Pelo presente instrumento, de um lado, PEDRO DALLA NORA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº. 13.264.411-8 SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº. 323.443.840-49, domiciliado na Fazenda São Pedro, MT-130 KM 35+32 a esquerda, Município de Paranatinga, Mato Grosso, Cep: 78.870-000, denominado DOADOR,

E de outro lado, o MUNICÍPIO DE PARANATINGA, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 15.023.971/0001-24, com sede na Avenida Brasil, nº 1900 - Centro, Município de Paranatinga/MT, Cep: 78.870-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, brasileiro, divorciado da Cédula de Identidade nº. 03.05.291-5 SSP/RS, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº. 550.450.651-49, residente e domiciliado na Rua Xavante, nº. 309, Bairro União, Município de Paranatinga/MT, Cep: 78.870-000, denominado DONATÁRIO.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento consiste na doação sem encargos, pelo DOADOR, de 02 (dois) Projetos Executivos de Engenharia de Obras de Artes Especiais (Pontes). 1.1.1. Obra de Arte Especial (Ponte) - Rio Caiapó

Serão entregues: Levantamento Topográfico, Levantamento Batimétrico, Estudo de Sondagem, Estudo Hidrológico, Projeto Estrutural, Planilha Orçamentária, Memorial Descritivo e de Cálculo, Licenciamento Ambiental.

1.1.2. Obra de Arte Especial (Ponte) - Rio Triunfo

Serão entregues: Levantamento Topográfico, Levantamento Batimétrico, Estudo de Sondagem, Estudo Hidrológico, Projeto Estrutural, Planilha Orçamentária, Memorial Descritivo e de Cálculo, Licenciamento Ambiental.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO DOADOR 2.1. O DOADOR, por sua livre e espontânea vontade, sem coação de quem quer que seja, resolve doar ao DONATÁRIO, livres de quaisquer ônus ou encargos, transferindo-lhe, por

conseguinte, em caráter definitivo e irrevogável, toda posse, jus, direito e domino do referido objeto.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DONATÁRIO 3.1. O DONATÁRIO declara que aceita a doação ora celebrada em todos os seus termos. 4. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES 4.1. Caberá ao DONATÁRIO: Fornecer os dados, informações e apoio necessários ao recebimento do bem e/ou ao desempenho dos serviços a serem executados; Exercer o acompanhamento e controle sobre as obrigações; Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução do objeto, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes do DOADOR nas dependências dos órgãos ou entidades, quando necessário; Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo DOADOR; Comunicar ao DOADOR qualquer falha e/ou irregularidade na execução do objeto. 4.1.1. Fica às expensas do DONATÁRIO tão somente os custos para a elaboração dos projetos de que trata-se a cláusula primeira e subcláusula 1.1.1 e 1.1.2., sendo elas: Custos das licenças ambientais; Custos para a expedição de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART Custos de despesas de campo, tais como, deslocamento de equipes de engenheiros, alimentação, hospedagem, combustível, etc., para levantamente topográfico, levamentamento batimétrico, estudo de sondagem, estudo hidrológico, projeto estrutual, planilha orçamentária, memorial descritivo e de cálculo, licencimente ambiental e outros que se fizeram necessários para o cumprimento fiel deste instrumento de doação. 4.2. Caberá ao DOADOR: Executar integralmente o objeto, conforme ofertado na proposta de doação, observados a legislação em vigor, bem como as orientações complementares do DONATÁRIO; Cumprir as normas regulamentadoras e demais regras de mercado relativas aos serviços objeto do presente ajuste; Manter as condições de qualificação exigidas anteriormente à doação; Acatar as orientações do DONATÁRIO, prestando os esclarecimentos e atendendo às solicitações; Observar e guardar sigilo sobre informações a que tiver acesso em virtude da doação; Responsabilizar-se por quaisquer ônus, que envolvam o fornecimento do bem ou serviço ofertado na proposta, tais como: despesas, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, de acidentes de trabalho, bem como alimentação, transporte ou outro benefício de qualquer natureza, decorrentes da contratação de serviços, por todos os encargos sociais previstos na legislação vigente, e por quaisquer outros decorrentes de sua condição de empregador; Responsabilizar-se por quaisquer danos causados por seus empregados ao patrimônio do DONATÁRIO, ou de terceiros, advindos de negligência, imperícia, imprudência ou desrespeito às normas de segurança, quando da execução dos serviços, ainda que de forma involuntária, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis. 5. CLÁUSULA QUINTA - DAS VEDAÇÕES 5.1. É vedada a utilização do presente termo de doação para fins publicitários, ressalvada, após a entrega dos bens ou o início da prestação dos serviços objeto da doação, a menção informativa da doação. 5.2. É vedado o pagamento a qualquer título de contraprestação pelas elaborações dos projetos de que trata-se a cláusula primeira, salvo os custos para as elaborações, conforme dispõe a subcláusula 4.1.1. 6. CLÁUSULA SEXTA - DO PESSOAL 6.1. Não se estabelecerá nenhum vínculo de natureza jurídico-trabalhista, fiscal, comercial, previdenciária, civil ou de qualquer natureza entre os envolvidos e o pessoal utilizado para execução de atividades decorrentes do presente Termo, mantida apenas a vinculação com cada entidade de origem. 7. CLÁUSULA SETIMA - DA PUBLICAÇÃO 7.1. Incumbirá à DONATÁRIO providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Município, na forma da lei. 8. CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 8.1. Os bens e/ou os serviços doados estão sendo ofertados pelo DOADOR, sem coação ou vício de consentimento, estando o DONATÁRIO livre de quaisquer ônus ou encargos. 8.2. O DONATÁRIO declara que aceita a doação dos bens e/ou dos serviços em todos os seus termos. 8.3. Os bens e/ou os serviços doados serão recebidos com o ateste do gestor do DONATÁRIO. 8.4. O DOADOR declara ser proprietário do(s) bem(ns) a ser(em) doado(s) e que inexistem demandas administrativas ou judiciais com relação a eles. 8.5. O presente termo não caracteriza novação, pagamento ou transação em relação a eventuais débitos do DOADOR. 8.6. O presente Termo é firmado em caráter irrevogável e irretratável. 8.7. As partes contratantes se comprometem a não oferecer, dar ou se comprometer a dar a qualquer pessoa, ou aceitar ou comprometer-se a aceitar de qualquer pessoa, seja por conta própria ou de outrem, qualquer doação, pagamento, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras, ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indiretamente relacionada ao presente contrato, ou de outra forma que não relacionada a este contrato, e devem, ainda, garantir que seus colaboradores e agentes ajam da mesma forma (“Obrigações Anticorrupção”). 8.8. A inexecução ou a mora no cumprimento do encargo, pelo DONATÁRIO, implicará a reversão da doação. 8.9. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Doação será o da Comarca de Paranatinga/MT.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que segue assinado pelas PARTES, na presença de duas testemunhas.

Paranatinga/MT, 21 de dezembro de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA

Josimar Marques Barbosa

PEDRO DELLA NORA

Pedro Dalla Nora