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Pref. Matupá

Aos trinta dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, foi celebrado o presente TERMO DE ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO DE CONTRATO, tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, portador da RG nº. 18278620-SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 028.264.041-05, residente e domiciliado na Rua 19, nº 169, Bairro Centro, nesta Cidade de Matupá/MT, e de outro lado a empresa REBEQUI & CIA LTDA- ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.139.347/0001-70, IE nº 13197670-2, com sede na Av. Guarantã, nº 854, Bairro Centro, Cidade de Guarantã do Norte/MT, representada neste ato pela sua Procuradora a Srª LAURA PINHEIRO, inscrita no CPF nº. 850.224.891-04 e portadora do RG n° 2469814-8 SSP/MT, doravante denominada CONTRATADA:

Cláusula 1 - Constitui objeto desta anulação do saldo do empenho a“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA, COM COMPROVADA CAPACIDADE TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS EM VIAS URBANAS DO BAIRRO INDUSTRIAL ZI-001, ZI-002 E ZI-003 NO MUNICIPIO DE MATUPÁ/MT COM UM TOTAL DE 71.613,63 m²”, contidas nos anexos do Edital 147/2013,CONCORRÊNCIA PÚBLICA 02/2013.

Cláusula 2 - Por este instrumento, as partes resolvem, na melhor forma de direito e para que produza seus efeitos legais, rescindir, como de fato rescindido têm, o saldo das Notas de Empenho, conforme Solicitação do Departamento de Engenharia e Projetos:

Data

Empenho

Valor

Secretaria

20/10/2022

12283/2022

R$190.446,92

Secretaria Municipal de Obras e Transportes

20/10/2022

12284/2022

R$53.219,76

Secretaria Municipal de Obras e Transportes

07/12/2022

14357/2022

R$91.241,07

Secretaria Municipal de Obras e Transportes

Cláusula 3 - Desta forma, em cumprimento as Normas do Tribunal de Contas do Estado e a Lei de Responsabilidade Fiscal, as partes outorgam-se, recíproca e mutuamente, ampla em função da Nota de Empenho ora rescindido, a qualquer tempo e a que título for.

Matupá/MT, 30 de dezembro de 2022.

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BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal