Ato Administrativo nº 001 de 03 janeiro de 2023

“Anula na íntegra os efeitos da Resolução nº 012, de 16 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Barra do Bugres – MT e dá outras providências”.

Sidnei Gomes de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Barra do Bugres – Estado de Mato Grosso no uso e gozo de suas atribuições legais;

Considerando o disposto na Sumula Vinculante nº 473, de 03 de outubro de 1969, Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal e Princípio da Autotutela; e

Considerando ainda, a Orientação Técnica nº 01/2023, de 03 de janeiro de 2023, da lavra da Controladora Interna da Câmara Municipal de Barra do Bugres-MT, parte integrante deste Ato.

RESOLVE:

Art. 1º) Anular na íntegra os efeitos da Resolução nº 012, de 16 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Barra do Bugres – MT e dá outras providências.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Barra do Bugres-MT., aos 03 dias do mês de janeiro do ano de 2023.

Sidnei Gomes de SouzaPresidente