DECRETO Nº 808, DE 03 DE JANEIRO DE 2023

Divulga os dias de feriados nacional, estadual, municipal e pontos facultativos nas repartições públicas do Município de Cláudia, do ano de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, em Exercício, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em conformidade com o Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam divulgados os dias de feriados nacional, estadual, municipal e de pontos facultativos no ano de 2023, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e autárquica do Poder Executivo Municipal de Cláudia, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.

I - 1º de janeiro (domingo) Confraternização Universal - feriado nacional - art. 1º, da Lei nº 662, de 06 de abril de 1949;

II - 07 de abril (sexta-feira) Paixão de Cristo - feriado nacional religioso - art. 2º, da Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995;

III - 21 de abril (sexta-feira) Tiradentes - feriado nacional - art. 1º, da Lei nº 662, de 06 de abril de 1949;

IV - 1º de maio (segunda-feira) Dia Mundial do Trabalho - feriado nacional - art. 1º, da Lei nº 662, de 06 de abril de 1949;

V - 08 de junho (quinta-feira) Corpus Christi - feriado religioso - art. 2º, da Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995:

VI - 04 de julho (terça-feira) Emancipação Política do Município - feriado municipal - inciso I, do art. 1º, da Lei nº 014, de 04 de maio de 1989;

VII - 15 de agosto (terça-feira) Nossa Senhora da Glória - padroeira da cidade - feriado municipal - inciso II, do art. 1º, da Lei nº 014, de 04 de maio de 1989;

VIII - 07 de setembro (quinta-feira) Independência do Brasil - feriado nacional - art. 1º, da Lei nº 662, de 06 de abril de 1949;

IX - 12 de outubro (quinta-feira) Nossa Senhora Aparecida - feriado nacional - art. 1º, da Lei nº 6.802, de 30 de junho de 1980;

X - 28 de outubro (sábado) Dia do Servidor Público - ponto facultativo - art. 3º, da Lei Complementar nº 012, de 11 de dezembro de 2013, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cláudia/MT;

XI - 02 de novembro (quinta-feira) Finados - feriado nacional - art. 1º, da Lei nº 662, de 06 de abril de 1949;

XII - 15 de novembro (quarta-feira) Proclamação da República - feriado nacional - art. 1º, da Lei nº 662, de 06 de abril de 1949;

XIII - 20 de novembro (segunda-feira) Consciência Negra - feriado estadual - Lei Estadual nº 7.879, de 27 de dezembro de 2002, e feriado municipal - Lei Municipal nº 297, de 08 de dezembro de 2009;

XIV - 25 de dezembro (segunda-feira) Natal - feriado nacional - art. 1º, da Lei nº 662, de 06 de abril de 1949;

Art. 2º Nos feriados nacionais só será permitido o funcionamento das atividades privadas e administrativas absolutamente indispensáveis, conforme previsto no art. 2º, da Lei nº 662, de 06 de abril de 1.949.

Art. 3º Os dias declarados “ponto facultativo” não suspenderão as horas normais do ensino, nem prejudicarão os atos da vida forense, dos tabeliães e dos ofícios de registro, nos termos do art. 3º, da Lei nº 662, de 06 de abril de 1.949.

Art. 4º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência, tanto nos feriados quanto nos pontos facultativos.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 03 de janeiro de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal

DAVI SCHLEICHER

Secretário Municipal de Administração