TERMO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE - DAINERS MEDICAL LTDA

À EMPRESA

DAINERS MEDICAL LTDA

Praça C-109 - n° 106 – Quadra 214 – Lote 09 – casa 2 - Jardim América - Goiânia/GO

CEP: 74.255-430

E-mail: licitacao@adainers.com.br

Fone: (62) 3091-8200

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 069/2022.

PREGÃO ELETRÔNICO N° 017/2022.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 123/2022.

A Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT, vem por meio de sua Secretária Municipal de Saúde neste ato representado pelo senhor ADILSON TAVARES LOPES - Secretário Municipal de Saúde, e;

CONSIDERANDO, os termos das Atas de Registro de Preços n° 123/2022, e oriundas do Processo Licitatório n° 069/2022 – Pregão Eletrônico n° 017/2022, cujo objeto é aquisição de medicamentos em geral, com entregas programadas para atender as Unidades Públicas de Saúde do Município de Barra do Garças/MT, o qual esta empresa configura como uma das fornecedoras registradas;

CONSIDERANDO, os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei 8.666/93, os quais trata dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO, a cláusula terceira das referidas Atas de Registro de Preços, o qual no seu item 3. estabelece quanto as obrigações do licitante, sendo que no subitem 3.2., dispõe sobre a prazo de entrega dos produtos;

CONSIDERANDO, que o referido prazo não fora cumprido, conforme consta da solicitação realizada pela NAD – NOTA DE AUTORIZAÇAO DE DESPESA N° 4130/2022 – EMPENHO N° 7371/2022, NAD – NOTA DE AUTORIZAÇAO DE DESPESA N° 5166/2022 – EMPENHO N° 9374/2022, NAD – NOTA DE AUTORIZAÇAO DE DESPESA N° 4969/2022 – EMPENHO N° 9271/2022 e NAD – NOTA DE AUTORIZAÇAO DE DESPESA N° 5048/2022 – EMPENHO N° 9241/2022, NAD – NOTA DE AUTORIZAÇAO DE DESPESA N° 5051/2022 – EMPENHO N° 9340/2022, NAD – NOTA DE AUTORIZAÇAO DE DESPESA N° 4306/2022 – EMPENHO N° 8083/2022 sendo que seu descumprimento vem provocando graves transtornos ao Município de Barra do Garças/MT, uma vez que os medicamentos solicitados em ARP, ainda não foram entregues, conforme descritos abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QTDE
49	ENOXAPARINA, DOSAGEM 40 MG/0,4 ML, INDICAÇÃO INJETÁVEL, SERINGA PRÉ- ENCHIDA – VIA SUBCUTÂNEA/ VIA INTRAVENOSA	SERINGA 0,4 ML	400
31	CETOPROFENO, CONCENTRAÇÃO 100 MG, FORMA FARMACEUTICA PÓ LIÓFILO P/ INJETÁVEL, CARACTERÍSTICA ADICIONAL ENDOVENOSO	FRASCO - AMPOLA	2500
41	DEXAMETASONA, CONCENTRAÇÃO 2 MG/ML, FORMA FARMACEUTICA SOLUÇÃO INJETÁVEL	AMPOLA DE 01 ML	2500
52	ESCOPOLAMINA BUTILBROMETO, APRESENTAÇÃO ASSOCIADA COM DIPIRONA SÓDICA, DOSAGEM 4MG + 500 MG/ML, INDICAÇÃO SOLUÇÃO INJETÁVEL	AMPOLA 5 ML	3000
76	METOPTOLOL, PRINCIPIO ATIVO SAL SUCCINATO, DOSAGEM 25 MG, APRESENTAÇÃO LIBERAÇÃO CONTROLADA	COMPRIMIDO	3000
51	ESCOPOLAMINA BUTILBROMETO, APRESENTAÇÃO ASSOCIADA COM DIPIRONA SÓDICA, DOSAGEM 10MG + 500 MG	COMPRIMIDO	10000
3	ACETILCISTEÍNA, CONCENTRAÇÃO 600 MG, FORMA FARMACEUTICA GRANULADO PARA SOLUÇÃO ORAL	ENVELOPE COM 5 G	2000
27	CEFAZOLINA SÓDICA, CONCENTRAÇÃO 1G FORMA FARMACEUTICA PÓ P/SOLUÇÃO INJETÁVEL	FRASCO-AMPOLA	1000
26	CEFALEXINA, DOSAGEM 500 MG	COMPRIMIDO	30000
47	DIPIRONA SÓDICA, DOSAGEM 500 MG/ML, APRESENTAÇÃO SOLUÇÃO ORAL (GOTAS)	FRASCO 10 ML	2000
43	DEXCLORFENIRAMINA MALEATO, CONCENTRAÇÃO 0,4 MG/ML, APRESENTAÇÃO FARMACÊUTICA XAROPE	FRASCO 100 ML	2500
56	FENOBARBITAL SÓDICO, DOSAGEM 40 MG/ML, FORMA FARMACÊUTICA SOLUÇÃO ORAL - GOTAS	SOLUÇÃO ORAL – FRASCO 20 ML	150
63	IBUPROFENO, DOSAGEM 600 MG	COMPRIMIDO	45000
74	METFORMINA CLORIDRATO, DOSAGEM 850 MG	COMPRIMIDO	50000

CONSIDERANDO, que o em 20/07/2022, foi encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde, através da fiscal do Contrato, Notificação informando o atraso na entrega dos produtos, havendo retorno da empresa notificada sem qualquer prova plausível que justificasse seu pedido de prorrogação da entrega dos medicamentos, ao passo que em 25/11/2022 foram os autos encaminhado a Procuradoria Jurídica para análise e orientação jurídica referente a falha da empresa;

CONSIDERANDO, que o Parecer Jurídico emitido em 02/12/2022 opinou por favorável a aplicação de penalidades previstas no Edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas nos artigos 86 e 87 da lei 8666/93.

CONSIDERANDO, que foi encaminhado a empresa Notificação Extrajudicial em 07/12/2022 publicado em jornal oficial, a fim de garantir o direito do contraditório e ampla defesa, e mesmo diante de diversas tentativas a empresa notificada manteve-se inerte.

CONSIDERANDO, que a entrega parcial de itens descritos em ata não exige a responsabilidade de cumprimento integral do contrato, bem como não exige de ser responsabilizada pela falta de compromisso com essa Entidade Pública.

RESOLVE PENALIZAR a empresa DAINERS MEDICAL LTDA – CNPJ 16.849.094/0001-08, situada na Praça C-109 - n° 106 – Quadra 214 – Lote 09 – casa 2 - Jardim América - Goiânia/GO - CEP: 74.255-430

E-mail: licitacao@adainers.com.br - Fone: (62) 3091-8200, doravante denominada CONTRATADA, nos seguintes termos:

1. ADVERTÊNCIA pelo descumprimento contratual e falha na execução, com a devida inscrição no SICAF. Assim, prevê o Art. 87, inciso I, da Lei 8666/93:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

2. MULTA nos termos do Art. 87, inciso II, da Lei 8666/93:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

O Edital nos itens 27.5, 27.5.1 e 27.5.3, prevê a aplicabilidade de multa obedecendo a seguinte ordem:

27.5 - Pelo atraso injustificado na execução do ajuste ou pela sua inexecução total ou parcial, a contratada ficará também sujeita à penalidade de multa, aplicada da seguinte forma:

27.5.1 - O atraso injustificado na execução deste ajuste sujeitará a contratada à multa de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, sobre a parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;

27.5.3 - Findo o prazo dos subitens 27.5.1 e 27.5.2 será aplicada a multa cumulativa de 5% (cinco por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, observando[1]se os critérios constantes do item 27.7.

O item 27.7. do Edital, dispõe sobre:

27.7 – Na aplicação das penalidades, a autoridade competente observará:

I – os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;

II – a não reincidência da infração;

III – a atuação da contratada em minorar os prejuízos advindos de sua conduta omissiva ou comissiva;

IV – a execução satisfatória das demais obrigações contratuais; e

V – a não existência de efetivo prejuízo material à Administração.

Por tanto, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os presentes autos serão remetidos ao Setor de Contabilidade para apuração dos cálculos e emissão de parecer;

3. Fica ainda a empresa DAINERS MEDICAL LTDA – CNPJ 16.849.094/0001-08, impedida temporariamente de licitar com essa Administração Pública pelo período de 02 (dois) anos, de acordo com disposto Art. 87, inciso III, da Lei 8666/93:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Observando o CONTRADITÓRIO e AMPLA DEFESA, querendo a empresa Notificada a apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, conforme previsão do art. 109, da Lei n° 8.666/93.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida Ata de Registro de Preços n° 123/2022 e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

Publique-se esta notificação através do Diário Oficial do Município de Barra do Garças/MT no endereço eletrônico: licitacaobarradogarcas@gmail.com / licitacao@barradogarcas.mt.gov.br

Barra do Garças/MT, 19 de dezembro de 2022.

ADILSON TAVARES LOPES

Secretário Municipal de Saúde

Prefeitura Municipal de Barra do Garças