PORTARIA Nº 005, DE 04 DE JANEIRO DE 2023.
5 de Janeiro de 2023
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI, ELABORADO PELA CONTROLADORIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - CSCI, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023.
CLAUDINEI SINGOLANO, Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Aprovar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI e seu anexo, elaborado e a ser executado pela Controladoria do Sistema de Controle Interno, em que dispõe sobre procedimentos disciplinar para realização de Auditoria Interna para o ano de 2023, no âmbito da Administração do Poder Executivo do Município de Alto Garças - MT.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT, em 04 de janeiro de 2023.
CLAUDINEI SINGOLANO
Prefeito Municipal
PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI/2023
Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2023, no âmbito do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Alto Garças - MT, estabelecendo os procedimentos metodológicos e cronológicos e outras providências.
A CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,
Considerando o disposto nos artigos 31, 70 a 75 da Constituição Federal, Art. 52 da CE, combinado com o art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000.
Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº 4.320/64 Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT.
Considerando, que a Norma Interna 002/2011/CSCI, dispõe sobre Auditorias, Verificações, Normas Internas e Pareceres da Unidade de Controle Interno estabelecendo os padrões e procedimentos para a realização de auditorias internas na administração direta, no Município de Alto Garças - MT.
Considerando a Resolução Normativa Nº 26/2014 – TP, que altera a Resolução Normativa nº 33/2012, aprova os requisitos, o conceito e a estrutura da referência do sistema de controle interno dos fiscalizados, bem como estabelecer a competência da UCI para elaborar, aprovar, modificar, e executar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI.
Considerando as Resoluções Normativas do TCE/MT, que aprovaram as Matrizes de Riscos e Controles – MRCs, para as áreas de Logística de Medicamento, Gestão dos programas de Alimentação e Nutrição Escolar, Gestão de Frotas, Contratações Públicas e Em Nível de Entidade.
Considerando o monitoramento dos Planos de Ação visando garantir a existência, a adequação e a efetividade dos controles internos.
Considerando a necessidade de estabelecer plano anual de trabalho referente às atividades de auditoria interna;
Considerando o disposto no artigo 65 da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 873, de 24 de outubro de 2011;
Considerando o disposto no Regimento Interno.
Resolve:
Art. 1º - Estabelecer o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI – exercício 2023, para as atividades a serem desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo Municipal, que consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
§ 1º - A auditoria interna é executada através de projetos individualizados por área de atuação e consiste no exame das operações, atividades e sistemas de determinado órgão ou entidade e possui o objetivo examinar a integridade, adequação e eficácia dos controles internos e das informações físicas, contábeis, financeiras e operacionais do auditado.
§ 2º - Na seleção das áreas e dos processos a serem auditados serão considerados os aspectos de materialidade, relevância, vulnerabilidade, falhas, erros e outras deficiências, bem como as recomendações do órgão de controle externo pendentes de implementação, quando existentes.
§ 3º - A auditoria interna é executada por servidor do Controle Interno e/ou servidores requisitados de outros Departamentos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.
Art. 2º – O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI), em 2023, será realizado entre o período de janeiro a dezembro de 2023 de acordo com a Matriz de Planejamento - anexo único deste plano.
Art. 3º - Fica aprovado, na forma do anexo Único, a Matriz de Risco para Planejamento de Auditoria, bem como o cronograma de execução denominado Matriz de Planejamento do Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2023.
Parágrafo Único - O prazo de execução da Auditoria Interna poderá ser revisto e reprogramado, conforme necessidades a serem observadas e justificadas pela Controladoria, ou de acordo com capacitações em auditorias especiais proposta pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 4º –O Tipode Auditoria realizada será operacional, com base nos procedimentos normativos expedidos aos Sistemas Administrativos a serem auditados, sendo utilizadas as Matrizes de Riscos e Controles – MRC, já aprovadas por Resolução Normativa do TCE/MT.
Art. 5º - Este Plano entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos á 29 de dezembro de 2022.
Alto Garças-MT, 04 de janeiro de 2023.
ROSEMI DE OLIVEIRA
CRA-MT nº 05462
Controladora Interna
Portaria nº 067/2012
Matrícula nº 92
| ANEXO ÚNICO DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI/2023 |
| MATRIZ DE PLANEJAMENTO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Objetivo: Averiguar a legalidade, legitimidade, efetividade e economicidade quanto à execução dos procedimentos normativos e recomendar correções necessárias de acordo com as verificações realizadas. Avaliar e monitorar o cumprimento das ações programadas nos Planos de Ações elaborados pelas unidades administrativas em cumprimento as determinações do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. |
| Período (Início e Fim) | Área de atuação | Atividades | Responsável |
| 02/01/2023 a 31/01/2023 | SFI – Sistema Financeiro | Verificação da existência de Decreto estabelecendo Programação Orçamentária e Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, para o exercício de 2023, em atendimento às exigências da Lei Complementar 101/2000 | CI |
| 24/01/2023 a 14/04/2023 | Sistema de Controle Interno – SCI | Elaboração da Manifestação Conclusiva e Parecer sobre as Contas de GOVERNO do Poder Executivo – 2022 – Resolução nº 33/2012 – TCE-MT, alterada pela Resolução nº 26/2014 | CI |
| 24/01/2023 a 30/01/2023 | Sistema de Controle Interno - SCI | Elaboração Manifestação Conclusiva e Parecer sobre as Contas de GESTAO – 2º Semestre de 2022 do Poder Executivo – Resolução nº 33/2012 – TCE-MT, alterada pela Resolução nº 26/2014 | CI |
| 24/01/2023 a 31/12/2023 | SFI – Sistema Financeiro | Verificação dos Balancetes Financeiros Mensais | CI |
| 24/01/2022 a 31/12/2022 | Gabinete do Prefeito, Secretaria de Administração | Avaliação da implantação da Lei nº 13.460/2017 – estabelece diversos requisitos de proteção aos usuários dos serviços oferecidos pelos órgãos e entidades da administração pública, com relatório de auditoria específico, conforme dispõe o art. 4º, da Resolução Normativa nº 19/2018 – TP – Controles Internos em Nível de Entidade | CI |
| 15/02/2022 a 31/12/2022 | SFI – Sistema Financeiro | Análise por amostragem das diárias e dos adiantamentos concedidos | CI |
| 15/05/2022 a 31/12/2022 | Sistema de Administração e Recursos Humanos – SRH e SIF – Sistema Financeiro | Verificar os Processos de Contratações e Registros contábeis para o cálculo de despesa com pessoal | CI |
| 24/01/2022 a 31/12/2022 | SFI – Sistema Financeiro | Acompanhamento e monitoramento do SIAFIC - Decreto Municipal nº 48/2021 e Decreto nº 10.540/2020 | CI |
| 24/01/2022 a 31/12/2022 | Gabinete do Prefeito, Secretaria de Administração e Controladoria Interna | Monitoramento do Plano de Ação para Implementação, Adequação, Aperfeiçoamento e Estruturação da Controladoria Interna do Poder Executivo Municipal de Alto Garças – MT, em atendimento as recomendações e determinações estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Processo nº 13.244-6/2019 – Acórdão nº 117/2020 do TCE/MT – Decreto Municipal nº 096/2021, de 26 de julho de 2021 | CI |
| 01/06/2022 a 31/12/2022 | Sistema de Contratações Públicas | Monitoramento e Avaliação quanto à existência, adequação e eficácia dos controles instituídos na Entidade avaliada na atividade de Contratações Públicas – Resolução Normativa nº 28/2017, conforme cronograma e matriz de riscos e controles expedida pelo TCE/MT – APRIMORA | CI |
| 01/06/2022 a 31/12/2022 | STR - Sistema de Transporte | Monitoramento e Avaliação quanto à existência, adequação e eficácia dos controles instituídos na Entidade avaliada na atividade de Gestão de Frotas – Resolução Normativa nº 15/2017, conforme cronograma e matriz de riscos e controles expedida pelo TCE/MT – APRIMORA | CI |
| 01/06/2022 a 31/12/2022 | Gabinete do Prefeito e Secretaria de Administração | Monitoramento e Avaliação quanto à existência, adequação e eficácia dos controles instituídos na Entidade avaliada na atividade de Gestão Financeira (suspenso pelo TCE/MT, fazer acompanhamento até ulterior deliberação) – Resolução Normativa nº 16/2018, conforme cronograma e matriz de riscos e controles expedida pelo TCE/MT – APRIMORA | CI |
| 01/06/2022 a 31/12/2022 | Sistema de Saúde – SSP | Monitoramento e Avaliação quanto à existência, adequação e eficácia dos controles instituídos na Entidade avaliada na atividade de Logística de Medicamentos Resolução nº 08/2016, conforme cronograma e matriz de riscos e controles expedida pelo TCE/MT – APRIMORA | CI |
| 01/06/2022 a 31/12/2022 | Sistema de Educação – SEC | Monitoramento e Avaliação quanto à existência, adequação e eficácia dos controles instituídos na Entidade avaliada na atividade Alimentação Escolar - Resolução Normativa nº 34/2016, conforme cronograma e matriz de riscos e controles expedida pelo TCE/MT – APRIMORA | CI |
| 01/06/2022 a 31/12/2022 | Sistema de Administração e Recursos Humanos - SRH | Monitoramento e Avaliação quanto à existência, adequação e eficácia dos controles instituídos na Entidade avaliada na atividade Nível de Entidade eficácia dos controles instituídos na Entidade avaliada na atividade de Gestão Financeira (suspenso pelo TCE/MT, fazer acompanhamento até ulterior deliberação) - Resolução Normativa nº 19/2018, conforme cronograma e matriz de riscos e controles expedida pelo TCE/MT – APRIMORA | CI |
| 02/07/2022 a 30/11/2022 | Geo-Obras e Aplic | Analisar os Sistemas Geo-Obras e Aplic (Módulo Auditor) Verificar os prazos das informações enviadas ao Tribunal de Contas – TCE/MT de acordo com calendário dos jurisdicionados | CI |
| profissionalização e a capacitação continuada dos servidores municipais em consonância com a lei municipal 873/2011 base legal o art. 83 da LOM, item 1.5.3 do Anexo III da Resolução Normativa nº 26/2014 TP - TCE – MT Decreto Municipal nº 096, de 26 de julho de 2021. | |||
| 15/07/2022 a 31/07/2022 | Sistema de Controle Interno - SCI | Elaboração da Manifestação Conclusiva e Parecer sobre as Contas de GESTAO - 1º Semestre de 2022 – Resolução nº 33/2012 – TCE-MT, alterada pela Resolução Normativa nº 24/2016 | CI |
| 01/12/2023 a 31/12/2023 | Sistema de Controle Interno - SCI | Elaboração do PAAI 2024 | CI |
Alto Garças – MT, 04 de janeiro de 2023.
ROSEMI DE OLIVEIRA
CRA-MT nº 05462
Controladora Interna
Portaria nº 067/2012
Matrícula nº 92