DATA: 03 DE JANEIRO DE 2023.

SÚMULA: “Dispõe Sobre a Publicação das Contas do Exercício de 2022”.

O Sr. CELSO LUIZ PADOVANI, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Artigo 1º - Em observância ao disposto no Art. 31 parágrafos 3º da Constituição Federal, Art. 209 da Constituição Estadual, Art. 46 da Lei Orgânica Municipal e Art. 49 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), tornam público que ficará à disposição da municipalidade, nas sedes de cada Unidade Gestora, durante o Exercício de 2023, a partir de 15 de fevereiro, as Contas Municipais relativas ao exercício de 2022.

Art. 2º - Este decreto compreende o Poder Executivo, Poder Legislativo, Fundações e Autarquias.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, em 03 de janeiro de 2023.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal