“DISPOE SOBRE A SUSPENSAO TEMPORARIA DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO.

O Prefeito Municipal de Juscimeira Estado de Mato Grosso, MOISÉS DOS SANTOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 58, II, IV e VI da Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO que o Município deve estar atento aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e controle dos gastos públicos;

CONSIDERANDO aindaos impactos econômicos gerados pela pandemia do coronavírus (SARS-Cov-2);

CONSIDERANDO que a conversão em espécie de férias e licença prêmio deve atender a conveniência administrativa;

DECRETA

Art. 1º. Fica suspensa, temporariamente, a conversão em espécie de férias e licença prêmio para o exercício de 2023.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 03 de Janeiro de 2023

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal