DECRETO Nº 029/2022

EMENTA: CANCELA OS DECRETOS SUPLEMENTARES N.83 E 89/2022 DO ORÇAMENTO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS .

O PREFEITO MUNICIPAL, EDERSON FIGUEIREDO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 13 parágrafo único da lei Orgânica Municipal; e

Considerando a necessidade ao fiel cumprimento das normas estabelecidas na lei Complementar 101/2000, especificamente no que diz respeito ao equilíbrio orçamentária entre receitas e despesas.

D E C R E T A:

Art. 1º - Cancelar o decreto suplementar 83/2022 inserido na LOA 2022, por não conseguir abrir a licitação Por Decorrência de Desconformidade da Meta Física do Projeto com as Ruas Beneficiadas em suas Larguras Originais diferentes das Larguras apresentadas nas Planilhas, foi necessário a alteração do Projeto Elaborado e Posteriormente foi apresentado a Equipe Técnica de Engenharia do Órgão Concedente do Recurso para a Emissão de um Novo Parecer Técnico de Aprovação do Projeto em questão. Exigindo prazo de tempo para os trâmites necessários em atendimento a legalidade para a execução da obra e o Decreto 89/2022 inserido na LOA de 2022, onde não houve tempo hábil para abertura do processo licitação, devido a demanda de processos licitatórios realizados no município no exercício de 2022

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições ao contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022.

_____________________________________________ ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT