Decreto n.º 3365 de 2022

De 14 de dezembro de 2022

Dispõe sobre as premissas a serem adotadas pela concessionária do serviço de água e esgoto de Canarana quando da caracterização e comprovação de eventuais irregularidades no serviço de água e/ou esgotamento sanitário.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Canarana;

Considerando a Lei Federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico;

Considerando as Normas da Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário – Edital de Concorrência Pública n° 001/2002 – e Contrato de Concessão n° 001/2002, celebrado entre o Município de Canarana e a Águas Canarana LTDA em 18 de abril de 2000;

Considerando necessidade de fixação de procedimentos a serem adotados pela Concessionária do Serviço de Água e Esgoto do município de Canarana - MT no que tange a caracterização e comprovação de eventuais irregularidades no serviço de água e/ou esgotamento sanitário por parte de usuários do respectivo serviço;

Considerando que havendo a comprovação de irregularidade a necessidade de recuperação do consumo não faturado ou faturado a menor.

DECRETA:

CAPITULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

Art. 1º - Este decreto dispõe sobre as premissas a serem adotadas pela concessionária do serviço de água e esgoto de Canarana, quando da caracterização e comprovação de eventuais irregularidades no serviço de água e/ou esgotamento sanitário, e as penalidades aplicadas aos responsáveis.

CAPITULO II – TERMINOLOGIA:

Art. 2°. Adota-se neste decreto a terminologia constante das normas referentes a sistemas de água e esgoto da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.

ABASTECIMENTO DE ÁGUA	Distribuição de água potável ao USUÁRIO final, através de ligações à rede distribuidora depois de submetida a tratamento prévio.
ÁGUAS PLUVIAIS	Águas oriundas da precipitação atmosférica.
ÁGUAS RESIDUÁRIAS	Todas as águas servidas, oriundas despejos domésticos e despejos especiais.
AFERIÇÃO DO HIDRÔMETRO	Processo de verificação dos erros de indicações do HIDRÔMETRO em relação aos limites estabelecidos pela legislação e normas pertinentes.
AUTO DE INFRAÇÃO	Ato através do qual a CONCESSIONÁRIA consigna a transgressão do USUÁRIO e/ou terceiros no Decreto dos Serviços de Água e Esgotos Sanitários, e suas normas.
CAVALETE	Conjunto formado por tubos e conexões, montado de maneira a permitir a instalação adequada do hidrômetro, e de forma que o medidor se situe em nível acima do ramal predial e da tubulação que alimenta as instalações hidráulicas internas do imóvel.
CATEGORIA	Classificação do IMÓVEL ou ECONOMIA para efeito de enquadramento na estrutura tarifária (residencial, comercial, industrial, pública).
CICLO DE FATURAMENTO	Período compreendido entre a data de leitura do HIDRÔMETRO ou determinação do consumo estimado e a data de VENCIMENTO da respectiva conta de água e esgoto.
COBRANÇA	Conjunto de atividades e procedimentos que visam ao recebimento das contas dos USUÁRIOS.
CONCESSIONÁRIA	Quem efetivamente realiza os serviços públicos de água e esgoto.
CONSUMO DE ÁGUA	Volume de água utilizado em um imóvel, fornecido pela CONCESSIONÁRIA ou por fonte alternativa de abastecimento.
CONSUMO FATURADO	Volume de água efetivamente registrado na CONTA de água e esgoto.
CONSUMO MEDIDO	Volume de água fornecido a um imóvel, medido periodicamente através da leitura do HIDRÔMETRO.
CONSUMO MÍNIMO	Valor mínimo a ser cobrado dos USUÁRIOS do serviço de água, mesmo que não tenha ocorrido nenhum consumo dentro do período de faturamento.
CONTA	Documento hábil para COBRANÇA e pagamento de débito, contraído pelo USUÁRIO, referente à prestação do fornecimento de água, esgotamento sanitário e/ou serviços, com as mesmas características e efeitos de uma fatura comercial.
CORTE	Interrupção dos serviços de abastecimento de água e esgoto para o imóvel por meio da instalação de dispositivos de bloqueio.
DERIVAÇÃO	Intervenção de terceiros no ramal predial de água, alterando propositadamente o padrão de ligação domiciliar sem o devido conhecimento da CONCESSIONÁRIA, caracterizando uma ligação clandestina ou um desvio do fluxo d’água.
DESPERDÍCIO	Utilização inadequada d’água, esbanjamentos e/ou vazamentos visíveis nas instalações hidráulicas prediais e extravasamento dos reservatórios domiciliares.
ESTRUTURA TARIFÁRIA	Documento oficial da CONCESSIONÁRIA que rege as práticas de preços para as diversas faixas de consumo e categoria de USUÁRIOS.
FATURAMENTO	Conjunto de atividades e procedimentos que visam à obtenção do volume e valor do serviço de água fornecida ao USUÁRIO e do serviço de esgoto coletado, bem como a COBRANÇA de cada serviço indireto, culminando com a emissão das contas.
HIDRÔMETRO	Aparelho destinado a registrar o volume acumulado de água que o atravessa.
INFRAÇÃO	Violação da Lei, ordem, tratado, Regulamento, acordos, normas, ato ou efeito, de modo que venha a infringir as normas estabelecidas.
INSTALAÇÃO PREDIAL DE ÁGUA	Conjunto de tubulações, reservatórios, equipamentos, peças e dispositivos localizados a jusante do ponto de entrega de água e empregados para a distribuição de água na unidade usuária.
INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO	Suspensão temporária do ABASTECIMENTO DE ÁGUA, por razões de ordem técnica, por falta de pagamento de fatura, por infrações ou irregularidade do USUÁRIO e/ou terceiros, por acidentes, fenômenos naturais, caso fortuito ou força maior.
LACRE	Dispositivo destinado a caracterizar a violabilidade do HIDRÔMETRO, ligação de água ou da interrupção do abastecimento.
MULTA	Penalidade aplicada através de punição pecuniária.
PENALIDADE	Ação administrativa e/ou punição pecuniária, aplicada aos USUÁRIOS ou terceiros infratores pela inobservância das normas vigentes na CONCESSIONÁRIA.
POLÍTICA DE LIGAÇÃO	Política de normatização das LIGAÇÕES de água ou esgoto com a finalidade de padronizar os procedimentos envolvendo todas as suas etapas desde o requerimento até a execução das LIGAÇÕES.
PONTO DE ENTREGA DE ÁGUA	É o ponto de conexão da rede pública de água com as instalações de utilização do USUÁRIO (ALIMENTADOR PREDIAL).
SUPRESSÃO DA LIGAÇÃO	Interrupção do abastecimento de água para o imóvel efetuado no COLAR DE TOMADA e pela retirada do ramal predial.
TARIFA DE ÁGUA	Valor unitário por unidade de volume (m3) e faixa de consumo cobrado ao USUÁRIO pelos serviços de abastecimentos de água prestados pela CONCESSIONÁRIA.
TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA	Valor do metro cúbico (m3) que multiplicado pelo CONSUMO MÍNIMO, permite obter a conta mínima.
USUÁRIO	São a(s) pessoa(s) física(s) ou jurídica(s), proprietária(s) de imóveis, ou grupo de pessoas que utiliza(m) os serviços de ABASTECIMENTO DE ÁGUA e esgotamento sanitário, a ela prestados ou postos à disposição.

CAPITULO III – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES:

Art. 3º - A inobservância a qualquer dispositivo do presente decreto estará sujeita o infrator a notificações e penalidades, previstas neste decreto e na legislação vigente, podendo ainda responder por perdas e danos.

Art. 4º - O infrator poderá ser punido com o pagamento de MULTA, conforme os valores previstos na tabela do ANEXO I deste decreto, e/ou, conforme a natureza da infração, com a suspensão do abastecimento de água pela CONCESSIONÁRIA.

§ 1º. Nos casos de inadimplência de pagamento da MULTA, a CONCESSIONÁRIA poderá utilizar-se dos recursos disponíveis nos órgãos de proteção ao crédito.

Art. 5º - Serão punidas com MULTAS, as seguintes infrações:

I - LIGAÇÕES clandestinas de qualquer canalização à rede distribuidora de água e coletora de esgotos;

II - Violação, avarias ou retirada de HIDRÔMETRO ou de LIMITADOR DE CONSUMO;

III - Instalação de dispositivo no ALIMENTADOR PREDIAL que de qualquer modo prejudique o abastecimento público de água;

IV - Lançamento de ÁGUAS PLUVIAIS nas instalações e ramais prediais de esgoto e em rede coletora e interceptora de esgoto; excetuam-se os locais em que há sistema unitário e que não tenha sido instalado sistema separador absoluto;

V - LIGAÇÃO de águas industriais, óleos e/ou gorduras feitas indevidamente à rede pública de esgoto;

VI - Início da obra de instalação de água e de esgotos em empreendimentos ou agrupamentos de edificações, sem autorização da CONCESSIONÁRIA;

VII - Introdução ou lançamento nas instalações de ESGOTO SANITÁRIO de qualquer material que obstrua ou prejudique a rede pública de esgoto;

VIII - Intervenção de qualquer modo nas instalações dos serviços públicos de água e de esgotos;

IX - Alteração de projeto de instalações de água e de esgotos e/ou equipamentos em empreendimentos ou agrupamento de edificações, sem prévia autorização da CONCESSIONÁRIA;

X - Desvio ou RELIGAÇÃO por conta própria da DERIVAÇÃO/ramal predial;

XI - Interconexão da instalação predial com canalizações alimentadas com água não procedente do abastecimento público;

XII - Utilização de canalização ou coletor de uma instalação predial para ABASTECIMENTO DE ÁGUA ou COLETA DE ESGOTO de outro imóvel ou ECONOMIA, ainda que pertencente ao mesmo proprietário;

XIII - Uso de dispositivos, tais como bombas ou ejetores, na rede distribuidora ou ramal predial;

XIV - Intervenção nos ramais ou coletores prediais externos;

XV - Lançamento de despejos que, por suas características, exijam tratamento prévio, na REDE COLETORA DE ESGOTOS;

XVI - Emprego, nas instalações de água e de esgotos, de materiais que não sejam aprovados pela CONCESSIONÁRIA;

XVII - Desobediência às instruções da CONCESSIONÁRIA na execução de obras e serviços de água e esgotos;

XVIII - Fornecimento de água a terceiros;

XIX – Violação de Lacre do Corte;

XX – Violação de Lacre do Hidrômetro.

Art. 6º - As multas serão classificadas como:

I – Leve: para primeira ocorrência

II – Médio: para segunda ocorrência

III – Grave: a partir da terceira ocorrência

§ 1º - O valor previsto na tabela do ANEXO I deste decreto será acrescido conforme a gravidade definida no caput, da seguinte forma:

I – Leve: valor previsto na tabela do ANEXO I, conforme classificação da categoria do imóvel;

II – Médio: acréscimo de 30% sobre o valor previsto na tabela do ANEXO I, conforme classificação da categoria do imóvel;

III – Grave: acréscimo de 60% sobre o valor previsto na tabela do ANEXO I, conforme classificação da categoria do imóvel.

§1º - Nos casos de ocorrência de do inciso III, além da aplicação da multa, será realizado a supressão da ligação de água.

§ 2º - Quando ocorrer a supressão da ligação de água o consumidor deverá solicitar e custear a ligação nova de água, a qual será executada após a regularização de débitos em aberto.

Art. 7º - O pagamento da MULTA não inibe a irregularidade, ficando o infrator obrigado a saná-la e regularizar as obras ou instalações, no prazo definido pela CONCESSIONÁRIA, a contar da notificação.

§ 1º. Nos casos de verificação da irregularidade, promoverá a sua retirada imediata, sendo passível de suspensão do ABASTECIMENTO DE ÁGUA, cobrando do infrator o valor previsto no Anexo deste decreto.

CAPITULO IV - DA CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE:

Art. 8º - Verificada a INFRAÇÃO ou a inobservância deste Decreto, o infrator será notificado pela CONCESSIONÁRIA.

§ 1º. A CONCESSIONÁRIA deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos:

I – Emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio.

II – Solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal;

III – Elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II;

IV – Efetuar a avaliação do histórico de consumo;

V – Efetuar o registro através e recursos visuais, tais como fotografias e/ou vídeos;

VI – Implementar, quando julgar necessário, medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos.

§ 2º. Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo.

§ 3º. Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 05 (cinco) dias úteis por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento.

§ 4º. O consumidor tem 05 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento do TOI, para informar à CONCESSIONÁRIA a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão.

§ 5º. Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a CONCESSIONÁRIA deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica, instalando, no mesmo ato, outro medidor, mantendo o fornecimento de água ao consumidor.

§ 6º. A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada por Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da CONCESSIONÁRIA, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo de certificação na norma ABNT NBR ISSO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º.

§ 7º. Na hipótese do § 6º, a CONCESSIONÁRIA deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado.

§ 8º. O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela CONCESSIONÁRIA, uma única vez, novo agendamento para realização da avaliação técnica do equipamento.

§ 9º. Caso o consumidor não compareça à data previamente informada, faculta-se à CONCESSIONÁRIA seguir cronograma próprio para realização da avaliação técnica do equipamento, desde que observado o disposto no § 7º.

§ 10º. Comprovada a irregularidade nos equipamentos de medição, o consumidor será responsável pelos custos de frete e da perícia técnica, caso tenha optado por ela, devendo a CONCESSIONÁRIA informá-lo previamente destes custos, vedada a cobrança de demais custos.

Art. 9º - Cabe a CONCESSIONÁRIA, em se comprovando o procedimento irregular e em se caracterizando a má fé e/ou dolo do consumidor quanto ao uso do serviço de água e esgoto, esgotado todos os prazos previstos para ampla defesa do consumidor, registrar Boletim de Ocorrência Policial com a denúncia de fraude ou furto.

Art. 10 - Comprovado a irregularidade, a CONCESSIONÁRIA irá proceder com o lançamento correspondente a multa prevista neste decreto, além da recuperação do faturamento quando for o caso e a cobrança dos equipamentos que tiverem sido substituídos durante o procedimento de fiscalização.

CAPITULO V – DA RECUPERAÇÃO DE FATURAMENTO:

Art. 11 - Comprovado o procedimento irregular, para proceder à recuperação da receita, a CONCESSIONÁRIA deve apurar as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de um dos critérios descritos nos incisos a seguir, aplicáveis de forma sucessiva:

I – Utilização do consumo apurado por medição fiscalizadora, proporcionalizado em 30 dias, desde que utilizada para caracterização da irregularidade;

II – Utilização da média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo, proporcionalizados em 30 dias, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular, imediatamente anteriores ao início da irregularidade; ou

III – utilização dos valores máximos de consumo, proporcionalizado em 30 (trinta) dias, dentre os ocorridos nos 3 (três) ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição.

Art. 12 - O período de duração, para fins de recuperação da receita, no caso da prática comprovada de procedimentos irregulares, deve ser determinado tecnicamente ou pela análise do histórico dos consumos do fornecimento de água e do esgotamento sanitário, respeitados os limites instituídos neste artigo.

§ 1º. Na impossibilidade de a CONCESSIONÁRIA identificar o período de duração da irregularidade, mediante a utilização dos critérios citados no caput, o período de cobrança fica limitado a 12 (doze) ciclos, imediatamente anteriores à constatação da irregularidade.

§ 2º. A retroatividade de aplicação da recuperação da receita disposta no caput fica restrita à última inspeção nos equipamentos de medição da CONCESSIONÁRIA, não considerados o procedimento de leitura regular ou outros serviços comerciais e emergenciais.

§ 3º. No caso de medição agrupada, não se considera restrição, para apuração das diferenças não faturadas, a intervenção da CONCESSIONÁRIA realizada em equipamento distinto daquele no qual se constatou a irregularidade.

§ 4º. Comprovado, pela CONCESSIONÁRIA ou pelo consumidor, que o início da irregularidade ocorreu em período não atribuível ao atual titular da unidade consumidora, a este somente devem ser faturadas as diferenças apuradas no período sob sua responsabilidade, sem aplicação do disposto no art. 4º.

§ 5º. O prazo máximo de cobrança retroativa é de 36 (trinta e seis) meses.

Art. 13 - Nos casos em que houver diferença a cobrar ou a devolver, a CONCESSIONÁRIA deve informar ao consumidor, por escrito, a respeito dos seguintes elementos:

I – Ocorrência constatada;

II – Memória descritiva dos cálculos do valor apurado referente às diferenças de consumos, consoante os critérios fixados nesta Portaria;

III – elementos de apuração da ocorrência, incluindo as informações da medição fiscalizadora, quando for o caso;

IV – Critérios adotados na compensação do faturamento;

V – Tarifa(s) utilizada(s).

§ 1º. Caso haja discordância em relação à cobrança ou devolução dos respectivos valores, o consumidor pode apresentar reclamação, por escrito, à CONCESSIONÁRIA, a ser realizada em até 10 (dez) dias da notificação.

§ 2º. Na hipótese do § 1º, a CONCESSIONÁRIA deve comunicar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, o resultado da reclamação ao consumidor, incluindo, em caso de indeferimento, informação sobre o direito do consumidor em formular reclamação à ouvidoria da Prefeitura Municipal com o respectivo telefone, endereço para contato e demais canais de atendimento disponibilizados;

§ 3º. Nos casos de diferenças a pagar, o vencimento da fatura com as diferenças, independente da data de sua apresentação, deve ocorrer após o término do prazo previsto no § 1º nos casos em que o consumidor não apresente sua reclamação, ou somente após a efetiva comunicação da concessionária, nos casos do § 2º, considerados adicionalmente o prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 4º. Na hipótese de o montante cobrado a maior não ter sido pago, a CONCESSIONÁRIA deve cancelar a cobrança do referido valor e providenciar o reenvio da fatura com os valores devidamente ajustados.

§ 5º. O prazo máximo para apuração dos valores, informação e apresentação da fatura ao consumidor nos casos de procedimentos irregulares ou deficiência de medição é de 36 (trinta e seis) meses a partir da emissão do TOI.

CAPITULO VI – CAIXA PADRÃO PARA ABRIGO DE MEDIDOR DE CONSUMO:

Art. 14 - Fica instituído a padronização da instalação da Caixa Padrão para Abrigo de Medidor de Consumo, limitado as seguintes situações:

I – Novas ligações de água em novos imóveis e/ou imóveis em construção sejam eles residenciais, comerciais, industriais ou públicos;

II – Ligações existentes em imóveis onde ocorra a alteração na fachada do imóvel, após a entrada em vigor desta Portaria, sendo esta alteração obstrutiva do acesso ao medidor de consumo;

III - Quando da ocorrência de manipulação indevida do medidor de consumo ou suas instalações, inequivocamente comprovadas pela CONCESSIONÁRIA se for realizado a supressão da ligação de água.

Art. 15 - As respectivas Caixas Padrão de Abrigo de Medidor de Consumo, poderão ser adquiridas em qualquer estabelecimento comercial que as comercialize desde que atendam no mínimo as características estabelecidas pela CONCESSIONÁRIA.

Art. 16 - A Concessionária disponibilizará gratuitamente aos usuários, impresso e através de seu site na internet, Manual de Instalação de Caixa Padrão de Abrigo de Medidor de Consumo.

CAPITULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS:

Art. 17 - Este procedimento somente se aplica a todo município de Canarana em que houver a instalação de rede pública de água e esgoto.

Art. 18 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Decreto excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando explicitado de forma distinta.

Art. 19 - Será garantido ao consumidor durante o processo administrativo a ampla defesa e o contraditório e observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

Art. 20 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 14 de dezembro de 2022.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal

ANEXO I – TABELA DOS VALORES DAS MULTAS

				Valor da Multa por Categoria
	Tipo de Infração	Texto do Decreto	Cobrança Adicional	Residencial	Comercial	Industrial	Público
1	Ligação Clandestina água ou esgoto	I - LIGAÇÕES clandestinas de qualquer canalização à rede distribuidora de água e coletora de esgotos;	-Taxa de religação no ramal -Débitos existentes -Acréscimo da gravidade da multa	R$127,20	R$244,90	R$364,40	R$380,20
2	Violação ou Retirada do Hidrômetro	II - violação, avarias ou retirada de HIDRÔMETRO ou de LIMITADOR DE CONSUMO;	-Taxa de religação no ramal -A substituição do hidrômetro danificado -Débitos existentes - Acréscimo da gravidade da multa	R$127,20	R$244,90	$364,40	R$380,20
3	Instalação de bomba de sucção no ramal ou cavalete	III - Instalação de dispositivo no ALIMENTADOR PREDIAL que de qualquer modo prejudique o abastecimento público de água;	-Taxa de Religação -Débitos existentes - Acréscimo da gravidade da multa	R$127,20	R$244,90	R$364,40	R$380,20
4	Lançamento de águas pluviais no sistema de esgoto	IV - lançamento de ÁGUAS PLUVIAIS nas instalações e ramais prediais de esgoto e em rede coletora e interceptora de esgoto; excetuam-se os locais em que há sistema unitário e que não tenha sido instalado sistema separador absoluto;	-Taxa de Religação -Débitos Existentes - Acréscimo da gravidade da multa	R$127,20	R$244,90	R$364,40	R$380,20
5	Lançamento de águas industriais, óleos e gorduras no sistema de esgoto	V - LIGAÇÃO de águas industriais, óleos e/ou gorduras feitas indevidamente à rede pública de esgoto;	-Taxa de Religação -Débitos Existentes - Acréscimo da gravidade da multa	R$127,20	R$244,90	R$364,40	R$380,20
6	Intervenções nos sistemas de água ou esgoto	VIII - intervenção de qualquer modo nas instalações dos serviços públicos de água e de esgotos;	-Taxa de Religação débitos existentes - Acréscimo da gravidade da multa	R$127,20	R$244,90	R$364,40	R$380,20
7	Desvio, derivação ou religação do ramal	X - desvio ou RELIGAÇÃO por conta própria da DERIVAÇÃO/ramal predial;	-Taxa de religação no ramal -Débitos existentes - Acréscimo da gravidade da multa	R$127,20	R$244,90	R$364,40	R$380,20
8	Conexão de poço ou outros na ligação de água	XI - interconexão da instalação predial com canalizações alimentadas com água não procedente do abastecimento público;	-Taxa de Religação débitos existentes - Acréscimo da gravidade da multa	R$127,20	R$244,90	R$364,40	R$380,20
9	Intervenção nos Ramais de água e esgoto	XII - Utilização de canalização ou coletor de uma instalação predial para ABASTECIMENTO DE ÁGUA ou COLETA DE ESGOTO de outro imóvel ou ECONOMIA, ainda que pertencente ao mesmo proprietário	-Taxa de Religação débitos existentes - Acréscimo da gravidade da multa	R$127,20	R$244,90	R$364,40	R$380,20
10	Instalação de bomba de sucção na rede	XIII - uso de dispositivos, tais como bombas ou ejetores, na rede distribuidora ou ramal predial	-Taxa de Religação débitos existentes - Acréscimo da gravidade da multa	R$127,20	R$244,90	R$364,40	R$380,20
11	Intervenção nos Ramais de água e esgoto	XIV - Intervenção nos ramais ou coletores prediais externos;	-Taxa de Religação no ramal Débitos Existentes - Acréscimo da gravidade da multa	R$127,20	R$244,90	R$364,40	R$380,20
12	Fornecimento de Água a Terceiros	XVIII - Fornecimento de Água a Terceiros	-Taxa de Religação no ramal Débitos Existentes - Acréscimo da gravidade da multa	R$127,20	R$244,90	R$364,40	R$380,20
13	Violação de lacre do corte	XIX - Violação de lacre do corte	-Taxa de Instalação de Lacre em Hidrômetro Fraudado -Débitos Existentes -Acréscimo da gravidade da multa	R$127,20	R$244,90	R$364,40	R$380,20
14	Violação do Lacre do Hidrômetro	XX- Violação do Lacre do Hidrômetro	-Taxa de Instalação de Lacre em Hidrômetro Fraudado -Débitos Existentes -Acréscimo da gravidade da multa	R$127,20	R$244,90	R$364,40	R$380,20

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal