LEI COMPLEMENTAR N. 42, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.

“Dispõe sobre a revogação de Lei Municipal e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Ordinária Municipal nº 1.081 de 02 de abril de 2019, que alterou o inciso IV, do artigo 42 da Lei Municipal 1.015 de 2015, para estabelecer como critério de posse como conselheiro tutelar, a formação em curso superior.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Torixoréu – MT, aos 30 dias do mês de dezembro de 2.022.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal