DECRETO Nº 03/2023 - ESTABELECE O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA E A DATA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃ
5 de Janeiro de 2023
DE 04 DE JANEIRO DE 2023.
Estabelece o calendário de pagamento das remunerações dos servidores do Poder Executivo do Município de Pedra Preta e a data de entrega de documentos pelos órgãos da Administração Direta e dá outras providências.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas;
CONSIDERANDO a necessidade de fixar o cronograma de pagamento das remunerações dos servidores do Poder Executivo do Município de Pedra Preta;CONSIDERANDO que os lançamentos de verbas variáveis na folha de pagamento devem ser precedidos de autorização do Chefe do Poder Executivo;
CONSIDERANDO que a presente medida constitui-se em importante ferramenta de Planejamento Governamental para o exercício corrente.
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido, para o exercício de 2023, o calendário de pagamento da folha salarial dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, com as respectivas datas fixadas, bem como prazo para entrega dos documentos pertinentes pelos órgãos da Administração Direta, de acordo com o anexo único do presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.
AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita MunicipalRegistrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.
ANEXO ÚNICO – DECRETO Nº 03/2023
CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EXERCÍCIO 2023
| MÊS | Data de Corte Consignação | Último dia para entrega de Documentos | Dia do Pagamento |
| JANEIRO | 12/01/2023 | 12/01/2023 | 01/02/2023 |
| FEVEREIRO | 12/02/2023 | 12/02/2023 | 01/03/2023 |
| MARÇO | 12/03/2023 | 12/03/2023 | 03/04/2023 |
| ABRIL | 12/04/2023 | 12/04/2023 | 02/05/2023 |
| MAIO | 12/05/2023 | 12/05/2023 | 01/06/2023 |
| JUNHO | 12/06/2023 | 12/06/2023 | 03/07/2023 |
| JULHO | 12/07/2023 | 12/07/2023 | 01/08/2023 |
| AGOSTO | 12/08/2023 | 12/08/2023 | 01/09/2023 |
| SETEMBRO | 12/09/2023 | 12/09/2023 | 02/10/2023 |
| OUTUBRO | 12/10/2023 | 12/10/2023 | 01/11/2023 |
| NOVEMBRO | 12/11/2023 | 12/11/2023 | 01/12/2023 |
| DEZEMBRO | 08/12/2023 | 05/12/2023 | 29/12/2023 |