DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo Licitatório nº 92/2022

Pregão Eletrônico nº 43/2022

Ata de Registro de Preço nº 033/2022

Fornecedor: Victorino Figueiredo Construções e Serviços Eireli

RELATÓRIO

Considerando a manifestação da procuradoria por meio do Parecer Jurídico nº 590/2022 quanto ao não cumprimento da Ata de Registro de Preço nº 033/2022 tendo como detentora a empresa Victorino Figueiredo Construções e Serviços Eireli.

Menciona em seu parecer que “Chegou na PGM por meio da comunicação interna protocolo nº C.I. 766/2026//FLOWDOCS/ADM, requerendo o posicionamento desta Procuradoria quanto a FORMA QUE DEVERÁ PROCEDER OS PAGAMENTOS DOS SERVIÇOS TOMADOS DAS EMPRESAS TERCERIZADAS. SE POR HORA TRABALHADA COMO ESTABELECE O TERMO DE REFERÊNCIA OU PELAS 220 HORAS DISPOSTO NA CLT COMO PRETENTE A EMPRESA TERCERIZADA.”.

Aduz ainda no parecer, que na C.I. circular expedida pela Secretaria de Administração e Planejamento, a empresa vencedora em alguns itens do Pregão Eletrônico 43/2022, no que tange ao item "auxiliar de serviços gerais", apresentou Nota Fiscal de prestação de serviços referente a 220 (duzentas e vinte) horas por trabalhador contratado, mesmo tendo prestados serviços, em média, de 152 (cento e cinquenta e duas) horas no período.

Tendo a empresa afirmado em sua defesa que as 220 (duzentas e vinte) horas cobradas é devido a utilização da forma de cálculo, devendo ser tal quantidade de horas a ser paga em virtude de atuar no regime de CLT, e ser a fórmula de cálculo levada em consideração 30 (trinta) dias mensais, que resulta em 220 (duzentos e vinte) horas para cada prestador de serviço contratado.

Ainda, a empresa busca se justificar na ausência de planilha da composição dos preços, “não foi solicitado no pregão a planilha de composição de custo indicando a carga horária de trabalho”, como se o termo de referência não fosse claro o suficiente, quanto ao que estaria relacionado a composição do preço.

Lado outro, o Secretário de Administração deixa claro, que “embora não tenha sido exigida a apresentação de planilha de composição de custos no Pregão Eletrônico n° 43/2022, a informação de que o pagamento seria devido conforme as horas trabalhadas está expressa no Termo de Referência, anexo e parte integrante do processo licitatório”, sendo de conhecimento do fornecedor.

No entanto, a Procuradoria na conclusão de seu parecer dispõe que o item 10 do edital é claro quanto ao pagamento das horas trabalhadas, não sendo correto o pagamento de 220 (duzentas e vinte) horas apresentada na nota fiscal da empresa detentora da Ata de Registro de Preço nº 033/2022.

Eis o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO

Como bem dito pela Procuradoria em seu parecer de nº 590/2022, o edital faz lei entre as partes no processo licitatório, em prestígio ao princípio da vinculação do instrumento convocatório, sendo está posição adota pelo STJ:

RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. LEILÃO. EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. EDITAL FAZ LEI ENTRE AS PARTES. - O Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório se traduz na regra de que o edital faz lei entre as partes, devendo os seus termos serem observados até o final do certame, vez que vinculam as partes. (destacamos)

(STJ - REsp: 354977 SC 2001/0128406-6, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 18/11/2003, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.12.2003 p. 213)

Buscando citar a lei do edital, expôs trechos do edital na qual a empresa Victorino Figueiredo Construções e Serviços Eireli participou, conforme repriso a seguir:

Eis que visando deixar claro o objeto da contratação, a Secretaria de Administração lançou o Termo de Referência, inclusive dispondo na Secção XXIV, que trata da execução do objeto, que o licitante se atentasse nas condições expressas no termo de referência, recorte a seguir:

Como bem lembrado pela Procuradoria, no termo de referência estabelece dentre tantas outras obrigações, as da CONTRATADA no item 8, relembramos:

8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1 Para o fiel cumprimento de suas obrigações a licitante vencedora deverá:

Compor estrutura de trabalho e alocar recursos adequados para o atendimento pleno dos serviços, de modo que não ocorra interrupção nos mesmos, seja por motivo de férias, descanso semanal, greve, falta ao serviço, licença médica, demissão de empregados ou qualquer outra situação de afastamento de empregados;

a) Executar os serviços objeto da contratação de acordo com os padrões de qualidade exigidos pelo Município e de acordo com as normas técnicas legais vigentes, disponibilizando profissionais em quantidade suficiente para a realização das horas de serviço que forem solicitadas, responsabilizando-se pela manutenção destes, assumindo todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e outras atinentes a tal procedimento, não se admitindo, em hipótese alguma, responsabilização do município por qualquer despesa;

b) Ressarcir prejuízos de qualquer natureza causados ao patrimônio do município ou de terceiros originados direta ou indiretamente da execução dos serviços, por dolo ou culpa de seus empregados, prepostos ou representantes, dentro de 10 (dez) dias contados a partir da comprovação de sua responsabilidade. Caso não o faça dentro do prazo estipulado, o município poderá descontar o valor do ressarcimento da fatura a vencer ou cobrar em juízo;

c) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução dos serviços;

d) Selecionar rigorosamente os empregados que prestarão os serviços contratados, encaminhando pessoas de boa conduta e referências, e tendo suas funções profissionais legalmente registradas em sua carteira de trabalho;

e) Colocar a disposição do município, pessoal necessário à execução dos serviços, fornecendo uniformes, crachás de identificação e todos os equipamentos de proteção individual necessário para o exercício da função;

f) Registrar e controlar diariamente a frequência e a pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências nos locais dos serviços, diligenciando para que os horários estabelecidos sejam rigorosamente cumpridos, devendo ainda serem substituídos nos casos de faltas, ausências legal ou férias, de maneira a não prejudicar o bom andamento e a boa execução dos serviços;

g) Efetuar a reposição de pessoal em caráter imediato em eventual ausência;

h) Comunicar à fiscalização do município por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas de execução dos serviços ou iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução;

i) Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização do município, cuja reclamação se obriga a atender prontamente;

j) Assumir todas as responsabilidades e adotar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou com mal súbito;

k) Manter durante a vigência da prestação dos serviços, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

l) Não permitir que seus empregados acumulem duas ou mais férias, devendo tomar as providências necessárias para que nos termos da legislação pertinente usufruam anualmente desse direito;

m) Comprovar sempre que solicitado pelo município, a quitação das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, como condição a percepção mensal do valor faturado;

n) Substituir uniformes dos empregados sempre que os mesmos não atenderem as condições mínimas de apresentação e/ou mediante solicitação do município, cuidando para que os mesmos se apresentem sempre com as vestimentas e acessórios em perfeito estado de conservação;

o) Não repassar os custos de qualquer dos itens de uniforme e equipamento a seus empregados;

p) Atender de imediato as solicitações quanto a substituição de mão de obra que venha a ser considerada inadequada para a prestação dos serviços;

q) Instruir seus prepostos quanto às necessidades de acatar as orientações do preposto/fiscal do município, inclusive quanto ao cumprimento das normas internas e de segurança do trabalho;

r) Inspecionar diariamente os serviços contínuos e obrigatoriamente por seus supervisores no mínimo 01 (uma) vez por semana, em dias alternados, a execução dos serviços;

s) Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissão ou erros na elaboração de estimativas de custos e que resultem em aumento das despesas;

t) Responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força da lei, relacionadas com o cumprimento de suas obrigações.

u) Arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, inclusive de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir os danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, exceto quando isto ocorrer por exigência do CONTRATANTE ou ainda por caso fortuito, força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e serão avaliadas pelo CONTRATANTE. Eventuais valores devidos pela CONTRATADA à CONTRATANTE poderão ser descontados de pagamentos pendentes ou vincendos;

v) Realizar regularmente, as suas expensas, os exames de saúde dos seus empregados, na forma da lei, assim como arcar com todas as despesas decorrentes de transporte, alimentação, inclusive seguro de vida contra o risco de acidentes de trabalho e outras especificadas nas normas coletivas;

x) Pagar os salários e encargos sociais até os respectivos vencimentos ante sua condição de única empregadora do pessoal designado para execução dos serviços contratados, inclusive, exemplificativamente, indenizações decorrentes de acidentes de trabalho, demissões, vale-alimentação, obrigando-se ao fiel e integral cumprimento das legislações trabalhista e previdenciárias, não sendo admissível atrasar pagamentos sob o argumento de eventual atraso no pagamento deste contrato, e tampouco invocar a corresponsabilidade do CONTRATANTE para tentar eximir-se destas obrigações;

i) A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

(1) prejuízo advindo do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;

(2) prejuízos causados à administração ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato

(3) as multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada

(4) obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela contratada.

ii) Não serão aceitas garantias em cujos termos não constem expressamente os eventos indicados nas alíneas 1 a 4 do item (i) imediatamente anterior;

iii) A garantia em dinheiro deverá ser efetuada no Banco do Bradesco, com correção monetária, em favor da Prefeitura de Mirassol D´Oeste-MT;

iv) Na hipótese da contratada negar-se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação, será aplicada multa percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor global do contrato.

y) A CONTRATADA deverá apresentar à CONTRATANTE, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da data da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor anual atualizado do contrato, limitada ao equivalente a dois meses do custo da folha de pagamento dos empregados da contratada que venham a participar da execução dos serviços contratados, podendo essa optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

z) Comprovar/apresentar mensalmente o cumprimento de todas as obrigações devidas aos empregados vinculados ao presente contrato, sob pena de, em caso de recusa ou falta de exibição dos mesmos, ser sustado o pagamento de quaisquer faturas que lhes forem devidas até que seja cumprida esta exigência, e ainda sujeitando a CONTRATADA à aplicação das penalidades mais severas previstas no edital e no contrato;

Holerites com pagamento de todos os direitos

comprovação de pagamento dos servidores

relatório da assiduidade/informações de horas trabalhadas

Apresentar ao CONTRATANTE a relação dos empregados que gozarão férias, no prazo de até trinta dias úteis antes da data prevista para o início de seu gozo e apresentar o comprovante do pagamento das férias devidas aos empregados, no prazo de até um dia útil antes da data prevista para o início de seu gozo;

Em caso de troca de funcionário por quaisquer motivos, informar para a secretaria solicitante informações(documentos pessoais, e o contrato com a contratante) do empregado novo ou substituto por algum motivo.

Enviar sistema de controle de frequência em todas as unidades onde existirem empregados lotados. Nas unidades com número superior a 02 (dois) empregados deverá ter ponto eletrônico, que disponibilize relatórios, mensais ou a qualquer instante por solicitação do CONTRATANTE, inclusive em meios magnéticos. Se caso usufruir do mesmo sistema eletrônico da Prefeitura ou Secretaria/unidades, solicitar para os mesmos os relatórios para apresentação junto as notas fiscais com cópia ao setor de contratos/licitação para arquivo no processo físico.

Demonstrou ainda no item 10 do Termo de Referência em segundo parágrafo, às condições de pagamento ao vencedor do processo de licitação, neste caso a empresa Victorino Figueiredo Construções e Serviços Eireli, vejam:

10. PRAZOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O prazo de vigência da prestação do serviço objeto deste Termo será de 12 (doze) meses contados a partir da homologação do processo licitatório.

Os pagamentos serão efetuados de forma mensal, sempre no mês seguinte ao da realização dos serviços, até o 20° (vigésimo) dia do mês, em valor correspondente á quantidade de horas trabalhadas, mediante apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pelas Secretarias solicitantes.

É muito claro que deve ser pago as horas trabalhadas, não devendo ser estendido ao contratante o preço dos demais custos do serviço, o que pelo edital, é dever do Contratado ter incorporado no valor da hora ofertada no pregão eletrônico, sendo o preço ofertado resultado de sua vitória e o sagrou detentor da ata de registro de preço na prestação de serviços gerais.

Mas uma vez, a Procuradoria foi muito assertiva em seu posicionamento, ao afirmar que a simples falta de previsão de apresentação de planilha para composição do preço, não exime o contratante de ter observado os exatos termos contido no edital e seus anexo, como Termo de Referência, em especial aos itens 08 e 10, pois, sabendo que o item 10 estabelece que o pagamento dos serviços prestado seria das horas trabalhadas, e havendo as muitas obrigações assumidas no item 08, devendo ser parte da composição do preço ao lançar sua proposta para concorrer ao pregão eletrônico nº 43/2022 na plataforma virtual, devendo neste caso o preço ofertado prever todos os direitos da legislação trabalhista.

O motivo principal de haver a lei que regulamenta o processo licitatório, dentre muitos outros, é também de propiciar a todos os fornecedores que pretendam fornecer ao ente público, paridade na concorrência. Não seria prudente aceitar uma proposta que não alcança os exatos termos contido no edital, pois, excluiria a paridade de armas entre os fornecedores, uma por que, o edital diz que pagará as horas trabalhadas, sendo todas as ofertas com base no edital, - outra porque a empresa está pretendendo receber valores de horas “não trabalhadas”, porque não prestou. Por não ter condições com o valor ofertado e vencedor do item de cobrir os custos dos serviços apenas com 152 (cento e cinquenta e duas) horas trabalhadas.

Por certo, se isso for aceito, estaria contrariando a norma vigente que regeu o processo, e não permitindo que os demais fornecedores que se atentaram ao edital, apresentando valores pela hora trabalhada compatível com as horas que estimava ser prestada, e não o quantitativo de horas que dispõe a CLT, pois, essa obrigatoriedade torna-se exclusiva do fornecedor/contratado.

Por tais razões, não deve e não pode o contratante ficar responsável por pagar valor acima daquele que foi apresentado pelo licitante na proposta do processo licitatório, por ser justamente o menor valor ofertado no lance que fez com que sagrasse vencedor, se este não se atentou as suas obrigações, sendo estás claras no edital e termo de referência, este deverá suportar o preço, e não transferir ao licitado.

Se por sua vez não está sendo cumpridas as obrigações pelo Contratado, deve ser acionada a cláusula nº 8ª e 10ª do edital do Pregão nº 43/2022, buscando a rescisão unilateral pelo Município, por força do princípio supremacia do interesse público.

Também é preciso instaurar processo administrativo para apurar a conduta do fornecedor, e buscar o ressarcimento pelo fornecedor ao erário público, por não existir legalidade ao pagamento de valores acima das horas trabalhadas dos serviços contratados e prestados ao Município.

DETERMINO A RESCISÃO UNILATERAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 033/2022, POR NÃO ATENDER O FORNECEDOR AS CLÁUSULAS PACTUADAS NO EDITAL DO PREGÃO 43/2022 E SEUS ANEXOS, DEVENDO CONVOCAR OS DEMAIS CLASSIFICADOS NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA PARA QUE MANIFESTEM INTERESSE EM FORNECER AO MUNICÍPIO A PRESTAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM SERVIÇOS GERAIS.

QUE SEJA INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR A CONDUTA DO FORNECEDOR, DEVENDO O FORNECEDOR RESTITUIR AO MUNICÍPIO AS HORAS RECEBIDAS QUE EXCEDERAM AS HORAS TRABALHADAS PELOS PRESTADORES, COM A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INDÍCE ACUMULADO PELO INPC.

Notifique o fornecedor VICTORINO FIGUEIREDO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI da decisão administrativa proferida.

Notifique os demais classificados no Pregão Eletrônico nº 43/2022, dentro da ordem classificatória dos lances, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento de mão de obras em serviços gerais, nos termos do edital e do termo de referência.

Publique no Diário Oficial Eletrônico para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Mirassol d’Oeste/MT, 04 de janeiro de 2023.

HECTOR ALVARES BEZERA

PREFEITO - GESTÃO 2021/2024