DECRETO MUNICIPAL Nº 4008, DE 03 DE JANEIRO DE 2023.
5 de Janeiro de 2023
DECRETO MUNICIPAL Nº 4008, DE 03 DE JANEIRO DE 2023.
Estabelece a programação financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providencias.
DR. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e atendendo, em especial, o parágrafo único do artigo 8º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecida a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2023, juntamente com o demonstrativo da receita, desdobrada em metas bimestrais de arrecadação do Município de Água Boa, conforme estabelecido no artigo 8º da Lei Complementar Federal 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1º Os órgãos da Administração Direta e Indireta, que sejam contemplados com recursos do Tesouro Municipal sujeitam-se à execução orçamentária e financeira estabelecida neste Decreto.
§ 2º Os anexos deste Decreto estabelecem o cronograma de execução de desembolso mensal (Anexo I) e demonstrativo da receita desdobrada em metas bimestrais de arrecadação (Anexo II) para o exercício financeiro de 2023, da administração direta e indireta.
Art. 2º Serão consideradas prioritárias, para efeito de pagamento em qualquer fonte, as despesas com pessoal e encargos sociais, o serviço da dívida pública, os débitos decorrentes de sentenças judiciais e outras despesas obrigatórias decorrentes de imperativo constitucional ou legal.
Art. 3º É vedada a realização de despesas sem empenho prévio ou sem a existência de dotação orçamentária com saldo suficiente à cobertura do dispêndio a ser efetuado.
Art. 4º Se verificado desequilíbrio fiscal, quando do cumprimento da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso, adotar-se-ão os limites estabelecidos no artigo 9º, da Lei complementar nº 101, bem como aqueles definidos na lei Orçamentária Anual nº 1785/2022.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 03 DE JANEIRO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração de Água Boa, em 03 de janeiro de 2023.
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário Municipal de Administração