ERRATA REDAÇÃO CORRETA DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2229/2022 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO MUNICIPAL Nº 2229/2022 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.

Atualiza da tabela e altera nas divisas das regiões, para efeito de pauta do valor venal por hectare de imóveis rurais, para base de cálculo do ITBI.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso IX do Art. 64 da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no Art. 214 da Lei Municipal nº 727/2014,

Considerando o aquecimento do mercado imobiliário da região, acarretando um aumento considerável do valor dos imóveis rurais do Município;

Considerando que nosso Município possui uma grande extensão territorial, necessitando de uma avaliação diferenciada por regiões e algumas delas valorizam mais que outras,

D E C R E T A:

Art. 1º A base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI é o valor venal do imóvel e dos bens ou direitos transmitidos, apurado na data do efetivo recolhimento do tributo, tendo como referência valores mínimos:

I – REGIÃO I - Inicia na foz do riacho Corixinho com o Rio Araguaia, subindo pela sua margem esquerda do riacho Corixinho até o encontro com a Rodovia MT 326, seguindo por esta até o riacho Corixão, daí segue pela margem esquerda deste até a sua nascente e o encontro com o rio Araguaia, descendo pelo Rio Araguaia até o ponto inicial:

CLASSE	QTDE DE UPFM/HA
1º CLASSE	906 – UPFM
2º CLASSE	680 – UPFM
3º CLASSE	453 – UPFM
4º CLASSE	317 – UPFM

II – REGIÃO II - Toda área da margem direita do riacho Corixão, a partir da Rodovia MT 326, sentido nascente, e da margem esquerda da Rodovia MT 326 a partir do mesmo riacho, sentido Cocalinho/Água Boa até o Rio das Mortes, subindo por este, até a divisa com o Município de Araguaiana:

CLASSE	QTDE DE UPFM/HA
1º CLASSE	680 – UPFM
2º CLASSE	453 – UPFM
3º CLASSE	317 – UPFM
4º CLASSE	272 – UPFM

III – REGIÃO III - Do lado direito da Rodovia MT 326, sentido Cocalinho/Água Boa, descendo pelo lado esquerdo do Riacho Corixinho, depois segue margeando o Rio Araguaia até o início da APA Meandros do Araguaia, seguindo pela divisa da APA até o encontro com o Riacho Cristalino; daí sob pelo lado direito do deste rio até o encontro das águas do Riacho Água Preta, subindo pelo lado direito do Riacho Agua Preta até chagar nas divisas da Fazenda Santa Júlia; daí englobando a Fazenda Santa Julia e a Fazenda Remanso até o Rio Das Mortes subindo por este até a Rodovia MT 326:

CLASSE	QTDE DE UPFM/HA
1º CLASSE	558 – UPFM
2º CLASSE	408 – UPFM
3º CLASSE	272 – UPFM
4º CLASSE	227 – UPFM

IV – REGIÃO IV - A partir das Fazendas Santa Júlia e Fazenda Remanso, descendo entre os Rios Agua Preta e o Rio das Mortes até a divisa com o Município Santo Antônio e a APA Meandros do Araguaia:

CLASSE	QTDE DE UPFM/HA
1º CLASSE	363 – UPFM
2º CLASSE	317 – UPFM
3º CLASSE	227 – UPFM
4º CLASSE	159 – UPFM

V – REGIÃO V - Área de APA dos Meandros do Rio Araguaia, fica assim estipulado:

CLASSE	QTDE DE UPFM/HA
1º CLASSE	317 – UPFM
2º CLASSE	272 – UPFM
3º CLASSE	204 – UPFM
4º CLASSE	136 – UPFM

Parágrafo único. As áreas dentro da zona de expansão urbana, ou até 1 (um) km de distância da sede do Município, terão sua avaliação não inferior a 1.500 (um mil e quinhentas) UPFM, por hectare.

Art. 2º Os valores constantes do artigo anterior, servem como referência mínima para a Comissão de Avaliação emitir laudo de avaliação, não sendo, portanto, valores fixos das respectivas regiões.

Art. 3º Toda avaliação de imóvel rural, uma vez solicitada/protocolada na Prefeitura, terá a comissão de Avaliação o prazo de 3 (três) dias uteis para emitir termo de avaliação do respectivo imóvel.

Art. 4º Nos termos do art. 309 da Lei Municipal 727 de 12 dezembro de 2014, o valor da UPFM, será apurado com base na UPF/MT do mês vigente.

Art. 5º O boleto de ITBI deverá ser gerado pela Divisão de Tributos com data de vencimento dentro do mês de apuração.

Art. 6º Após a avaliação se solicitada a consequente emissão da guia pelo contribuinte, o imposto fica lançado junto a arrecadação Municipal. Caso o negócio não se concretize e o imposto não seja pago, deverá o contribuinte solicitar a baixa do imposto, sob pena de ser encaminhado para a dívida ativa do município e a consequente cobrança pelos meios legais.

Art. 7° Este Decreto entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal