“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidor Sr. Sérgio Osemar de Lima .”

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 e o Art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c Art. 90, inciso I, II, III e Parágrafo único da Lei Municipal n.º 1.417/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara/ MT; Lei nº 1456/2022, que institui o Plano de Cargo e Carreira e vencimentos dos servidores de do Município de Jaciara, com alterações dadas pela Lei nº 2.071/2022.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor,SR. SÉRGIO OSEMAR DE LIMA, portador da cédula de Identidade nº 483.867 SSP/MT, inscrito no CPF nº 361.615.191-00, servidor efetivo, no cargo de Operador de Máquinas, Padrão “D”, Classe “35’’, lotado na Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Urbanismo, devidamente matriculado sob nº 143, contando com 41 anos, 09 meses e 21 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2022.04.02417P, a partir de 01/01/2023 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01/01/2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Jaciara-MT, 03 de Janeiro de 2023.

MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA

Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal