DECRETO MUNICIPAL Nº 2241/2023, DE 03 DE JANEIRO DE 2023.

Regulamenta o controle de frequência na Prefeitura e órgãos do Município de Cocalinho e estabelece outras providências.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Considerando a necessidade de disciplinar e normatizar o controle de frequência, horas extras e jornada dos servidores públicos do Município;

Considerando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto Biométrico Digital como ferramenta oficial de verificação de frequência dos servidores do Município de Cocalinho.

Art. 2º Todos os servidores do Poder Executivo ficam sujeitos ao registro do Ponto Eletrônico Biométrico Digital.

§ 1º Os órgãos que ainda não tenham o Sistema de registro de Ponto Eletrônico Biomêtrico, terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem.

§ 2° Os servidores do Município registrarão a frequência no Ponto Eletrônico Biométrico Digital já implantados nas unidades, sendo os relatórios gerados e utilizado para a avaliação de desempenho, na qual deverão constar as faltas e horas extras dos servidores para lançamento na folha de pagamento.

§ 3º Em decorrência da natureza de suas atribuições, ficam isentos do disposto no caput deste artigo:

I. Os servidores ocupantes dos cargos de Secretários Municipais e Chefe de Gabinete; II. O Procurador Jurídico e o Controlador Interno; III. Chefe de Gabinete; IV. Os servidores que, necessariamente, desempenham suas atividades em serviços externos, bem assim, ao que, pela natureza de suas atribuições, quando comprovadamente no exercício delas, tenha que se deslocar da repartição em que estiver lotado; V. Nos casos do inciso III deste parágrafo, o servidor somente será dispensado do registro de ponto eletrônico biométrico digital, mediante autorização do Secretário ou chefia imediata, com justificativa prévia ou posterior.

Art. 3° Os servidores deverão registrar o ponto somente no terminal para o qual foram cadastrados pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura, localizado onde efetivamente desenvolvem suas atividades.

§ 1º Em casos excepcionais, o Secretário ou chefia imediata poderá autorizar o servidor a registrar seu ponto em terminal diverso do cadastrado, mediante justificativa plausível.

§ 2º Os responsáveis pela operacionalização do Sistema de Registro de Ponto, como também os servidores que vierem a praticar fraude no registro da frequência, ou a prática de quaisquer outros atos para justificar ausências indevidas do local de trabalho, receberão as sanções previstas na Lei Municipal 56/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cocalinho), mediante processo legal.

Art. 4° O registro de frequência será diário no início e término de cada período, plantão ou escala de trabalho de revezamento, bem como nas entradas e saídas de cada turno.

Art. 5° O servidor que não puder cadastrar a digital para o registro do ponto biométrico deverá registrar seu ponto, mediante autorização do Secretário, através de senha ou em folha própria de controle.

Art. 6° Os problemas técnicos constatados para o registro eletrônico de frequência, pelos motivos certificados pela chefia imediata, deverão ser informados ao Setor de Recursos Humanos no mesmo dia da sua ocorrência ou no próximo dia útil.

§ 1º Quando constatados problemas técnicos, o registro de frequência será feito através do controle de ponto manual, assinada e homologada pelo Secretário ou chefia imediata da pasta o qual será responsável pelo cumprimento da jornada de trabalho dos servidores a ele subordinados, até a solução do problema técnico.

§ 2º Constatado pelo servidor problema técnico para o registro eletrônico de frequência e não informada a situação ao Setor de Recursos Humanos no mesmo dia da sua ocorrência, considerar-se-á falta descontada da remuneração.

Art. 7° Fica estabelecida a tolerância de 10 (dez) minutos diários, nos registros de entrada e saída, que será computada no cálculo da jornada diária, semanal e mensal, sem prejuízo da carga horária, não sendo computado para fins de serviço extraordinário.

§ 1º Atrasos na entrada ou saídas antecipadas superiores à tolerância referidas no caput serão descontados da remuneração, de forma proporcional, salvo nas hipóteses de compensação justificadas e autorizadas pelo Secretário responsável ou chefia imediata.

§ 2º Poderá ser autorizada, pelo Secretário ou chefia imediata, por escrito, a entrada em atraso ou permitida, com dispensa do registro do ponto, a saída temporária ou antecipada do servidor, para atendimento a convocação, na forma da lei, grupos de trabalho ou similares, para cumprimento de serviços obrigatórios por lei ou para serviços externos esporádicos.

§ 3º Caso o servidor não registre o seu ponto na entrada ou saída, será considerado falta, excento quando o servidor esquecer e fizer sua justificativa no mesmo dia, com a tolerância de até 03 (três) esquecimentos por mês.

Art. 8° Em consonância com a Lei Municipal 56/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cocalinho), o comparecimento depois ou saída antes da tolerância prevista no Art. 7º, será computada como ausência, para todos os efeitos legais, salvo nas hipóteses de compensação de horário devidamente autorizadas pelo Secretário ou chefia imediata.

Art. 9º É de responsabilidade do servidor encaminhar justificativas da ocorrência de atraso ou falta ao setor de Recursos Humanos, ao Secretário responsável ou a chefia imediata, conforme ocorram.

§ 1º Caberá ao Setor de Recursos Humanos monitorar as ocorrências do registro de ponto homologadas pelo Secretário e encaminhar ao superior hierárquico os casos recorrentes.

§ 2º Para fins de aplicação do § 1º deste artigo, entende-se como recorrentes mais de 03 (três) ocorrências (justificativas e abonos) no mês.

Art. 10. É de responsabilidade do Setor de Recursos Humanos da Prefeitura validar no sistema de registro eletrônico de ponto as faltas ou atrasos dos Servidores, após análise das justificativas encaminhadas e homologadas pelos Secretários ou chefia imediata.

Art. 11. O Registrador Eletrônico de Ponto utilizado nas unidades somente poderá ser alterado de local mediante prévia consulta ao Diretor de Divisão de Recursos Humanos do Município.

Art. 12. Os servidores que vierem a praticar fraude no registro da frequência, ou a prática de quaisquer outros atos para justificar ausências indevidas do local de trabalho, receberão as sanções de acordo com a Lei Municipal 56/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cocalinho), sem prejuízo de outras sanções possíveis, sempre resguardado do devido processo legal.

Art. 13 Caso o Secretário da pasta ou chefia imediata que for conivente com fraude no registro de frequência a ele será aplicada as penalidades cabíveis, conforme legislação de regência.

Art. 14 Conforme o art. 22, da Lei Municipal 56/1991, os servidores municipais de provimento efetivo sujeitar-se-ão a uma jornada diária de trabalho não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, facultada a compensação de horários, de acordo com a necessidade do serviço, admitindo-se a jornada de 6 (seis) horas diárias para os servidores que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, salvo quando houver disposição legal estabelecendo duração diversa.

Parágrafo único. Os servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança submetem-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

Art. 15 Caberá ao Secretário ou a chefia imediata estabelecer a escala de horários, distribuindo adequadamente a jornada dos servidores ao longo todo o horário de expediente, de modo a assegurar a prestação dos serviços.

Art. 16 Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda 06 horas diárias, é obrigatório o intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo uma hora e no máximo de duas horas, já inclusos no registrador de ponto.

§ 1º Não excedendo de 06 horas o trabalho, será obrigatório um intervalo de 15 minutos quando a duração ultrapassar 04 horas.

§ 2º Não será computado como horas extras o intervalo para repouso ou refeição.

Capítulo II

DOS BANCO DE HORAS E DAS HORAS EXTRAS

Art. 17 Será considerado como serviço extraordinário aquele que exceder à jornada de trabalho do servidor.

Parágrafo único. O serviço extraordinário apenas será autorizado em situações excepcionais e temporárias, devidamente justificadas.

Art. 18 Fica vedada a realização de horas extras sem a expressa autorização do Secretário ou chefia imediata.

§ 1º O pedido de autorização de horas extraordinárias deverá ser encaminhado ao Secretário ou chefia imediata, anteriormente a prestação do serviço.

§ 2º O servidor poderá realizar apenas os serviços extraordinários que foram autorizados pelo Secretário ou chefia imediata.

§ 3º Excetuam-se os casos aonde houver situações que requeiram imediato atendimento, decorrentes de fatos supervenientes, porém a hora extraordinária só será liquidada ao servidor com anuência do Secretário ou chefia imediata e desde que seja comunicada ao Setor de RH no primeiro dia útil seguinte da sua ocorrência.

Art. 19 Fica instituído o Banco de Horas no âmbito da Administração Pública Municipal e regulamentado nos seguintes termos.

§ 1º As horas excedentes ao horário normal executadas, serão computadas como horas créditos, sendo compensadas em horas folgas, na seguinte proporção:

I. As horas executadas além do horário de expediente normal, entendidas como extensão de jornada, serão compensadas na proporção uma hora trabalhada por uma hora e meia de folga; II. As horas trabalhadas finais de semana, feriados e pontos facultativos, desde que não faça parte da escala de revezamento, serão compensadas na proporção de uma hora trabalhada por duas horas de folga. III. A compensação do Banco de Horas, prevista neste Decreto deverá obrigatoriamente ocorrer no prazo máximo de 6 (seis) meses após a execução das horas excedentes.

§ 2º Quando da necessidade de transferência do servidor, as respectivas horas contabilizadas no Banco de Horas na Secretaria, deverão ser zeradas antes da efetivação da transferência.

§ 3º As faltas injustificadas, independente do servidor possuir ou não crédito no Banco de Horas, sofrerão as penalidades previstas na legislação e Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

§ 4º As horas folgas serão concedidas mediante solicitação prévia e escrita pelo servidor e após autorização expressa da chefia imediata, com a devida comunicação ao setor de Recursos Humanos para registro e controle, além de evitar prejuízo ao desenvolvimento dos trabalhos.

§ 5º Em caso de exoneração e/ou rescisão do contrato de trabalho, as horas constantes do Banco de Horas serão convertidas em pecúnia com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal, quando prestadas nos dias normais, sábado até as 12 horas e ponto facultativo e de 100% (cem por cento) quando prestadas nos demais horários, domingos e feriados oficiais, salvo se decorrente de jornada de revezamento ou natureza especial

Capítulo III DAS FALTAS

Art. 20 Nos casos de faltas, atrasos, ausências e saídas antecipadas injustificados, o servidor perderá a remuneração do período correspondente, inclusive reflexos em descanso semanal remunerado e demais verbas.

Parágrafo único. As faltas abonadas, que serão consideradas de efetivo exercício, não são passíveis de perda de remuneração.

Art. 21 As ocorrências de atrasos e faltas serão consideradas quando da Avaliação de Desempenho Individual.

Art. 22 A ausência intencional do serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos configura abandono de cargo/emprego, passível da aplicação da penalidade de demissão, mediante Processo Administrativo Disciplinar – PAD.

Capítulo IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23 As obrigações aqui estabelecidas não excluem o direito ao Chefe do Executivo Municipal de avaliar situações excepcionais, podendo dispensar, exigir ou modificar o controle de jornada.

Art. 24 Este Decreto entra em vigência na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal