DECRETO LEGISLATIVO N.º 001/2023
6 de Janeiro de 2023
Dispõe sobre Ato Delegatório para determinar procedimentos complementares normatizando no âmbito da Câmara Municipal de Itiquira a forma de movimentação bancária e eletrônica junto ao Banco o do Brasil e Caixa Econômica Federal, e, dá outras providências.
JOSÉ CARLOS BATISTA, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, gestão 2023/2024, no uso das atribuições que lhes conferem as Leis,
DECRETA:
Art. 1º. A movimentação bancária Geral da Câmara Municipal de Itiquira Estado de Mato Grosso, portadora do CNPJ n.º 00.176.362/0001-38, estabelecida a rua João Batista Vidotti, n.º 407, bairro Santo Antônio, CEP 78.790-000, Itiquira, Estado de Mato Grosso, será efetuada pelos detentores dos seguintes cargos: Presidente, juntamente com o Secretário de Finanças, sendo:
Presidente (gestão biênio 2023-2024), o senhor JOSÉ CARLOS BATISTA inscrito no CPF sob o n.º 432.772.411-49, portador da Cédula de Identidade sob o n.º RG: 616454- SSP/MT. Secretário de Finanças, o senhor GILSON BATISTA VIDOTTI, brasileiro, casado, filho de João Batista Vidotti e Duzulina Zandonadi Vidotti, natural de Cruzália, Estado de São Paulo, inscrito no CPF/MF sob o nº 828.265.448-53 e do RG Nº 9278115-SSP/SP, matricula funcional nº 439.
Art. 2º. O Presidente em conjunto com o Secretário de Finanças efetuará as seguintes movimentações financeiras:
Ø Abrir contas de depósito; Ø Autorizar cobrança; Ø Utilizar o crédito aberto na forma e condições; Ø Receber, passar recibo e dar quitação; Ø Solicitar saldos, extratos e comprovantes; Ø Autorizar débito em conta relativo a Operações; Ø Requisitar Cartão Eletrônico; Ø Efetuar Transferências/pagamentos por meio eletrônico; Ø Efetuar Resgates/Aplicações Financeiras; Ø Cadastrar, alterar e desbloquear senhas; Ø Consultar Contas/Aplic., programas Repasse Recursos; Ø Liberar Arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro; Ø Solicitar Saldos/Extratos, Exceto Investimentos e Op. de Crédito; Ø Solicitar Saldos/Extratos de investimentos; Ø Solicitar Saldos/Extratos de operações de Crédito; Ø Emitir Comprovantes; Ø Efetuar Transferência para mesma titularidade por meio eletrônico; Ø Assinar Contratos de derivativos. Ø Outras atividades necessárias para pleno funcionamento das contas bancarias.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e Afixe-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Itiquira-MT, 04 de janeiro de 2023.
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José Carlos Batista
Presidente Gestão Biênio: 2023-2024