LEI Nº. 1.377/2023

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2023, a título de ajuste ao dispostona Medida Provisória nº 1.143 de 12 de dezembro de 2022, o vencimento mínimo dos servidores ocupantes de cargos públicos do Município de Carlinda/MT, será de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), em consonância ao disposto no artigo 7º, incisos IV e VII, e artigo 39, § 3º, ambos da Constituição Federal.

Art. 2.º - Esta Lei retroagirá seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2023.

Art. 3.º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 04 de janeiro de 2023.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal