“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidor Sr. Cido Lima dos Santos.”

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 e o Art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c Art. 90, inciso I, II, III e Parágrafo único da Lei Municipal n.º 1.417/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara/ MT; Lei nº 2.076, de 14/02/22, que versa acerca da reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Jaciara/MT.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor,SR. CIDO LIMA DOS SANTOS, portador da cédula de Identidade nº 459.544 SSP/MT, inscrito no CPF nº 384.741.821-15, servidor efetivo, no cargo de Motorista, Classe “B”, Nível “07’’, lotado na Câmara Municipal de Jaciara/MT, devidamente matriculado sob nº 07, contando com 37 anos e 26 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2022.04.02416P, a partir de 01/01/2023 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01/01/2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Jaciara-MT- 03, de Janeiro de 2023.

MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA

Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal