CNPJ 22.441,242/0001-53 | Prestação de Serviços e Consultoria e Assessoria jurídica no acompanhamento da Organização Administrativa Municipal, Implantação e Regulamentação da Nova Lei de Licitação nº 14.133/2021. |
| 19/222 | NP. Tecnologia e Gestão de Dados Ltda “Banco de Preços” | CNPJ 07.797.967/0001-95 | O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de pesquisa e comparação de preços no sistema on line do “BANCO DE PREÇOS”, (através de assinatura), com base nos preços praticados pela administração pública referente aos resultados de licitação adjudicados e homologados. |
| 24/22 | R M dos Reis Comerical | CNPJ 33.947.168/0001.68 | Aquisição de materiais de consumo e permanentes (53 itens) carta convite 001/22 |
| 12/2021 | Faspel Consultoria e Informática Ltda | CNPJ 14.722.241/0001-59 | Locação de Softwares |
| 12/20 | Marco Rogério Pegorari | CNPJ 11.444.640/0001-07 | Prestação de serviços de assessoria técnica administrativa, para ser realizada in-loco e a distância, abrangendo diversos procedimentos pertinentes ao departamento de recursos humanos, dentre outros, informações LRF, siconf, fechamento de folha de pagamento e outros pertinentes a administração pública, geração e envio de aplic, conforme ao art. 57, Inciso II da Lei 8.666/93 |
Art.6º - Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria Legislativa nº 059/2022.
Registra-se
Publica-se
Itiquira-MT, 03 de janeiro de 2023.
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JOSÉ CARLOS BATISTA
Presidente
(Gestão 2023-2024)