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Pref. Gaúcha do Norte

PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2015

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material de consumo para entrega diária e fracionada de acordo com as necessidades das secretarias municipais de Gaúcha do Norte-MT.

A Secretaria Municipal de Administração do município de Gaúcha do Norte-MT, por seu Secretário Adelcio Ricardo de Mello e juntamente com Pregoeira Oficial, Sra. Marta Eleuza da Silva Ramos, no uso de suas atribuições legais e considerando razões de interesse público, resolvem pela JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO do processo licitatório que tem por objeto a “

Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material de consumo para entrega diária e fracionada de acordo com as necessidades das secretarias municipais de Gaúcha do Norte-MT.”

De início, ressalta-se que a revogação está fundamentada no art. 49 da Lei Federal 8666/93 c/c art. 9º da Lei Federal 10.520/02, na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

Fundamental ressaltar também, que a licitação estava marcada para a presente data, dia 25 de Março de 2015 (quarta-feira), às 08:00 horas na sala de licitações da Prefeitura, onde as empresas interessadas fariam a entrega das suas propostas de preços, portanto, sequer chegou a ser realizada a presente licitação, não acarretando qualquer prejuízo às participantes, pois ninguém se fez presente.

Notou-se ainda que o aviso resumido do edital foi publicado apenas no Diário Oficial do Municípios (AMM), não sendo publicado nos demais meios de imprensa oficial. Nesse sentido, tendo em vista razões de interesse público, decorrente de fato superveniente, que por erro humano o mesmo deixou de ser divulgado nos demais meios de imprensa oficial.

Diante dos fatos acima mencionado, fica comprovado também que o mesmo descumpriu as exigências do Artigo 21, incisos II e III da Lei Federal nº 8.666/93.

Conforme os apontamentos acima, em juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência do órgão licitante em relação ao interesse público, é cabível a revogação do certame, conforme ensina Marçal Justen Filho¹, in verbis:

“A revogação do ato administrativo funda-se em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público. No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público. (...).

Após praticar o ato, a Administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior”.

Assim, verificado que o interesse público poderá ser satisfeito de uma forma melhor, incumbe ao órgão licitante revogar a licitação, com o objetivo de sanar as incorreções apresentadas, para promovê-la de uma forma que atenda melhor inclusive os interesses das possíveis empresas interessadas.

Portanto, a presente revogação encontra-se devidamente emparada com fulcro no art. 49, § 3º da Lei 8.666/93 e ainda por descumprir o que exige o Artigo 3º, inciso II, da Lei Federal nº 10.520/2002, e, c/c art. 109, I, “c”, dá-se ciência aos licitantes da revogação da presente licitação, para que, querendo, se possa exercer a ampla defesa e o contraditório, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, muito embora haja entendimentos jurisprudenciais em contrário, tendo em vista que o processo sequer chegou ao seu curso final, veja-se:

“Revogação de licitação em andamento com base em interesse público devidamente justificado não exige o cumprimento do parágrafo terceiro, do artigo 49, da Lei nº 8.666/93. (...) Só há aplicabilidade do parágrafo terceiro, do artigo 49, da Lei nº 8.666/93, quando o procedimento licitatório, por ter sido concluído, gerou direitos subjetivos ao licitante vencedor (adjudicação e contrato) ou em casos de revogação ou de anulação onde o licitante seja apontado, de modo direto ou indireto, como tendo dado causa ao proceder o desfazimento do certame”. (TJSP, Apelação Cível nº 175.932-5/4-00, Rel. Scarance Fernandes, j. em 16.03.2004). e ¹ In Comentários à Lei das Licitações e Contratos Administrativos, 9ª ed., São Paulo, Dialética, 2002, p. 438.

Essa é a nossa justificativa, S.M.J.

Gaúcha do Norte - MT, 25 de Março de 2015.

ADELCIO RICARDO DE MELLO

Secretária Municipal de Administração

MARTA ELEUZA DA SILVA RAMOS

Pregoeira Oficial