DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE ATA FIRMADA POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal, abaixo qualificados como FISCAIS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

SECRETARIA	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE	GESTOR
SECRETARIA DE SAÚDE - CRER	ANTONIA LUCILENE PEREIRA PINTO CPF.: 961.688.331-18 MAT.: 10740	CARLOS LOYSE ALVES LUZ CPF.: 022.720.791-21 MAT.: 12014	- CLEYTON GEOVAN KREMER DE CESARO CPF.: 010.591.161-54 MAT.: 12013
SECRETARIA DE SAÚDE - SMS	FERNANDA MAIA CARNEIRO CPF.: 031.215.021-07	ANTONIA LUCILENE PEREIRA PINTO CPF.: 961.688.331-18 MAT.: 10740	CLEYTON GEOVAN KREMER DE CESARO CPF.: 010.591.161-54 MAT.: 12013
SECRETARIA DE SAÚDE - MAC – LAB.	ANTONIA LUCILENE PEREIRA PINTO CPF.: 961.688.331-18 MAT.: 10740	CARLOS LOYSE LUZ CPF.: 022.720.791-21 MAT.: 12014	CLEYTON GEOVAN KREMER DE CESARO CPF.: 010.591.161-54 MAT.: 12013
SECRETARIA DE SAÚDE - ATENÇÃO BASICA	CARLOS LOYSE LUZ CPF.: 022.720.791-21 MAT.: 12014	FERNANDA MAIA CARNEIRO CPF.: 031.215.021-07	CLEYTON GEOVAN KREMER DE CESARO CPF.: 010.591.161-54 MAT.: 12013

Art. 2º - Os servidores designados ficam responsáveis pelas Atas respectiva a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

ATA DE REGISTRO	283-284-285 E 286/2022	CNPJ	VALOR TOTAL
CONTRATADA	S3M EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS EIRELI	14.805.780/0001-51	R$ 52.551,00
CONTRATADA	SUPREMA DENTAL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS EIRELI	28.820.255/0001-10	R$ 2.358,00
CONTRATADA	TATA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA SAUDE, ODONTO-MEDICO LTDA	11.088.993/0001-11	R$ 11.500,00
CONTRATADA	OP QUIRINO DISTRIBUIDORAEIRELI-EPP	22.228.679/0001-03	R$ 1.100,00
OBJETO	AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO LABORATÓRIO MUNICIPAL, CRER – CENTRO DE REABILITAÇÃO, PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL DA FAMÍLIA E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE JUNTO AO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT.
VIGÊNCIA	12 MESES – 29/12/2022 a 29/12/2023

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará aos Fiscais designados, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 29 de Dezembro 2022.

______________________________________________ RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal