O EXMO. Prefeito do município de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e; Fundamentado no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c Art. 40, § 5 ºda Constituição Federal de 1988; Art. 80, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 275 de 09/08/2005, que rege a previdência municipal, Lei Complementar n° 013/2008 que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira dos profissionais da educação do município de Porto Estrela, e Lei Complementar nº. 116 de 06/12/2022 que dispõe sobre o reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor, orientador e supervisor, para fim especifico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à SRª. LURDEVINA DE PAIVA, brasileira, portadora Cédula de Identidade n.º 0948552-0 SESP/MT e inscrita no CPF sob n.º 616.524.071-20, servidora efetiva, no cargo de Professora, com carga horária de 20 horas semanais, Classe “C”, Nível “28”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n.º 0028, contando com 27 Anos (vinte e sete) Anos, 11 (onze) Meses e 25 (vinte e cinco) Dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-PORTO, n. 2022.04.00002P, a partir de 03/01/2023 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Porto Estrela - MT, 03 de Janeiro de 2023.

EUGÊNIO PELACHIM Prefeito Municipal

Homologo:

SERGIO APARECIDO PAULINO Gestor do PREVI-PORTO