QUINTO TERMO ADITIVO CONTRATUAL que celebram O Município de Canabrava do Norte – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 37.465.200/0001-20, com sede na Avenida Áurea Tavares de Amorim, s/nº, Setor Vila São João, CEP 78.658-000, na cidade de Canabrava do Norte - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. João Cleiton Araújo de Medeiros, brasileiro, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 1563807-3 SSP/MT e do CPF/MF nº 011.173.691-96doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa E. V. SOARES ASSESSORIA E INFORMÁTICA EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 20.162.315/0001-42, localizada na Rua Industrial, Vila Nova, Confresa-MT, CEP: 78.652-000 neste ato representado pelo seu procurador o Senhor Mário Benicio Pinto, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade RG n.º 180.6187-7, emitida pela SSP/MT, e do CPF n.º 025.164.691-28, residente e domiciliado na Rua Lagoa Azul, S/nº, Eldorado, Confresa-MT, CEP: 78.652-000, considerando o constante no Processo Licitatórion. 00002372/2021realizado pela Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, na modalidade de Presencial para Adesão nº 011/2021, e em observância na Lei Federal n° 10.520 de 17/07/2002, nos Decretos Municipais, na Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, na Lei Federal n° 123/2006 alterada pela lei complementar n° 147/2014, tem entre si justo e aditivado o que se segue e mutuamente concordam:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 Constitui objeto deste Termo Aditivo o reajuste do Valor do contrato de n° 023/2021, no percentual de 6.91%, com base no acumulado dos últimos 12 meses de novembro/2021 a novembro/2022 pela variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo); 1.2 Que nesse caso o contrato em vigência de 01/12/2022 a 30/05/2023 no valor mensal de R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais), passara para o valor, RS 12.722,29 (doze mil setecentos e vinte e dois reais e vinte e nove centavos) a partir de 1° de janeiro de 2022;

Item	Descrição dos Serviços	Unid.	Quantidade	R$ Unit.	R$ Total
01	Serviços de Assessoria Contábil, Orçamentária, Prestação de Contas Mensais e Planejamento em caráter complementar aos servidores do município, com a prestação dos seguintes serviços: I - Acompanhamento da execução Orçamentária, Financeira, Contábil e Planejamento do Município; II - Acompanhamento e orientações quanto a formalização dos processos de despesas realizadas no período: empenhos, liquidação e pagamentos, além dos documentos exigidos pela Lei Federal 4.320/64, e compatibilidade com a Lei Orçamentária vigente; III - Acompanhamento dos Créditos Adicionais (Suplementares, Especiais e Extraordinários) e Triagem das Leis autorizativas; IV - Acompanhamento e Auxílio quanto aos encerramentos dos Exercícios - Balanços Anuais; V - Acompanhamento e Auxílio quanto aos encerramentos Mensais - Balancetes; VI - Auxílio e acompanhamento das cargas tempestivas do Aplic/TC (licitações); VII - Preenchimento e validação as informações da MSC SICONFI – Matriz de Saldos Contábeis, cargas Mensais e Encerramento; VIII - Elaboração do Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios - SADIPEM; IX Auxílio e acompanhamento e elaboração das peças Orçamentárias Municipal: Lei Orçamentaria Anual – LOA e Lei de Diretrizes Orçamentária, assim como possíveis alterações; X - Acompanhamento dos índices legais conf. Legislação (Saúde 15%, Educação 25%, FUNDEB 70% e 30%, Pessoal 54% e Duodécimo Legislativo); XI - Monitoramento e acompanhamento de habilitação da prefeitura (Certidões); Suporte a realização de audiências públicas (planejamento/metas fiscais).	Mês	05	R$ 9.087,35	R$ 45.436,75
02	Assessoria junto à Comissão de Licitação e Pregoeiro para elaboração de documentos inerentes às Licitações, assim como gerenciamento de processos e prazos e implantação de projetos, compreendendo: I – Elaboração de Minutas de Termos de Referência. II - Levantamento de Preços. III – Elaboração de Minutas de Contratos. IV – Elaboração de Minutas de Atas de Registro de Preços. V – Elaboração de Minutas de Editais. VI – Elaboração de Minutas de Termos de Rescisão. VII – Elaboração de Minutas de Termos Aditivos. VIII – Gerenciamento de Processos e prazos. IX - Acompanhamento da Vigência dos Contratos. X – Elaboração de Cronograma de Licitações. XI – Elaboração de Plano de Contratações. XII - Monitoramento do Portal da Transparência. XIII – Emissão de relatórios de atividade, apontando dificuldades e soluções. XIV – Consultoria com emissão de Nota Técnica ou Parecer Técnico.	Mês	05	R$ 3.634,94	R$ 18.174,70

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

2.1. O valor do contrato passa a ser de R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais), passara para o valor, RS 12.722,29 (doze mil setecentos e vinte e dois reais e vinte e nove centavos) a partir de 1° de janeiro de 2022.

2.2. O valor acrescido para fins de correção dos índices será no valor total de de R$ 4.111,45 (quatro mil, cento e onze reais e quarenta e cinco centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1 As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da seguinte Rubrica Orçamentária:

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;

Unidade: 03.001 – Gabinete do Secretário;

Projeto Atividade: 2010 – Manutenção - Secretaria Municipal de Administração;

Elemento de Despesa: 3.3.90.35.00.00.00.00 – Serviços de Consultoria;

Código Reduzido: 052;

Fonte de Recurso: 1.5.00.000000 Recursos não Vinculados de Impostos;

CLÁUSULA QUARTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS

3.1 Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do contrato principal não alcançados pelo presente Termo Aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, inclusive o Cronograma Físico Financeiro de Execução, e do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar, a fim de que juntos produzam um único efeito de direito.

CLAUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

4.1 O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial dos Municípios, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte (MT), para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (Três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais.

Canabrava do Norte – MT, 02 de janeiro de 2023.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS Prefeito Municipal Contratante	E. V. SOARES ASSESSORIA E INFORMÁTICA EIRELI - ME. Mário Benicio Pinto Contratado
Iranizo Matos Rodrigues CPF: 983.429.751-34 Gerente de Licitações e Contratos