CONTRATO DE RATEIO N. 01/2023

CONTRATO DE RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO/MT E O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM.

O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO/MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Flávio Luiz, nº 2.201, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob nº 04.205.596/0001-17, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. EGON HOEPERS, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 100.605.709-97, e RG. nº 501603 SSP/MT, residente e domiciliado na Rua Flavio Luiz, s/n, Qd.0036 – lote 005, bairro Cidade Alta, em Santa Rita do Trivelato/MT, denominado de CONSORCIADO, e o CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob n. 23.019.551/0001-00, com sede na Avenida Blumenau, nº 500, Bairro Amazônia, Cidade de Sorriso-MT, neste ato representado pelo seu Presidente, EDU LAUDI PASCOSKI, brasileiro, casado, cumprindo atualmente o mandato de Prefeito Municipal de Itanhangá-MT, e Presidente do Conselho Diretor, portador do RG nº 408854 SSP/MS e CPF Nº 411.269.551-91, residente e domiciliado na Avenida Santa Catarina, nº 313- Centro, no município de Itanhangá/MT, denominado de CONSORCIANTE, resolvem celebrar o presente Contrato, que se regerá pelas cláusulas seguintes, e subsidiariamente pelo Estatuto Social do CONSORCIANTE, que integra o presente Contrato de Rateio:

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Aplicam-se ao presente Contrato e têm por base de interpretação do mesmo os dispositivos da Lei 11.107/2005 e seu Decreto Regulamentador nº 6.017/2007, aplicando-se, na ausência de previsão legal, as normas e princípios de direito público, da teoria geral dos contratos e, supletivamente, as normas e princípios de direito privado.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Constitui objeto do presente Contrato a consecução das ações previstas na Lei Municipal Lei Municipal n. 575/2017, sancionada em 19/12/2017, que ratifica o protocolo de intenções e autoriza a participação do CONSORCIADO no Consórcio Púbico de Saúde Vale do Teles Pires.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR

O valor do presente contrato será de R$ 1.302.562,22 (um milhão trezentos e dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e vinte dois centavos) que será composto de acordo com as seguintes regras:

Parágrafo Primeiro: R$66.000,00 (sessenta e seis mil reais) corresponde ao valor de Rateio das Despesas Administrativas conforme deliberação na Assembleia Geral Extraordinária no dia 26/07/2022, Ata nº 001/2022, que será pago em 12 (doze) parcelas fixas de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), iniciando-se em janeiro/2023;

Dotação Orçamentária:

(red.0221) - 06.002.10.122.0018.2033.337170- Rateio Pela Participação em Consórcios Público

Parágrafo Segundo: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) é o valor estimado para contratação de Serviços Médicos e Exames, que será pago em 12 (doze) parcelas fixas de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

Dotação Orçamentária:

(red. 0321) - 06.002.10.302.0020.2034.337170- Rateio Pela Participação em Consórcios Público

Parágrafo Terceiro: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) é o valor estimado para contratação de Serviços de Casa de Apoio, que será pago em 12 (doze) parcelas fixas de R$ 4.166,67 (quatro mil cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).

Dotação Orçamentária:

(red. 0321) - 06.002.10.302.0020.2034.337170- Rateio Pela Participação em Consórcios Público

Parágrafo Quarto: R$ 213.000,00 (duzentos e treze mil reais) é o valor estimado para contratação de Serviços Médicos e Exames, através do repasse do Programa De Apoio Ao Desenvolvimento E Implementação Dos Consórcios Intermunicipais De Saúde – PAICI, que serão depositados conforme repasse ao Fundo Municipal de Saúde pelo Fundo Estadual de Saúde, em parcelas fixas de R$ 17.750,00 (dezessete mil setecentos e cinquenta reais).

Dotação Orçamentária:

(red. 0321) - 06.002.10.302.0020.2034.337170- Rateio Pela Participação em Consórcios Público

Parágrafo Quinto: R$ 42.222,22 (quarenta e dois mil duzentos e vinte dois reais e vinte dois centavos)corresponde ao valor referente às despesas com o “Programa de Rastreamento do Câncer de Colo do Útero e do Câncer de Mama” que será pago em 12 (doze) parcelas fixas de R$ 3.518,52 (três mil quinhentos e dezoito reais e cinquenta e dois centavos);

Dotação Orçamentária:

(red. 0321) - 06.002.10.302.0020.2034.337170- Rateio Pela Participação em Consórcios Público

Parágrafo Sexto: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) é o valor estimado para Aquisição de Insumos Farmacêuticos através da CONSORCIANTE, que será pago conforme a utilização pelo município.

Dotação Orçamentária:

(red. 0337) - 06.002.10.303.0021.2024. 337170- Rateio Pela Participação em Consórcios Público

Parágrafo Sétimo:R$ 10.000,00 (dez mil reais) é o valor estimado referente às despesas com as ações e aquisições para Prevenção e Combate ao Coronavírus – COVID-19), que será pago conforme utilização pelo município;

Dotação Orçamentária:

(red. 0223) - 06.002.10.122.0023.2031 337170- Rateio Pela Participação em Consórcios Público

Parágrafo Oitavo: R$ 2.000,00 (dois mil reais)é o valor estimado para Aquisição de Materiais Permanentes através da CONSORCIANTE, que será pago conforme a utilização pelo município;

Dotação Orçamentária:

(red. 0322) - 06.002.10.302.0020.2034 .447170- Rateio Pela Participação em Consórcios Público

Parágrafo Nono: R$ 2.000,00 (dois mil reais) é o valor estimado para o custeio da contrapartida do município para execução dos procedimentos propostos através do Programa Mais MT Cirurgias 2021, criado pelo Decreto Estadual nº 1.018 de 15 de julho de 2021 e normatizado pela Portaria nº 468/2021/GBSES.

Dotação Orçamentária:

(red. 0321) - 06.002.10.302.0020.2034 337170- Rateio Pela Participação em Consórcios Público

Parágrafo Décimo: R$ 17.340,00 (dezessete mil trezentos e quarenta reais) corresponde ao valor referente aos serviços médicos de Infectologia para atendimento no SAE e MH/TB em Sinop-MT, que será pago em 12 (doze) parcelas fixas de R$ 1.445,00 (mil quatrocentos e quarenta e cinco reais).

Dotação Orçamentária:

(red. 0321) - 06.002.10.302.0020.2034 337170- Rateio Pela Participação em Consórcios Público

CLÁUSULA TERCEIRA: DA FORMA DE PAGAMENTO

O valor do presente Contrato, constante na Cláusula Segunda, será pago em 12 (doze) parcelas mensais, até o dia dez (10) de cada mês a que se referem, conforme estabelece o art. 26, I, do Estatuto Social da CONSORCIANTE.

Parágrafo Único: Os valores das parcelas mensais, conforme consta nesta Cláusula Terceira serão creditados conforme Ato Normativo de Transferência, na Conta Corrente específica constante no ato, junto à Agência 1917-8, Banco do Brasil, em nome do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires.

CLÁUSULA QUARTA: DA DOTAÇÃO

O valor a ser pago mensalmente pela CONSORCIADO ao CONSORCIANTE correrá à conta das seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria Municipal de saúde

(Red.0221) - 06.002.10.122.0018.2033.337170- Rateio Pela Participação em Consórcios Público

(Red.0321) - 06.002.10.302.0020.2034.337170- Rateio Pela Participação em Consórcios Público

(Red.0337) - 06.002.10.303.0021.2024. 337170- Rateio Pela Participação em Consórcios Público

(Red.0223) - 06.002.10.122.0023.2031 337170- Rateio Pela Participação em Consórcios Público

Parágrafo Único: O produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela CONSORCIANTE, nos termos inciso I do art. 158 da Constituição Federal, os rendimentos financeiros e receita advinda de penalidades aplicadas, permanecerão à conta da manutenção administrativa do Consórcio.

CLÁUSULA QUINTA: DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Contrato será de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, sendo renovável, mediante Termo Aditivo, devidamente acordado e aceito entre as partes conveniadas.

Parágrafo Único: Os recursos aportados mediante o presente contrato de rateio poderão ser utilizados em exercícios seguintes, devendo neste caso atender ao objeto de sua vinculação, conforme dispõe o Art. 10 da Portaria STN Nº 274/2016 e parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

CLÁUSULA SEXTA: DA INADIMPLÊNCIA

As partes signatárias acordam que em caso de inadimplência da CONSORCIADO, passados trinta (30) dias da data do pagamento dos valores mensais constantes no §1º, §5º e §10º da Clausula Segunda, poderá ocasionar a incidência de multa sobre o valor inadimplido, cabendo ainda a suspensão do atendimento médico-hospitalar aos usuários oriundos do Município CONSORCIADO conforme art. 34 do Estatuto.

Parágrafo Único: O atraso no repasse dos recursos pelo CONSORCIADO incidirá em eventual exclusão do Município do Consórcio, nos termos do art. 41 do Estatuto Social do Consórcio.

CLÁUSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES

Parágrafo Primeiro: Compete ao CONSORCIADO:

a) Efetuar o pagamento do valor mensal, conforme consignado na Cláusula Terceira, até o dia 10 de cada mês, impreterivelmente; sob pena de sofrer as sanções previstas na Cláusula Sexta.

b) Acompanhar e fiscalizar a consecução do presente Contrato através da Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo Segundo: Compete ao CONSORCIANTE:

a) Aplicar os valores financeiros, pagos pela CONSORCIADO, no limite das finalidades do Consórcio Teles Pires, e em estreita obediência ao art. 5º do Estatuto Social.

b) Fazer prestação de contas, conforme estabelece o Estatuto Social do Consórcio.

c) Movimentar contas específicas para os valores ora conveniados em instituições financeiras oficiais.

d) Prestar contas bimestralmente de todos os valores repassados ao Consórcio.

CLAUSULA OITAVA: O Consorciado realizará o repasse mensal à CONSORCIANTE oriundo do Programa De Apoio Ao Desenvolvimento E Implementação Dos Consórcios Intermunicipais De Saúde – PAICI, de acordo com a Portaria nº 212/2022/GBSES até o segundo dia útil subsequente do repasse ao Fundo Municipal de Saúde pelo Fundo Estadual de Saúde.

Parágrafo Primeiro: A omissão do repasse a que se refere o caput desta cláusula, sujeitará o CONSORCIADO à suspensão da cota do PAICI e, ainda, enseja responsabilização administrativa, civil e criminal.

CLÁUSULA NONA: DAS ALTERAÇÕES

Será objeto de Termo Aditivo qualquer alteração julgada necessária pelos signatários do presente Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA: DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca da Sede do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato.

Por estarem as partes de acordo e conveniadas, assinam o presente Contrato de Rateio em 3 (três) vias de igual teor e forma na presença de 2 (duas) testemunhas.

Sorriso-MT, 03 de janeiro de 2023.

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Sr. EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

Prefeitura Mun. de Santa Rita do Trivelato/MT

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Sr. EDU LAUDI PASCOSKI

Presidente

Consórcio Público De Saúde Vale Do Teles Pires

Testemunhas:

Pierre Francis Haubricht

CPF: 014.981.911-00

Maria Cilene Pereira

CPF: 655.749.661-15