DECRETO Nº 091/2022

“Fixa, para o exercício de 2023, a data de vencimento para lançamento da Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais e Prestação de Serviços e Taxa de Vigilância Sanitária e da outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto no art. 1º, da Lei Complementar nº 564/2020, bem como os arts. 89 e s.s., do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 373/2010;

Decreta:

Art. 1º Os lançamentos e a arrecadação da Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais e Prestação de Serviços e Taxa de Vigilância Sanitária, serão efetuadas através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, no qual estarão compreendidos, entre outros elementos necessários, à perfeita indicação dos imóveis do contribuinte e dos tributos e seus elementos constitutivos incidentes sobre estes;

Art. 2 º O lançamento e arrecadação do débito mediante o respectivo Documento de Arrecadação Municipal - DAM, especificará a receita.

§1º O contribuinte terá as seguintes opções de pagamento:

I – Cota única com vencimento em 30/03/2023, aplicando-se o benefício fiscal de 30% (trinta por cento) disposto na Lei Complementar n. 564/2020; ou

II – Parceladamente, sob o valor integral, em até três vezes, em cotas iguais, com a primeira parcela para o dia 30/03/2023 e as subsequentes com vencimento em 30/04/2023 e 30/05/2023.

§2º O pagamento adiantado de qualquer das parcelas mencionadas no inciso II do parágrafo 2º deste dispositivo não autoriza qualquer espécie de desconto.

Art. 3º Os tributos não pagos na data do vencimento terão seus valores atualizados e acrescidos de multa e juros de mora, podendo ser inseridos em dívida ativa para futura Execução Fiscal, em conformidade ao estabelecido no Código Tributário Municipal.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Planalto da Serra-MT, em 21 de dezembro de 2022.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito Municipal