PORTARIA Nº. 04/GABPAN/2023

DESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA ATUAR EM LICITAÇÕES NA MODALIDADE DE PREGÃO NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE – MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DANIEL ROSA DO LAGO Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Federal nº. 10.520 de 17 de julho de 2002 e decreto Municipal nº. 633 e 634 de 30 de Novembro de 2006.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar membro para atuar como pregoeiro em licitações na modalidade de Pregão, no âmbito da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte/MT, conforme descreve:

Especificações	Membro Nomeado
Pregoeiro	Mônica Pereira da Silva

Art. 2º - Ficam designados para atuarem como Equipe de Apoio em licitações na modalidade Pregão, no âmbito da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte/MT, os seguintes Servidores:

Especificações	Membro Nomeado
Equipe de Apoio	Milha Maria Soarez Souza
Equipe de Apoio	Thais Ferreira dos Santos

Art. 3º - As atribuições do Pregoeiro incluem:

I - a coordenação dos trabalhos da equipe de apoio e a condução do procedimento licitatório;

II - o credenciamento dos interessados, mediante a verificação dos documentos que comprovem a existência de poderes para formulação de propostas, e os demais atos inerentes ao certame;

III - o recebimento da declaração dos licitantes do pleno atendimento aos requisitos de habilitação, bem como dos envelopes-proposta de preços e dos envelopes-documentos de habilitação;

IV - a abertura dos envelopes-proposta, a análise e desclassificação das propostas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no edital;

V - a seleção e a ordenação das propostas não desclassificadas, observado o disposto nos incisos VIII e IX, do artigo 4º, da Lei nº 10.520/2002;

VI – a classificação das ofertas, conjugadas as propostas e os lances, e a decisão motivada a respeito da aceitabilidade do menor preço;

VII - a negociação do preço com vistas à sua redução;

VIII - a análise dos documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço;

IX - a adjudicação do objeto ao licitante vencedor, se não tiver havido manifestação de recorrer por parte de algum licitante, nos termos do inciso XVII, do artigo 12, deste regulamento;

X - a elaboração da ata da sessão pública, que conterá, sem prejuízo de outros elementos, o registro:

a) do credenciamento dos representantes dos proponentes presentes na sessão;

b) das propostas apresentadas, das desclassificadas e das selecionadas para a etapa de lances;

c) dos lances e da classificação das ofertas;

d) da decisão a respeito da aceitabilidade do menor preço;

e) da negociação de preço;

f) da análise dos documentos de habilitação;

g) da manifestação de intenção do licitante interessado em recorrer, se houver, com a correspondente motivação;

XI - o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade competente, visando à homologação do certame e à contratação;

XII - propor a revogação ou anulação do processo licitatório à autoridade competente.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte/MT - 03 de Janeiro de 2023.

DANIEL ROSA DO LAGO

Prefeito Municipal